citacao preso reu
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Acórdão nº 38274 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 1961
NÃO SE DECLARA NULO O PROCESSO DE RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO, SE DOS AUTOS NÃO CONSTA A SUA PRISÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITAL NO CASO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
CITAÇÃO POR EDITAL, RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, QUANDO E ... DIR PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 1.0702.05.221536-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2006
APELAÇÃO - INTERROGATÓRIO - MUDANÇAS DETERMINADAS PELA LEI 10792/03 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. A citação do réu preso, a partir da Lei 10792/03, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. Vício na citação constitui-se...
... A citação do réu preso, a partir da Lei 10792/03, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou ... -
Direito Processual Penal
... “audiência de custódia”, cujo propósito é assegurar ao preso o direito de ser apresentado, de forma rápida, a um juiz de direito, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.00.166780-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2000
Homicídio qualificado - Ausência de citação suprida pela requisição do réu preso para o interrogatório - Ausência do defensor naquele ato pessoal do juiz - Inexistência de nulidade - Legítima defesa própria incomprovada - Decote de qualificadora - Impossibilidade. Se o réu estiver preso, desnecessária a citação por mandado, bastando sua requisição para o interrogatório. A ausência de defensor no...
... - Ausência de citação suprida pela requisição do réu preso para o interrogatório - Ausência do defensor naquele ato pessoal do juiz ... -
Acórdão nº 1.0000.00.331067-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2003
Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Nulidade do processo: por ausência de citação do réu para realização do interrogatório; pela ausência de advogado quando da realização do interrogatório; por ter sofrido, o réu, a inconstitucional advertência contida no artigo 186 do Código de Processo Penal; por ausência de defesa técnica efetiva; por ausência de intimação da defesa da expedição de...
... fechado nos crimes hediondos - É desnecessária a citação de réu preso" para a realização do interrogatório, bastando a requisição de conduç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... b) a preliminar de nulidade da citação, quando, estando preso, recebera CELSO, por meio de oficial de justiça, mandado de ... -
Acórdão nº 1.0000.06.440593-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2007
REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU PRESO - REQUISIÇÃO APENAS - NULIDADE - CITAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXEGESE DO ART. 360 DO CPP. I - Todo acusado tem direito à citação regular, porquanto é um corolário do princípio da ampla defesa que o réu seja cientificado da existência do processo e de seu desenvolvimento. II - O comparecimento do réu requisitado a interrogatório não...
... : REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU PRESO - REQUISIÇÃO APENAS - NULIDADE - CITAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXEGESE DO ... -
Acórdão nº 69873 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1993
... PP0145, CITAÇÃO POR EDITAL CRIMINAL, RÉU PRESO, MESMO ESTADO-MEMBRO ... REVELIA, NULIDADE ... PP0183, HABEAS CORPUS, ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Nesta perspectiva, rasga-se a imagem tradicional do juiz preso e manietado do sistema continental, e dá-se ao juiz moderno dos países ...
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Contestação
... 245) e a do réu preso, ou revel dtado por edital ou com hora certa (CPC, art. 72, II). O art ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em meio à circunstância atinente à condição de se encontrar preso" preventivamente – que, por si só, não tem o condão de acarretar preju\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0054.04.013046-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - REFORMATIO IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - REÚ PRESO QUE É APENAS REQUISITADO - REQUISIÇÃO NÃO DISPENSA CITAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOLO EVENTUAL. Em recurso exclusivo da acusação é possível a reforma da sentença para beneficiar o réu, ainda que...
... - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - REÚ PRESO QUE É APENAS REQUISITADO - REQUISIÇÃO NÃO DISPENSA CITAÇÃO - ... -
A prática do novo júri
... b) Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ALOCALIZAÇÃO DO RÉU. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR MEIO DEADVOGADO CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA. PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 455 DESTA CORTE.ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSOIMPROVIDO.1. A...
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Processo nº 2000.050.00827 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2000
Apelacao. Roubo. Requisicao. Reu preso. Nulidade. Qualificadora. Emprego de arma. Crime consumado. Inexiste nulidade, por vicio de citacao, quando o reu preso e' regularmente requisitado para ser interrogado. Nao tendo sido vitima ameacada com a arma encontrada no interior do veiculo no qual os acusados estavam, a qualificadora nao se caracterizou. Tendo tido o acusado a posse tranquila do bem...
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Da Petição Inicial
... Preso a um formalismo injustificável (e à influência da ius vocatio ), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... preso ou processado e tem mais de 70 anos e não foi antes envolvido em nada, ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000760-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
Apelação - ação civil pública - dano ambiental - réu preso revel - nomeação de curador especial - necessidade - nulidade processual - anular a sentença.1. Constitui norma cogente a nomeação de curador especial ao réu preso revel, que não constitui advogado, motivo pelo qual não comporta a discricionariedade do julgador.2. Verificado o erro de procedimento, devem ser anulados todos os atos...
... at prolao de sentena, sem que fosse nomeado curador especial ao ru preso revel. Preliminar de ofcio - nulidade A partir de ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000760-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
Apelação - ação civil pública - dano ambiental - réu preso revel - nomeação de curador especial - necessidade - nulidade processual - anular a sentença.1. Constitui norma cogente a nomeação de curador especial ao réu preso revel, que não constitui advogado, motivo pelo qual não comporta a discricionariedade do julgador.2. Verificado o erro de procedimento, devem ser anulados todos os atos...
... at prolao de sentena, sem que fosse nomeado curador especial ao ru preso revel. Preliminar de ofcio - nulidade A partir de ... -
nº 95.01.15122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 1995
1. Nos crimes afiançaveis, estando o reu preso e condenado no estrangeiro sua citação sera feita mediante edital para responder aos atos do processo em curso no Brasil, a teor da norma do art.367, do Codigo de Processo Penal, maxime quando a prisão no exterior se deu posteriormente a compromisso de fiança assumido perante a Justiça local.2. Recurso improvido.
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... 245) e a do réu preso, ou revel citado por edital ou com hora certa (CPC, art. 72, II). O art ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... 1.15. A citação do militar, do funcionário público e do réu preso a) Do militar: a citação do militar far-se-á por inter-médio do ...
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Processo nº 2000.050.03636 de Segunda Câmara Criminal, 10 de Abril de 2001
Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Citacao de reu preso. Resistencia. Corrupcao ativa. Confissao espontanea. O juizo de reprovacao baseou-se em seguro conjunto probatorio, principalmente na prova testemunhal que se mostrou coerente e harmonica com as demais provas. Delito que se consumou, visto que no roubo basta o simples desapossamento da "res" para que fique caracterizada a...
... : POR UNANIMIDADE DE VOTOS,REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITACAO, E, DE MERITIS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS INTERPOSTOS NA ... -
Acórdão nº 1.0000.06.440476-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2006
""HABEAS CORPUS"" - REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. A requisição de réu preso para ser interrogado equivale à citação, desde que ele compareça à audiência em condições de realizar sua autodefesa e tenha a oportunidade de entrevistar-se com seu advogado.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. A requisição de réu preso para ser ... -
Referências
... LEAL, Vicente. Citação do réu preso". Necessidade. Garantia da ampla defesa. Resp. 44.153/SP — 6. T. — STJ \xE2" ...