Casas de penhor
-
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Emenda IV O direito do povo à inviolabilidade de pessoas, casas, documentos e propriedade pessoal contra buscas e apreensões não ... A lei não reconhece domesticidade; só pode existir um penhor de cuidados e de reconhecimento entre o homem que trabalha e aquele que o ...
-
Direito de laje - primeiras linhas
... ção; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a ... decidem vender o andar de cima porque já fizeram melhorias em suas casas ou conseguiram uma outra, para abrigar filhos ou outros parentes, para ...
-
Tombamento
... sujeitos à lei pessoal do proprietário; d) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos; e) que sejam trazidos ... não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca. Todavia, ele deverá ser respeitado caso o bem ...
-
Direito Administrativo
... , regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de (A) Poder Disciplinar ... do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor ... A: incorreta, pois o tombamento pode recair tanto sobre bem ...
- Modalidade de crédito nasceu no Rio de Janeiro
-
Acórdãos nº 0128312-39.2010.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autoras ocupantes de apartamento contratado por familiar próximo, que são impedidas de ingressar no imóvel a pretexto de débito do contratante, com a retenção de documentação e pertences pessoais. Termo circunstanciado lavrado pela Autoridade Policial relatando a ocorrência. Recuperação dos bens retidos por meio de Ação de Busca e Apreensão, com...
... a hospedagem, as formalidades para cumprimento do penhor legal não foram atendidas, o dano material, em ... ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí ... -
Contratos administrativos
... licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública ... A) Caução em dinheiro ... B) Penhor em instituição bancária ... C) Seguro-garantia ... D) Caução ...
-
Fundamentos práticos das ações
... V - contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... No transcorrer desse período, foram construídas duas casas no citado terreno, sendo uma de frente para a rua Sarmento Leite e outra ...
-
Execução por Quantia Certa
... Senado), o que impediu, de modo sutil, a atuação bicameral dessas Casas Legislativas. Se a matéria estivesse contida (como deveria estar) em ... doutrinária, pressupondo ser o credor titular de direito geral de penhor sobre os bens do devedor, arremata que quem vende, no caso, é o credor, ...
-
Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167, III e X, DA CF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na tramitação de projetos de lei, quando estejam em questão
... Esse entendimento não retira, todavia, a ... liberdade de as casas legislativas disciplinarem questões relativas ao ... procedimento ... transferidas, além da totalidade do penhor das ações da ... Cedae. Por fim, há o Contrato de Penhor de Ações ... -
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
... 1º de janeiro a 31 de dezembro; c) devem ser consideradas 5 (cinco) casas decimais, desprezando-se as 3 (três) últimas, na apresentação final do ... com a natureza das garantias, a saber: a) com garantia real: I - penhor: CRP; II - hipoteca: CRH; III - penhor e hipoteca: CRPH; b) com ou sem ...
-
Princípio fundamentais
... pelo povo devem decidir em seu nome, à luz da responsabilidade (penhor" da idoneidade da representação popular), da eletividade (meio de exerc\xC3" ... ê a possibilidade de o Congresso Nacional, por quaisquer de suas Casas, não só modificar os projetos de lei de iniciativa do presidente da ...
-
Da Penhora
... ção a eventuais ônus que gravam o bem, como eventuais hipoteca, penhor, alienação fiduciária em garantia etc ... Deverá, ainda, o auto de ... do legislador não foi o de gravar de absoluta impenhorabilidade casas suntuosas e mansões em detrimento do crédito trabalhista assim ...
-
Artículos 1.728 a 1.783
... ao juiz deixar de exigir dele garantia real, como a hipoteca ou penhor, ou fidejussória, como a fiança, etc., assumindo, assim, o magistrado, a ... Os bens já existentes e submetidos à guarda de casas bancárias ou instituições financeiras oficiais não poderão ser de lá ...
-
Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... ) que têm como centro uma cidade ( urbs ) com seus monumentos e casas ou domus ... Contam-se ainda um ou dois milhões de escravos, que são ou ... contratos (a compra e venda, o mútuo, o comodato, o depósito, o penhor, a hipoteca) ainda existentes nos sistemas jurídicos de hoje. 16 A ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tiverem sido intimados da alienação do bem aforado ou gravado com penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto ... Em síntese, não sendo o credor ... , da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, ou das suas casas, do sigilo de suas correspondências; que vede a possibilidade de ...
-
Acordao N° 1334226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil, empresarial e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título executivo. Cédula de crédito imobiliário. Embargante. Coobrigada em recuperação judicial. Garantia. Direitos creditórios. Penhor. Não sujeição à recuperação judicial (lei nº 11. 101/05, art. 49, §§3º e 5º). Exceção legal. Existência. Submissão ao plano. Execução do crédito perante o juízo cível. Possibilidade. Crédito...
... GARANTIA. DIREITOS ... CREDITÓRIOS. PENHOR. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI Nº ... 11.101/05, ART ... anterior ao do cálculo CDI ... Obs: Cálculo utilizando 6 casas decimais sem arredondamento ... (ii) Fórmula aplicável do 25º ... -
Acórdão nº 50010199820198210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PENHOR LEGAL REFERENTE À DÍVIDA DOS LOCATÁRIOS. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DA POSSE DIRETA DOS BENS AOS QUAIS SE PRETENDE O PENHOR COMO GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NO CASO EM COMENTO, DADA A EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... ILOIDE WELTER e LIDIO OSVALDO WELTER, na ação de homologação de penhor legal que movem em desfavor de ANDRÉIA MARTINENCO JOBIM DA SILVA e RAFAEL ... os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; ... -
Gestão de bens
... penhor), imóveis (hipoteca) ou frutos (anticrese) conforme ajuste entre os ... a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas, salvo as obras de arte e adornos suntuosos. Essa regra de proteção, ...
-
Autarquias e fundações públicas
... 139 O penhor é um direito real de garantia que se dá sobre bens móveis suscetiveis ... No entanto, cabe às casas de Leis, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a mesma atribuição ...
-
Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
... Os créditos com garantia real (hipoteca, penhor e anticrese) encontram-se sujeitos aos efeitos da recuperação judicial ... 11.101/2005, em ambas as casas legislativas ... O senador Ramez Tebet, relator do projeto no Senado ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... POBRES, MAS APLICADO INDEVIDAMENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A CASAS DE VERANEIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AFASTAMENTO DA TEORIA DO ... ART. 709 ... Capítulo xii ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
-
Questões comentadas
... ” e era desenvolvida pela iniciativa privada, por meio das Santas Casas de Misericórdia. 0002. Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: ... ços de câmbio b) as instituições de doações c) os bancos de penhor d) as indústrias extrativas e) as sociedades mutualistas Gabarito ...
-
A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
... americanos também apontam que 84.6 milhões de lares e 68% das casas americanas incluem um animal de companhia, que são irreplacables members ... ço ordinário de estabelecimento agrícola podem ser objeto de penhor (Art. 1.397, inciso V), bem assim os animais que integram a atividade ... -
Acórdão Nº 0003629-26.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA QUE SUSTENTA TEREM SIDO SUBTRAÍDAS JÓIAS E BARRAS DE OURO DE SUA RESIDÊNCIA. OBJETOS COM AVALIAÇÃO SUPERIOR A R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS MIL REAIS)....
... município, e na posse de parte das jóias subtraídas, efetuou o penhor de 4 (quatro) anéis em ouro e 1 (um) pingente em ouro em formato de ... isso foi a Constância; Que acha que foram realizadas buscas nas casas das duas, mas não foi encontrado nada. O policial civil Elvandro Cruz ...