Certificado hipotecário
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Acórdão nº 2016/0208512-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EDITAL. DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....
... SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO". ... PREFERÊNCIA. ... JURISPRUDÊNCIA ... CONFORMIDADE ... 1. A\xC2" ... Documento: 66731455 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Acórdão nº 2004.33.00.024148-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Julio de 2007
AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DECRETO-LEI 70/66, ARTIGO 31, §§ 1º E 2º. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. 1. Desnecessária a produção de prova pericial, pois a ação já não pode mais versar sobre o reajuste das prestações e da evolução do saldo devedor, uma vez finalizada a execução extrajudicial, com a arrematação do imóvel pelo...
... do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser ... na época em que ocorreu a execução extrajudicial, segundo certificado por serventuário dotado de fé pública, legítima foi a sua ... -
Acórdão nº 2004.33.00.024148-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Julio de 2007
AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DECRETO-LEI 70/66, ARTIGO 31, §§ 1º E 2º. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. 1. Desnecessária a produção de prova pericial, pois a ação já não pode mais versar sobre o reajuste das prestações e da evolução do saldo devedor, uma vez finalizada a execução extrajudicial, com a arrematação do imóvel pelo...
... do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser ... na época em que ocorreu a execução extrajudicial, segundo certificado por serventuário dotado de fé pública, legítima foi a sua ... -
Acórdão nº 2005.33.00.009324-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DECRETO-LEI 70/66, ARTIGO 31, §§ 1º E 2º. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. 1. O Decreto-Lei 70/66 foi recepcionado pela atual Constituição, sendo que a edição da Emenda Constitucional 26/2000, que incluiu a moradia dentre os direitos sociais, não implicou a revogação daquele diploma legal. Precedentes
... do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser ... na época em que ocorreu a execução extrajudicial, segundo certificado por serventuário dotado de fé pública, legítima foi a sua ... -
Acórdão nº 2005.33.00.009324-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DECRETO-LEI 70/66, ARTIGO 31, §§ 1º E 2º. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. 1. O Decreto-Lei 70/66 foi recepcionado pela atual Constituição, sendo que a edição da Emenda Constitucional 26/2000, que incluiu a moradia dentre os direitos sociais, não implicou a revogação daquele diploma legal. Precedentes
... do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser ... na época em que ocorreu a execução extrajudicial, segundo certificado por serventuário dotado de fé pública, legítima foi a sua ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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Premissas fundamentais
... uma convicção sobre o objeto do conflito de interesses certificado no título judicial ou extrajudicial. Exatamente por isso que reserva a ... direitos reais; (e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... estiver hipotecado e a servidão mencionada no título hipotecário, o cancelamento se dará somente com anuência do credor hipotecário ... de Títulos e Documentos do domicílio do devedor e anotado no certificado de propriedade expedido pelo DETRAN ... Em função da desnecessidade ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... só serão acessíveis para o usuário identificado mediante o certificado digital no padrão ICP-Brasil". 219 247. Situação dos bens a penhorar ... de execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, como a lei determina que a penhora recairá sobre a coisa gravada, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 54) Agravo de petição. Credor hipotecário. Ilegitimidade. O agravante, na condição de credor hipotecário, não ... parte deve demonstrar que a alienação fiduciária consta do certificado de registro e licenciamento do veículo. De qualquer forma, o fato de o ...
