Casas de penhor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001097-85.2018.5.06.0010), 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. Comprovando-se a ocorrência de qualquer um dos vícios que permitem a oposição de embargos declaratórios, impõe-se que sejam acolhidos para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para consignar provimento jurisdicional na parte dispositiva do acordão.
... crédito do Ponto de Atendimento, manuseia suas garantias (joias do penhor, títulos de crédito, títulos da dívida pública, etc.), tem acesso aos ... 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas ... -
'O maravilhoso número das imagens': os primeiros 'catálogos' de coleções de arte no renascimento
Objetivo: Apresentar e discutir os escritos de Marcantonio Michiel, Anton Francesco Doni, Paolo Giovio e Frei Sabba de Castiglione como exemplos de configuração pioneira de catálogos de Arte. Método: Utiliza os métodos de pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, analisando os textos a partir de um conjunto de premissas teóricas sobre o que são listas e catálogos (BALSAMO, 2017; ECO, 2009
... ógico ou, até, comercial, como no caso de galerias de arte ou de casas de leilões. A catalogação consiste inicialmente na aquisição de ... perda - atos de compra, entrega de presentes, venda, penhor, roubo, etc. - que apontam não apenas para a mobilidade de objetos, mas ... -
Da execução por quantia certa
... peritos, no sentido de que houve arrematação somente de 6 (seis) casas edificadas na área integrante da Fazenda Três Barras (Campo Grande/MS) ... 804, que trata da alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese e que impõe a intimação do credor; (iii) ...
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A função social da posse no Código Civil
... ão, a propriedade da coisa que possui em razão do usufruto, penhor" ou locação. É que, devido à causa da posse, impossível se torna possu\xC3" ... fotografias juntadas, de que no local estão localizadas várias casas, o que indica que não há urgência no pedido ... Se é certo que a ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... plo, câmaras instaladas em condomínios, no interior de lojas, casas ou até mesmo nas ruas. Nessa linha, o Supr emo Tribunal Federal ... - mentais ou internas; b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor ...
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nº 2001.36.00.008002-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Junio de 2003
... Neste sentido: ... CIVIL E COMERCIAL. PENHOR MERCANTIL. JÓIAS. ROUBO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS ... O ... imprevisíveis e tal realidade é ainda mais evidente no que toca as casas bancárias e empresas de transporte de valores que, com uma freqüência ...
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Acórdão Nº 0021221-57.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2019
EMENTA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. Em se tratando de parcelas de trato sucessivo, com ocorrência de lesões renovadas a cada pagamento em valor inferior ao devido, a prescrição é quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA . O...
... a guarda de valores de documentos e dinheiro, guarda de joias do penhor, faz a compensação de cheques, bem como, a guarda e organização de ... 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000691-79.2018.5.06.0005), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO BANCO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção da gratificação prevista no artigo 224, § 2º, da CLT não basta para configurar a função de confiança, sendo necessária a comprovação de que o empregado se destaca dos demais, no que se refere à fidúcia depositada, não exercendo atividades de...
... credito do Ponto de Atendimento, manuseia suas garantias (jóias do penhor, títulos de crédito, títulos da dívida pública, etc.), tem acesso aos ... 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas ... -
Sentença nº 1001279-32.2021.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... , o de verificar a leitura de relógios de energias elétrica em casas e prédios, são atribuições inerentes a essa atividade laboral, ... também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10130-07.2015.5.12.0053)
... crédito do Ponto de Atendimento, manuseia suas garantias (joias do penhor, títulos de crédito, títulos da dívida pública, etc), tem acesso aos ... da CLT, "a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas ...
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Sentença nº 1001259-07.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... BANQI CASAS BAHIA. COMISSÕES. Afirma que vendia a operação de crédito realizada ... também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor ...
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Autarquias e fundações públicas
... 4 O penhor é um direito real de garantia que se dá sobre bens móveis suscetiveis ... No entanto, cabe às casas de Leis, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a mesma atribuição ...
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Autarquias e fundações públicas
... 139 O penhor é um direito real de garantia que se dá sobre bens móveis suscetiveis ... No entanto, cabe às casas de Leis, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a mesma atribuição ...
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nº 1999.36.00.008380-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Junio de 2003
... ção na qual o Autor, titular de contrato de mútuo garantido por penhor, pleiteia reparação de danos morais e materiais, tendo em vista que o ... imprevisíveis e tal realidade é ainda mais evidente no que toca as casas bancárias e empresas de transporte de valores que, com uma freqüência ...
