Cláusula de consciência
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e consciência da ilicitude. Dolo e culpa migram da culpabilidade para o fato típico ... 10.3. A menoridade versus a cláusula pétrea ... Entendo que podemos alterar a idade da imputabilidade penal, ...
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Acórdão nº 1004526-98.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM QUITAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA COMO INFORMANTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DECLARAÇÕES TOMADAS SEM RESTRIÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME...
... CLÁUSULA CONTRATUAL COM QUITAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... dos lados, que são plenamente capazes de agir e estão com consciência dos seus atos da vida civil ... 5- O dito por informantes e testemunhas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160900-52.2004.5.12.0035) 08-02-2017
... de 29/5/2015, de repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do ... Portanto os funcionários que aderiram ao PDI tinham plena consciência ... de seus termos e explicitaram publicamente o interesse de a ele ...
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Processo nº 0388231-05.2012.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... contrato desta natureza têm consciência da ... penitenciais” (art. 420 do CCB) - cláusula de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ) EMBARGOS DA EMPRESA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À CLÁUSULA 9ª E ESCLARECIMENTOS SOBRE A COMPENSAÇÃO DE METADE DOS DIAS PARADOS E A ... à promoção de igualdade racial, especialmente, no mês da consciência negra ... § 6º Os Correios farão levantamento de informações ... -
Pactos patrimoniais
... 1.660, III) exige-se cláusula de comunicabilidade! ... No regime de comunhão parcial, presumem-se ... para manter-se no hospital, ao seu lado, em ca so de perda da consciência e impossibilidade de manifestar a própria vontade; 11 ... uma ...
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Acordão da , 21-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÃUSULA CONTRATUAL. PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÃFERA. CONTAGEM. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... contrato que constitui o consórcio constará, obrigatoriamente, cláusula de solidariedade entre os consorciados para com as obrigações do ... 8) Da liberdade de consciência: constitui cânone constitucional a liberdade de consciência e de crença ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... dos Artigos 12, 13 e 14 só poderão modificar-se mediante uma cláusula explícita consignada no conhecimento aéreo ou no recibo de carga ... com a intenção de causar dano, ou temerariamente e com a consciência de que provavelmente causaria o dano ... Artigo 31 - Aviso Oportuno de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Direito Internacional
... cláusula de imunidade jurisdicional” ... Gabarito: 1C, 2E, 3C, 4E ... costume legal. É imperioso ter consciência de que, cada vez mais, o costume é obra da ação coletiva dos Estados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
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Acordão nº (RO)0000120-16.2010.5.06.0191 de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
A recorrente demonstra ter consciência de sua responsabilidade para com os débitos trabalhistas advindos dos empregados contratados pela WW. Construções e Incorporações Ltda., ao estipular que a contratada tem, por obrigação, requerer a exclusão da contratante e, caso não obtenha êxito, realizar acordo visando à extinção da demanda. Tal cláusula é nula de pleno direito, nos termos do artigo 9.º...
... CONTRATO DE SUBEMPREITADA. A recorrente demonstra ter consciência de sua responsabilidade para com os débitos trabalhistas advindos dos ... Tal cláusula é nula de pleno direito, nos termos do artigo 9.º da CLT, pois busca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Sobre este valor será calculada a multa prevista no item h.1 da cláusula 7.1.1 deste termo, a ser abatido do 'empréstimo solidário'; ( ... ) h) ... concerto de agentes para a mesma finalidade, tendo eles plena consciência da ilicitude de seus atos. Com especial destaque, ao ex-Presidente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10229-55.2013.5.15.0152)
... ões mútuas e à crença de que nenhum sindicato, em sã consciência, aceitaria determinada cláusula supostamente desfavorável se no contexto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077960-92.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0077960-92.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIA ADEILMA PACHU (a), CCISA25 INCORPORADORA LTDA. (r1) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - (r2) Recorridos: Os mesmos. Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809846-59.2021.8.19.0004 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809846-59.2021.8.19.0004 Recorrentes: CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.- rés Recorridos: GUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS e ISABELLE COSTA FREIRE ANDREATTA - autores Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Inclusive, não há guarida legal qualquer cláusula de não indenizar que se tente operar o hospedeiro em seu negócio ... Mesmo com a doença não tinha perdido seu grau de consciência. E querendo fazer uma traquinagem determinou que o Sr. Träume o ...
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O pacto sunt servanda e o descumprimento dos contratos anteo isolamento social em caso de pandemia
Todo o esforço aqui empregado, objetiva analisar a cláusula do pacta sunt servanda, instituto mais que centenário que ao longo do tempo ficou impregnada nos contratos e nos pactos realizados à luz da lei civil. Na sociedade da modernidade o direito passou a ser adequado às transformações sociais, posto que a sociedade contemporânea transformou-se num piscar de olhos em eventos que exigiram...
... Resumo: Todo o esforço aqui empregado, objetiva analisar a cláusula do pacta sunt servanda, instituto mais que centenário que ao longo do ... , a clausula rebus sic stantibus entra progressivamente na consciência jurídica universal como corretivo necessário das iniquidades geradas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-77.2017.5.06.0011), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NES/2013. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. NECESSIDADE DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS COLIDENTES. VALIDADE. Na hipótese dos autos, restou evidenciado que a Nova Estrutura Salarial da Carreira Profissional/2013 - NES-2013 é resultado de longo processo de negociação coletiva, que remonta os anos de 2006/200
... o é, porquanto a ação não discutia os assuntos elencados na cláusula 5ª, §3º do aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2012 /2013, aditivo ... opção, ante uma clausula de acordo coletivo válida, com a consciência das consequências de seu ato, motivo pelo qual considero plenamente ... -
Acórdão, Processo nº 5000708-16.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... de contagem do atraso da conclusão da obra de acordo com a cláusula quarta do contrato n. 855552567407. (vii) Vinocur Vert Incorporação ... do primeiro contrato evidencia que a ofertante tinha plena de consciência de que o prazo previsto naquele contrato não seria cumprido. Mesmo que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... A cláusula primeira (art. 1º), do referido contrato, já anuncia que " A ASEGTAXI é ... Outrossim, a consciência da ilegalidade da conduta resta ainda mais demonstrada após o deferimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037616-79.2020.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037616-79.2020.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos - MARTA REJANE DA SILVA e MACIANA REGINA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2001-11.2012.5.15.0093) 04-04-2018
... 396, cláusula 70ª, a fl. 419, cláusula 66ª e, a fl. 453, cláusula 65ª . Aliás, ... ões mútuas e à crença de que nenhum sindicato, em sã consciência, iria aceitar determinada cláusula supostamente desfavorável se, no ...