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nº 1999.35.00.006584-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Febrero de 2008
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 31, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA EM COMUM DO AGENTE FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MUTUÁRIO PARA PROPOR AÇÃO VISANDO DISCUTIR CLÁUSULAS DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
... devedor, ainda que prevista no contrato originário do mútuo hipotecário. Além disso, não indica a recorrente quaisquer circunstâncias que ... Da mesma forma, "é válida a notificação por edital quando certificado pelo Cartório de Títulos e Documentos que o mutuário não mais reside ... -
Acórdão nº 2001.35.00.008886-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO AGENTE FIDUCIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS. DEVEDOR QUE NÃO É ENCONTRADO NO IMÓVEL FINANCIADO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 01. Não se conhece de agravo retido se não reiterado o pedido nas razões ou contra-ra
... 2. Tendo o oficial do Cartório de Títulos e Documentos certificado que não foi possível notificar pessoalmente o devedor, para purgar a ... -
Acórdão nº 2001.35.00.008886-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO AGENTE FIDUCIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS. DEVEDOR QUE NÃO É ENCONTRADO NO IMÓVEL FINANCIADO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 01. Não se conhece de agravo retido se não reiterado o pedido nas razões ou contra-ra
... 2. Tendo o oficial do Cartório de Títulos e Documentos certificado que não foi possível notificar pessoalmente o devedor, para purgar a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... para autocomposição, o que, se ocorrer, será devidamente certificado (art. 154, VI) ... Tal roteiro de atuação do oficial de justiça ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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nº 1999.33.00.012274-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. 1.A União, como entidade que orienta, disciplina e controla o Sistema Financeiro da Habitação, edita normas para observância obrigatória por parte dos agentes financeiros. Tem, portanto, legitimidade passiva "ad causam" nas demandas cujo objeto seja a discussão...
... : O contrato firmado pela demandante é regido pelo sistema hipotecário (fls. 11 a 14), a respeito do qual tem havido divergência ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002201-57.2022.8.19.9000 (Cível), 18-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 0002201-57.2022.8.19.9000 Impetrante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ VOTO Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
... PREFERÊNCIAS ... MATERIAIS. ... CONDOMINIAL. ... HIPOTECÁRIO. ... JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73 ... Documento: 83911020 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 22/06/2018 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2010/0118619-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. PREVI. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TAXA DE JUROS EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO E ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. ...
... ESPECIAL. ... HIPOTECÁRIO. PREVI. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ... Documento: 66126470 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... ável, sobretudo no palco do crédito ao consumo e do crédito hipotecário. Por fim, aborda as medidas extraordinárias de prevenção e gestão do ... informático de execuções se destine à obtenção de certificado para demonstração da natureza incobrável de créditos resultantes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-39.2016.5.06.0412), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1422 DO CÓDIGO CIVIL. É fato incontroverso que no juízo da 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Civil e Comercial da Comarca de Juazeiro - BA, tramita Ação de Execução de Título Extrajudicial, tombada sob o 0505073-98.2018.8.05.0146, ajuizada pelo Banco do Brasil, credor hipotecário da executada nestes autos em face da Sra....
... TERCEIRO INTERESSADO. CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1422 DO CÓDIGO CIVIL. É fato incontroverso que no juízo da 3ª ... No presente processo, no ID b95d206, fora certificado que o presente processo seria cabecel da execução conjunta, abrangendo ... -
Da Penhora
... Nada impede a convenção de que "se vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado" (parágrafo único, art. 1.475, CC). Dispõe o ... 5.172/66) ... - O certificado de registro de veículo autónomo, a que se referem os arts. 52 e 53 do ...
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Livro II - Do processo de execução
... nte: I — requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados ...
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Da execução
... 61) Agravo de Petição. Crédito hipotecário não prefere ao trabalhista. O parágrafo único do art. 1.422, Código ... parte deve demonstrar que a alienação fiduciária consta do certificado de registro e licenciamento do veículo. De qualquer forma, o fato de o ...
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nº 1999.01.00.023862-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Mayo de 1999
EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.1. Não tem a União legitimidade passiva nas ações que, movidas pelo mutuários contra o agente financeiro, discutam contrato hipotecário.2. Pode o mutuário, em ação cautelar, fazer o depósito do valor das prestações em juízo, reajustadas pelo critério que julga devido à luz da lei e do contrato, para manter o estado de fato
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nº 1999.01.00.061411-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 1999
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL.1. A União, como sucessora do BNH, orienta, disciplina e controla o SFH, expedindo (pelo CMN) normas de observância obrigatória por parte dos agentes financeiros. Nessa condição, é parte legítima "ad causam" nas causas que discutam o plano de equivalência salarial, mas não naquelas regidas pela carteira hipotecária.2. Pode