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Acórdão Nº 0021141-94.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O enquadramento do bancário na jornada de exceção do art. 224, §2º, da CLT, exige, além do pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o desempenho de atividades que requeiram fidúcia diferenciada, superior à conferida ao empregado bancário comum, situação não verificada no caso concreto.
... 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas ... de numerário e recolhimento, controle de garantias de penhor, da CEGAP, de todas as agências vinculadas ao CEGAP, do Rio Grande do ... -
Acórdão nº 1.0126.14.001098-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA - ÁREA INUNDÁVEL - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - ESBULHO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - Mantém-se a sentença que determinou a reintegração de posse e o desfazimento de construção irregular em área de inundação, reservada à segurança de usina hidroelétrica. (Art. 561 do CPC/2015).
... 165, morador da regio, afirmou que o requerido possui diversas casas construdas no local e que o imvel do depoente fica dentro da rea da CEMIG, ... pelo direito privado, como compra e venda, doao, permuta, hipoteca, penhor, comodato, locao, posse ad usucapionem etc. se isto j no decorresse da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478959-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada não analisou se estão configurados os requisitos do...
... determinada a retirada dos moradores do local, ou mesmo a demolio de casas residenciais. Determinou-se apenas, aos que "estejam construindo, cercando ... ( ... ) Apenas no caso de nus reais (penhor, hipoteca, anticrese, usufruto) o Poder Pblico no responde, porque ficam ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478959-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada não analisou se estão configurados os requisitos do...
... determinada a retirada dos moradores do local, ou mesmo a demolio de casas residenciais. Determinou-se apenas, aos que "estejam construindo, cercando ... ( ... ) Apenas no caso de nus reais (penhor, hipoteca, anticrese, usufruto) o Poder Pblico no responde, porque ficam ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Criamos o Mais Santas Casas, maior projeto da história de São Paulo para apoio ... a hospitais ... de 2021, sendo R$ 670,994 milhões de reais com garantia de penhor de cotas de fundos de ... investimento e aproximadamente R$ 256,923 ...
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Acórdão Nº 0021505-66.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO DO SINDICATO AUTOR. CARGO DE "TESOUREIRO EXECUTIVO" OU "TESOUREIRO DE RETAGUARDA". JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. Não há nos autos prova de que os empregados investidos nas funções de "Tesoureiro de Retaguarda" e/ou "Tesoureiro Executivo", pudessem agir com autonomia em nome do banco, sequer podendo admitir ou demitir empregados, nem assinar contratos em nome do réu,...
... ída fidúcia diversa da comumente conferida aos empregados das casas bancárias, ou mesmo transferência de responsabilidades e condução dos ... : " Administrar caixa-forte/casa-forte e cofre-forte auxiliar de penhor da Agência/PAB de sua atuação; efetuar o suprimento de numerário dos ... -
Sentença nº 1000962-63.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
... dos Enfermeiros do Estado de São Paulo e o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo – ... também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000657-12.2015.5.06.0005), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA DE NATUREZA TÉCNICA. JORNADA REDUZIDA. O artigo 224 da CLT prevê jornada reduzida de seis horas diárias e 30 semanais para os bancários, disciplinando em seu § 2º exceção a esse enquadramento para os ocupantes de cargos de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o
... de atribuições do referido cargo, tais como manuseio de jóias de penhor, títulos de crédito, moedas estrangeiras, dentre outras, as quais seriam ... em apreço, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de seis horas contínuas, ... -
Acórdão Nº 0020594-76.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-06-2018
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO OU TESOUREIRO DE RETAGUARDA. A prova documental anexada aos autos demonstra que os substituídos são detentores de fidúcia especial a autorizar a aplicação da jornada de 08 horas prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Sentença mantida.
... da CLT que "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas ... ( ... ) Administrar caixa-forte/casa-forte e cofre-forte auxiliar de penhor do PV de sua atuação; Efetuar o suprimento de numerário dos caixas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001354-28.2016.5.06.0351), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não havendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovar que o autor exercia qualquer função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou que possuía subordinados, não há como se reconhecer o exercício de função de confiança, motivo pelo...
... de crédito do Ponto de Atendimento, manuseava garantias (jóias do penhor, títulos de crédito, títulos da dívida pública), com acesso aos ... Art. 224- A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001815-93.2017.5.06.0341), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de tesoureiro executivo,...
... " DIREITO DO TRABALHO. AVALIADOR EXECUTIVO DE PENHOR. QUEBRA DE CAIXA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... Em se tratando de verba ... tinha como atribuição acompanhar os serviços prestados pelas casas lotéricas e correspondentes bancários ; ( ... ) que o supervisor de canais ...