cidadania italiana

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA DE MATERNIDADE, SENDO A INFORMAÇÃO INCLUÍDA NO REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LEI ESTRANGEIRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE QUE AMBOS OS GENITORES SEJAM DECLARANTES NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASO NÃO SEJAM LEGALMENTE CASADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOMES E ACRÉSCIMO DE SOBRENOME DOS TRISAVÓS, NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO BISAVÔ DO DEMANDANTE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. "A retificação do nome dos ascendentes no registro civil somente é cabível quando comprovado que tenha havido erro de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELA BISNETA PARA ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS SEUS BISAVÓS, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE SUA CIDADANIA ALEMÃ, POSTERIORMENTE. CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO EM 1928. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O CASAL CONSTITUIU FAMÍLIA E O MATRIMÔNIO PERDUROU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMISSÃO TARDIA DE CERTIDÃO CIVIL DE CASAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO MINISTERIAL – INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO – APELADO QUE PRETENDE O REGISTRO TARDIO DOS BISAVÓS PARA OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA – COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS ANTEPASSADOS DO AUTOR - CONSTATADO JUSTO MOTIVO – AUSÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÕES DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO, DE CASAMENTO E DE ÓBITO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG. Nas Comarcas dotadas de 06 (seis) ou mais Varas, onde criado “Cartório da Direção do Foro”, compete à Vara da Direção do Foro processar e

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. ASCENDENTE NASCIDO NO RIO DE JANEIRO, EM 26/07/1888, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS REQUERENTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE OBTENÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RÉ DEMONTRADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREFACIAL REJEITADA.CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPACHO DE DOCUMENTOS COM A FINALIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEM ÊXITO A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A NEGATIVA DEU-SE POR DESÍDIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO (A PRINCÍPIO VERBAL, JÁ QUE CONTRATO ESCRITO FORMAL NÃO HÁ) QUE NÃO GARANTIA O ÊXITO DA DUPLA CIDADANIA (E NEM O PODERIA, POR NÃO DEPENDER DA VONTADE DA RECORRIDA, MAS DAS AUTORIDADES ITALIANAS)....

Retificação de registro civil c/c pedido de registro tardio "post mortem". Cidadania italiana. Transliterações dos nomes nos assentos brasileiros a partir de certidão de ascendente de origem italiana. Retificações pretendidas que devem ser admitidas, frente aos documentos apresentados no processo. Registro tardio de nascimento a ser efetuado a partir do registro de casamento. Sentença reformada,...

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de retificação de registro civil para subsidiar pedido de cidadania italiana. Decisão que determina a anuência dos demais interessados. Peculiaridades do caso concreto. Exigência respaldada pelo art. 109, caput, da lei de registros públicos. Razoabilidade. Decisão mantida. 1 - o artigo 109, caput, da lei nº 6. 015/73 prevê a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO AVÔ PATERNO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA. SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. CERTIDÃO DE BATISMO JUNTADA AOS AUTOS QUE ATESTA O NASCIMENTO DO ASCENDENTE EM 1913 E BATISMO REALIZADO EM MEADOS DE 1914, EM OPOSIÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. EMPRESA CONTRATADA QUE NÃO TERIA DADO ENTRADA NO PROCESSO NO PRAZO LEGAL. AUTORA, CONTUDO, QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE...

REGISTRO CIVIL - Autores pretendem a retificação dos registros dos ascendentes para fins de obtenção de cidadania italiana, mantendo-se, de outra parte, a atual grafia com variação do patronímico familiar - Inviabilidade, sob pena de violar os princípios da veracidade, uniformidade e da continuidade - Necessária retificação da cadeia registral - Improcedência do pedido mantida - Ausente, por...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de suprimento de certidão de casamento. Avô materno italiano falecido. Pretensão deduzida para alicerçar pleito de cidadania italiana por descedente. Certidão de casamento eclesiástico. Ausência de registro civil. Competência da vara de registros públicos. 1. Na hipótese, o autor alegou que seu avô materno era italiano. Almejando a...

Conflito negativo de competência. Vara de família e vara de registros públicos. Ação que tem por objetivo a obtenção da certidão de registro do casamento do bisavô do autor. Instrução de requerimento para a concessão da cidadania italiana. Artigos 109 e 74, ambos da lei nº 6. 015/1973. Natureza registral da matéria. Art. 31, inc. Iii, da lei de organização judiciária do distrito federal. Competênc

Agravo de Instrumento – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais – Prestação de serviços parra obtenção de cidadania italiana – Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência, visando que o agravado se abstenha de emitir opiniões a respeito da empresa autora, seus serviços, prepostos, por qualquer meio de comunicação, inclusive de maneira pessoal, individual...

Registro Civil. Pretensão ao registro tardio de casamento de ascendentes falecidos, com o único objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Faculta-se aos descendentes requerer o registro tardio de antepassado, em face da inexistência de registro público à época. Comprovação do casamento religioso celebrado em 1899, com a...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA SUBSIDIAR PEDIDO DE CIDADANIA ITALIANA.

Apelação Cível. Ação de retificação de registro civil – Pretensão dos autores à retificação dos registros civis de seus ascendentes, com vistas a obter cidadania italiana – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa "ad causam" – Legitimidade dos autores para pleitear a retificação dos registros civis de seus familiares, já falecidos, no tocante aos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE CIDADANIA ITALIANA – Tutela cautelar de arresto – Justiça gratuita - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE CIDADANIA ITALIANA – Tutela cautelar de arresto - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteada pelo agravante, sob o fundamento de que não foi demonstrada sua condição de hipossuficiência - Posicionamento "a quo" acertado – Ausência de prova suficiente quanto à efetiva necessidade do benefício

SUPRIMENTO DE REGISTRO - Pretensão de inserção de dados no registro de nascimento do pai para fins de obtenção de cidadania italiana - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Inserção de dados constantes da certidão de batismo do ascendente que não se confunde com suprimento e/ou averbação, mas sim constitui acréscimo de dados não previstos no art. 2º, a, inc. I, do Decreto n. 4

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Pedido de alteração do nome do avô paterno do autor, com objetivo de obter a cidadania italiana Ausência de informações suficientes e seguras que concluam com certeza que Domenicantonio Borria, Angelo André Borrio e Rafael Borio sejam a mesma pessoa Aplicação, na hipótese, do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal Desnecessária a repetição dos...