certidão negativa de débitos de tributos estaduais
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... Dos débitos judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Rio Branco
... c) certidão negativa de débitos municipais; ... d) certidão negativa de débitos estaduais; ... e) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ... ativa da União ...
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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2021- PROPLAD/PROEG/UFR
... Certidão negativa de débitos de tributos municipais;II. ertidão negativa de débitos Estaduais;III. Certidão negativa ou positiva com efeitos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Não se pode aplicar sanção e cobrar tributos por analogia, costumes etc., ou seja, sem lei ... -se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou ... contributiva, aqui, é puramente negativa". A imunidade do mínimo existencial se situa aqu\xC3" ... aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... SOARES, falecido em 12/01/2019 (certidão de óbito no ID 79565974) ... Juntados aos ... imóvel (ID 79566160); (III) certidão negativa de débitos municipais do referido bem (ID ... (ID 91481356); (V) certidão negativa de tributos estaduais (ID 91481374);(VI)protocolo da ...
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Acórdão Nº 0199102-36.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SE CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725 E 727 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CASO CONCRETO EM QUE O CORRETOR DEMONSTROU A SUA INTERMEDIAÇÃO
... CPF, comprovante de endereço, certidão de casamento e de separação ... consensual, ... pedido de reserva da unidade, certidão negativa de débitos trabalhistas e de débitos ... dos contratantes, certidão negativa de tributos federais em ... nome da empresa promovida e ... -
Decisão Monocrática nº 5023348-76.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 2013
... da parte impetrante a apresentação de certidão negativa de débito estadual, para fins de ... certidão negativa de débito de tributos estaduais ... Frente à Constituição de 1988, ... a qualquer tipo de certidão negativa de débitos tributários. E o parágrafo único é claro ao ...
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Acórdão nº 0317775-83.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... forneça, em nome da impetrante, Certidão Positiva de Débito com Efeito ... de Negativa, ... com Efeitos de Negativa quanto aos débitos relativos ... aos tributos estaduais e à dívida ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... Dever do juiz. Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser ... da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ... a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.” ... Nos termos do ...
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Decisão Monocrática nº 0016001-48.2009.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2010
... da apresentao da certido negativa de dbitos para com a Fazenda Estadual ... Negativa de Dbitos relativamente a tributos estaduais, cuja exigncia reputa ilegal ... 3 ...
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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2/2021 - PROPLAD/PROEG/UFR
... Certidão negativa de débitos de tributos municipais;d. rtidão negativa de débitos Estaduais;e. Certidão negativa ou positiva com efeitos de ...
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Acórdão Nº 0018604-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL ... POSSIBILIDADE. EMPRESAS ... ESTADUAIS E DEMONSTRARAM A MOVIMENTAÇÃO PARA ... IZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ... ARTIGOS 191-A DO ... ção da prova de quitação de todos os tributos como ... pressuposto para a concessão da ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo da validade de certidão eventualmente expedida pelo Conselho Nacional de ... de assistência social municipais, estaduais ou do Distrito Federal, na forma a ser definida ... III - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos elativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ...
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Decisão Monocrática Nº 0148425-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DA PROMITENTE-VENDEDORA PARA ESCRITURAÇÃO. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE RESSALVA NA ESCRITURA. REJEIÇÃO POR PARTE DA COMPRADORA. NÃO PREVISÃO EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA RECONHECIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO
... débitos, a legislação de regência prevê a ... de leiloeiro, bem como os tributos pagos, devendo as ... partes retornar ao status ... Certidão Negativa de Débitos ... de Tributos Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0002833-90.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO E CANCELAMENTO DE DADOS DO REGISTRO CIVIL. NO CASO, O PAI DA AUTORA, POR ATO PRÓPRIO, EFETUOU 2 (DOIS) REGISTROS DE NASCIMENTO PARA REQUERENTE, COM 2 (DOIS) NOMES DIVERSOS E DIFERENTES NATURALIDADES. PRENTENSÃO AUTORAL DE VALIDAÇÃO JUDICIAL DO SEGUNDO REGISTRO. PLEITO CONTRÁRIO À PERSPECTIVA LEGAL E JURISPRUDENCIAL.
... os documentos, f. 07/16, certidão negativa de débitos ... estaduais, tributos ... -
Sec. de Estado da Cultura
... Estaduais, que se realizará em Brasília/DF ... Despesas ... i) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais; ...
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Acórdãos nº 2139508-68.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... sua idoneidade, sendo elas: certidão positiva de efeitos de negativa de os relativos a tributos federais e dívida ativa da União (fls. 120); certidão negativa de débitos estaduais (fls. 121); certidão municipal ...
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Procuradoria Geral do Estado
... dos nesta PGE, a certidão de defesa de tese não é documento apto a ... h) Certidão Negativa ... Débitos ... h) Certidão Negativa de Débitos de Tributos ... ão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... c) os tributos federais, estaduais e municipais que incidem ... da emprêsa e dos comprovantes dos débitos que formarem aquêle custo ... § 1º As ... certidão comprobatória, a averbação do registro do ... á à Divisão de Águas declaração negativa ...
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Acórdão nº 70084316264 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
... CERTIDÃO POSITIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DÉBITOS ... ícias e contratuais, a saber: Certidão negativa de recuperação judicial; Certidão, negativa ou ... com efeitos de negativa, relativas a Tributos Federais e Seguridade Social; Certidão, negativa ... com efeitos de negativa, de Tributos Estaduais e Municipais; Certidão, negativa ou positiva com ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis ... para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era ... ICMS na base de cálculos dos referidos tributos. 3. Requer, por isso, a concessão de medida de ...
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Rio Branco
... c) certidão negativa de débitos municipais; ... d) certidão negativa de débitos estaduais; ... e) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ... ativa da União ...