casamento religioso lei
-
Conflito Previdenciário
... positivista torna as demais entidades familiares, que não o casamento, irrelevantes para o Direito. Porém o conceito de família se altera com ... § 2° O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3° Para efeito da proteção do ...
-
Características básicas e provas da união estável
... casamento formal na Roma antiga, caso um homem e uma mulher passassem a viver ... -se-á designada a pessoa com que se tenha casado segundo o rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no parágrafo anterior ...
-
Decisao Nº 8081983-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO DE ASCENDENTES FALECIDOS - ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ... REGISTROS CIVIL E RELIGIOSO INEXISTENTES. PROVAS INSUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004526120208150881), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800452-61.2020.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUZIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Artur Araujo Filho ADVOGADO: Jose Adriano Dantas ADVOGADO: Alberto Da Silva Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Afirma que a certidão de casamento" religioso e a existência de filhos em comum comprova a existência da uni\xC3" ... -
Título VIII - da ordem social
... § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais ... 226, § 7º, da CF/1988) ... § 1º O casamento" é civil e gratuita a celebração ... v ... Resolução do CNJ 175/2013 \xE2" ...
-
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
... § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º O casamento religioso tem ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019316-72.2020.8.19.0202 (Criminal), 08-08-2023
APELAÇÃO ¿ ARTIGO: 238 do CP. Pena: 01 ano e 04 meses de detenção, em regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra a denúncia em síntese que a apelante, de forma livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo a erro Maicon Lopes Lima e Renata dos Santos Nunes, mediante ardil, ...
... celebrar casamento civil e emitir sua certidão, causando-lhes prejuízo de ... R$ 590,00 ... Frisou que em nenhum ... momento buscou um casamento religioso com efeitos civis, pois ... precisava do documento para regularizar sua ... -
Acórdão Nº 0003778-87.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ões de nascimento dos 04 (quatro) filhos do casal, certidão de casamento religioso datado de 03/10/1985, bem como da prova testemunhal colhida em ...
-
Teofil�ndia - Vara c�vel
... § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º O casamento religioso tem ...
-
Acórdão nº 64182 de Primeira Turma, 27 de Diciembre de 1968
CASAMENTO RELIGIOSO, CELEBRADO PERANTE O CHEFE DA COMUNIDADE ISRAELITA, EM OUTRO PAIS. AÇÃO VISANDO DECLARAR A SUA INEXISTÊNCIA, PARA EFEITOS CIVIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 7, PARAGRAFO 3, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CASAMENTO RELIGIOSO. PERANTE O CHEFE DA COMUNIDADE ISRAELITA, EM ... OUTRO PAIS ... -
Santo estêvão - Vara cível
... Ao id: 8218080 foi acostada certidão de inexistência de casamento entre o então viúvo Ernesto Gomes da Conceição e a Sra. Doralice ... Verifica-se, portanto, que a certidão de casamento religioso constante do id: 16480051 (Ernesto e Doralice) não possui validade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001479-09.2017.5.07.0003), 2018-07-12
... § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º - O casamento religioso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091814920194050000), 17-12-2019
PJE 0809181-49.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DE CÔNJUGE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo (11/07/2
... No presente caso, foram juntados aos autos certidão do casamento religioso, em 1983, constando a profissão de doméstica; certidão de ... -
Habilitação de companheira em pensão morte
... § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º O casamento religioso tem ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a companheira ... II - certidão de casamento religioso; ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o ...
- Lei da Reprodução
-
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... por gerar uma reconfiguração dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e poder familiar), guarda, ... , de admitir a incompatibilidade entre antigos dogmas de cunho religioso e político com tão radicais transformações – fenomenológica, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00300252120198060120), 30-11-2021
PJE 0030025-21.2019.8.06.0120 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para conceder às demandantes o benefício de pensão por morte, no valor de
... constando a ocupação de agricultor; certidão de matrimônio religioso entre o falecido e a demandante MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, constando ... da certidão eleitoral emitida em seu nome e da certidão de casamento, as quais indicam a sua ocupação como agricultor, mostra-se ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... CC/02 -, até que se divorcie ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do Direito Civil, com um sistema ... Até 1950, o casamento religioso não originava uma família “legítima”, quando a lei 1.110 lhe ...
-
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... CC/02 -, até que se divorcie ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do Direito Civil, com um sistema ... Até 1950, o casamento religioso não originava uma família “legítima”, quando a lei 1.110 lhe ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B” – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro ...
-
Acórdão nº 1.0105.16.016603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. Pretendendo a parte a retificação de registro civil, é necessária a demonstração cabal da ocorrência de erro.
... ; casado com Ornlia Maria Tiago Morais Biroli.c) Registro de Casamento (f. 25): correo do nome para Jos Biroli, filho de Vittorio Biroli e Rosa ... 14/15), de casamento religioso (f. 16), e de bito de Vittorio Biroli (f. 21), de batismo (f. 22), ... -
Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... 1. Conceito de família, casamento e sociedade conjugal ... Inicialmente, importa definir “família” ... por três fatores: o fator instintivo, o econômico e o religioso. Nos primórdios da humanidade, em que a necessidade era a sobrevivência ... -
Ideologia de gênero
... § 1º o casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º o casamento religioso tem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002463520188150261), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800246-35.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NETA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...
... Aguiar, Piancó-PB, figurando-a como agricultora; Certidão de Casamento Religioso sem efeitos civis de terceiros, não indica a profissão da ...