Ciência penal punitiva
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001919220094058200), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0000191-92.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: EVANDRO DE ALMEIDA FERNANDES e outro ADVOGADO: Vanessa Gouveia Beltrao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. PROCESSUAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia com o seguinte teor: "venho por ... , sobre a prescrição da pretensão punitiva ... Em suma, o argumento delineado no presente ... , por analogia, as disposições do Direito Penal pertinentes. Mas, tal suprimento pela lei penal ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... 7. Cf. MIOTTO, Armida Bergamini. Curso de ciência penitenciária ... São Paulo: Saraiva, 1975. v. 1, p. 59 ... 8. CATÃO, ... conflito entre o direito público subjetivo de punir (pretensão punitiva ou executória) e os direitos subjetivos concernentes à liberdade do ...
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Acórdão Nº 0000718-43.2017.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... ,311, 297, caput, e 298, todos do Cdigo Penal,em razo dos fatos assim delineados (evento 28): ... o reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva do Estado, na modalidade retroativa, com a ...
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Acórdão Nº 0010502-22.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
... capitulado no art.155, 4,II, do Cdigo Penal, e de Marcos Antonio Matiazi, pelo cometimento da ... 4 Da prescrio da pretenso punitiva estatal Imperiosa a decretao, ex officio, da ...
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Homologação da transação penal
... ário emprestar efeito interruptivo da prescrição da pretensão punitiva à homologação de transação penal, 59 porquanto alguns acordos podem ... audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados ...
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Acórdão Nº 0011204-41.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO ... PROCESSO QUE CORREU SEM A CIÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ACUSADO QUE POSSUI O ... DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTE A PENA EM CONCRETO APLICADA ...
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Acórdão nº 50006250220178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... 171, caput do Código Penal, em razão do seguinte fato, narrado na peça ... , a prescrição da pretensão punitiva da ré, considerando a data do fato e a data da ... para efetuar compras, uma vez que tinha ciência de todo o nome da vítima. ... O artifício ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... ólico ou “de enfeite” consiste na utilização demagógica da ciência penal. É quando o direito penal serve de instrumento para aprovar leis ... Evidentemente que não se desconhece a finalidade punitiva almejada com a tipificação criminal de eventuais condutas a serem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... clara a conduta dos apelantes, a cujo tipo penal se ... amoldam os artigos 2°, §§ 2° e 4°, da ... todo o trâmite processual, com plena ciência das ... provas que foram coligidas ao longo da ... pretensão punitiva estatal, cujo ônus probatório de- ... pende, em ... -
Acórdão Nº 0000900-56.2015.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... vista a natureza mista de norma processual penal e ... norma penal, vedado, contudo, a litígios ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 110, ... RÉU QUE ALEGOU TER ... CIÊNCIA DE QUE NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DO CORRÉU ...
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Acórdão Nº 0000803-34.2017.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... exordial acusatria(Evento 46dos autos da ao penal): No dia 21 de maro de 2017, os fiscais da Fundao ... I -Da prescrio da pretenso punitiva Inicialmente, imperioso reconhecer a ocorrncia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002561620164058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000256-16.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JANE FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.
... 109, V, do Código Penal, de se verificar a prescrição com o transcurso ... -
Acórdão Nº 0012879-64.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PUNITIVA ESTATAL ... 1) PLEITO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O ... DEMONSTRAM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ... ESPÚRIA DO ...
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Acórdão Nº 0000095-05.2016.8.24.0235 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
... 330 do Cdigo Penal e no art. 243 do Estatuto da Criana e do ... reconhecer a prescrio da pretenso punitiva em abstrato do crime de desobedincia (art. 330 do ...
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Ibotirama - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... surge para o Estado a pretensão punitiva ( jus puniendi ), o interesse de ver aplicada uma ... útil visado com a aplicação da sanção penal de nada ou pouco valeria se aplicada em espaço ... 107, IV, do Código Penal ... Ciência ao Ministério Público ... Oficie-se o CEDEP ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... imóvel sustentou que não teve prévia ciência da cobrança da taxa de corretagem. No entanto, a ... ância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem ...