cidadania italiana
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Acórdão nº 50268069020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE BATISMO. DESCABIMENTO. 1. A LEI Nº 6.015/1973 REGE APENAS OS REGISTROS PÚBLICOS, ENQUANTO QUE OS DEMAIS SERÃO DEFINIDOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. 2. É AUTORIZADA, POR LEI, A RESTAURAÇÃO, O SUPRIMENTO OU A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PRIVADOS COMO É O CASO DA CERTIDÃO DE...
... Informa que pretende buscar a cidadania italiana jure sanguinis, que não pode ser negada em razão da ofensa à ... -
Decisão Monocrática Nº 8000291-88.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-05-2019
Agravo de Instrumento n. 8000291-88.2018.8.24.0000, Joinville Agravante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Amélia Regina da Silva (Promotora)Agravados : Lygia Maria Ferreira do Prado e outrosAdvogado : Elton Diego Stolf (OAB: 29238/SC)Interessado : Terezinha Arlete Ferreira BuenoRelator: Desembargador Joel Figueira JúniorDECISÃO MONOCRÁTICAI - Ministério Público de Santa...
... e também dos ascendentes em comum para fins de obtenção da cidadania italiana. Ademais, infere-se que a Requerente Terezinha Arlete Ferreira ... - 'Estou fazendo de tudo para ser forte pelo meu filho', diz esposa de brasileiro que morreu ao cair de andaime na Itália
- TRF-4 revoga prisão preventiva de Cunha, mas outra decisão judicial mantém ex-deputado detido em casa
- Torres pede revogação de prisão ao STF e afirma que militares do GSI não agiram para impedir atos
- TRF-4 revoga prisão preventiva, e Cunha ficará sem tornozeleira
- TRF-4 revoga prisão preventiva de Cunha, mas outra decisão judicial mantém ex-deputado detido em casa
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... á-lo é "juridicamente inviável" , já que Pizzolato possui cidadania italiana e as leis locais proíbem a extradição de cidadãos nacionais ... -
Decisão Monocrática nº 50221666220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO.INTELIGENCIA DO ENUNCIADO 49 CETJRS. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, IMPLICA O DEFERIMENTO DA AJG SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO...
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL VISANDO A OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. PRENOME E NOME. CORREÇÃO E RETIFICAÇÃO. AJG. CABIMENTO. 1. O ... - Decisão Monocrática Nº 5039247-59.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2020
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Decisão Monocrática nº 50072701420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO 49 CETJRS. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, IMPLICA O DEFERIMENTO DA AJG SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO...
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL VISANDO A OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. PRENOME E NOME. CORREÇÃO E RETIFICAÇÃO. AJG. CABIMENTO. 1. O ... -
Decisão Monocrática nº 50085874720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO 49 CETJRS. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, IMPLICA O DEFERIMENTO DA AJG SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA....
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL VISANDO A OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. PRENOME E NOME. CORREÇÃO E RETIFICAÇÃO. AJG. CABIMENTO. 1. O ... -
Capital - Vara de registros públicos
... , que necessita da supramencionada retificação para pleitear a cidadania italiana, uma vez que a certidão de nascimento de sua genitora diverge ...
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Acórdão nº 12098752 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-11-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO– SENTENÇA TERMINATIVA – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – APLICAÇÃO DO ART. 110DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – CERTIDÃO DE NASCIMENTO – ERRO DE GRAFIA – LOCAL DE NASCIMENTO– PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – FACULDADE DO INTERESSADO – PRINCÍPIODA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL...
... E ASCENDENTES – CORREÇÃO NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE CIDADANIA ITALIANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50047589720228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE TIA-AVÓ VIVA E CAPAZ. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Hipótese em que pretende o apelante seja efetuada a lavratura do registro tardio de nascimento de sua tia-avó, que é viva, estando ausente sua legitimidade para tal pretensão, ausente comprovação de incapacidade da mesma....
... tardio de nascimento de pessoa falecida para obtenção de cidadania italiana, por exemplo, considerando que requerer o registro civil de ... -
Decisão Monocrática nº 50624658120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO ÓBITO. COMARCA DE GRAVATAÍ. COMPETÊNCIA ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 DO COMAG, QUE ATRIBUIU AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA ATINENTE A REGISTROS PÚBLICOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... , DE CASAMENTO E DE ÓBITO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG. Nas ... -
Decisão Monocrática nº 5010516-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2012
... Afirma que o menor possui cidadania italiana, não é, portanto, brasileiro, e está em situação irregular ...
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Decisão Monocrática nº 51739066720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-09-2022
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM MANTIDA.
... ção do contato com a filha." Menciona que a filha não possui cidadania italiana ou espanhola, de sorte que a autorização concedida pelo juízo ... -
Decisão Monocrática nº 50602538720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO. COMARCA DE GRAVATAÍ. COMPETÊNCIA ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 DO COMAG, QUE ATRIBUIU AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA ATINENTE A REGISTROS PÚBLICOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO...
... , DE CASAMENTO E DE ÓBITO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG. Nas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INSATISFAÇÃO COM O NOME. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 434 do CPC "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Ao julgador não pode ser...
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Acórdão nº 1.0390.18.000827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE ANCESTRAL. PLEITO FORMULADO POR UM DOS DESCENDENTES. CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS. NECESSIDADE. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA ARGUMENTO ESSENCIAL DA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Na demanda proposta por um litigante, mas que poderia ter sido proposta por mais de um,
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Acórdão nº 1.0241.19.000379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. PATRONÍMICO. ERRO NA LAVRATURA DO ASSENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- O registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela idéia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015/1973 e comprovado o...
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Acórdão nº 1.0241.19.000379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. PATRONÍMICO. ERRO NA LAVRATURA DO ASSENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- O registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela idéia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015/1973 e comprovado o...
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Acórdão nº 1.0390.18.000827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE ANCESTRAL. PLEITO FORMULADO POR UM DOS DESCENDENTES. CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS. NECESSIDADE. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA ARGUMENTO ESSENCIAL DA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Na demanda proposta por um litigante, mas que poderia ter sido proposta por mais de um,
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Acórdão nº 1.0567.17.003393-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO - DIVERGÊNCIA ENTRE DIVERSOS DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. Admite-se a retificação no assento de nascimento, do patronímico materno, para preservar o nome de família, adequando-o à realidade.