Cláusula de consciência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005620920174058405), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800562-09.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... de servidores públicos municipais à CEF, tendo plena consciência de que tais recursos não pertenciam ao município ... f) Apesar de ... édito do salário dos servidores, nos exatos moldes previstos na Cláusula Segunda, alínea "e", do Convênio de Consignação CAIXA firmado em ... -
O sigilo no Processo Penal Espanhol
Este trabalho analisa o sigilo no processo espanhol, esclarecendo, primeiramente, sua matriz constitucional. Dada a amplitude do assunto, optou-se por fazer um recorte e abordar temas específicos. Assim, em um primeiro momento, tratou-se do sigilo nas fases do processo penal (sumario e juicio oral), referindo-se, ainda, ao sigilo nas deliberações judiciais. Após pesquisou-se o sigilo como proteção
... meio de difusão, sublinhando que a lei regulará o direito à cláusula de consciência e ao segredo profissional no exercício destas liberdades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002644020144058205), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... Acontece que, no momento do contrato, não havia consciência de que a utilização dessa forma de representação ("carta de ... o Convênio ter sido firmado no valor de R$206.000,00, conforme cláusula quinta, a ratificação da licitação pelo réu foi em valor superior, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Já as liberdades (de expressão, de consciência, de religião, de associação etc.) são posições fundamentais ... indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º. Não se considera alteração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051028320144058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....
... Relata que a TV Jangadeiro discordou da Cláusula" constante do Termo de Ajustamento de Conduta, quanto ao \" compromisso de n\xC3" ... correção da maioria das Cláusulas apresentadas traduz sua consciência de inadequação de determinados conteúdos ... Em face disso, o Autor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39285-29.2003.5.12.0036) 07-03-2018
... de 29/5/2015, de repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do ... "Portanto, os funcionários que aderiram ao PDI tinham plena consciência de seus termos e explicitaram publicamente o interesse de a ele aderir, ...
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Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... que “a parte reclamante somente pode manifestar sua consciência e crença no lugar certo, ou seja, nos templos religiosos” (e-doc. 1, p ... , autoriza a restrição relativa dessa liberdade ao prever cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos religiosos (art. 5º, VI, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002683-55.2016.5.02.0000) 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULAS ECONÔMICAS E SOCIAIS. É uníssona a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a Fundação Padre Anchieta ostenta natureza pública, assim reconhecida em processos que versam sobre pretensões diversas. Incide, por corolário,
... quarta, trigésima sétima, quadragésima quinta e § 3.º da cláusula quinquagésima oitava" ... ... CONSCIÊNCIA ... A Corte de origem ... -
A Normatividade dos Princípios
... consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional, não só a vontade ... CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou ... humana": direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência" do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibiç\xC3" ... -
Direitos individuais e coletivos
... , não se esgotam apenas no referido capítulo, por força da cláusula de abertura constitucional aos direitos fundamentais atípicos, prevista ... 4.3 Liberdade de consciência, de crença e de culto ... Os direitos de liberdade de consciência, de ...
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Não há antagonismo entre arbitragem e Judiciário, diz o arbitralista Joaquim Muniz
Entrevista: Joaquim Muniz, especialista em arbitragem
... O problema da arbitragem é a cláusula compromissória, que é a "cláusula da meia-noite". Está todo mundo ... As pessoas têm que ter certa consciência que a cláusula de arbitragem é tão importante quanto as outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098024620174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809802-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERON CARLOS BRITO DA SILVA e outros ADVOGADO: Paulo Roberto De Andrade Carneiro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULA REGINA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO: JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMAO JUNIOR ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023993520174058200), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE LIMA CORDEIRO PASSOS E OUTRO ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES APELADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... Chama a atenção o teor da Cláusula Primeira do referido contrato, estabelecendo que os apelantes seriam ... Por outro lado, não é crível que alguém, em sã consciência, fosse simular um negócio de compra em venda em seu próprio prejuízo ... -
Direitos da Personalidade
... à espécie humana, quais sejam, a racionalidade, a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o discern-imento ... A cláusula constitucional da dignidade da pessoa humana garante que o homem seja ...
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Sucessão trabalhista
... os direitos trabalhistas dos empregados, como de se colocar numa cláusula que o antigo proprietário é que deve pagar os débitos trabalhistas ... , aos seus interesses morais’ - a chamada ‘cláusula de consciência [ ... ]’". CATHARINO, 1981. P. 151 ... GOMES; GOTTSCHALK, 2003. P ...
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Introdução a responsabilidade civil
... A importância da cláusula de incolumidade é tão grande, que esta obrigação é considerada ... em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva [ ... ] ... O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção viola a dignidade das vítimas e é ofensiva à consciência global”. (A/HRC/38/43, par. 86, tradução livre). O quadro de ... DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... 1. Do devido processo legal ... A cláusula do “devido processo legal” ( due process of law ) teve origem na ... Repugnaria, deveras, à consciência jurídica e ao espírito democrático a possibilidade de alguém vir a ser ...
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Memorial por um Novo Jus Gentium, o Direito Internacional da Humanidade
... agressão como um crime internacional, e invocou enfim a “consciência universal da humanidade” ao requerer de todos os Estados, ... ao despertar da consciência jurídica universal , a chamada cláusula Martens , com mais de um século de trajetória histórica (desde sua ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... de persuasão, pela ameaça de uma sanção ao devedor por uma prestação de um valor suficientemente elevado, a ponto de estimular a consciência do adimplemento. Quando estimada como cláusula de liquidação antecipada de danos, permite aos contratantes o prévio conhecimento do montante da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... da consciência memórias que se preferem olvidar, ... acontecimentos desagradáveis que ... “CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E ... INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0002533-05.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 13-05-2022
... PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A NULIDADE DA ... CLÁUSULA" CONTRATUAL QUE PERMITE O DESCONTO ... CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL DO M\xC3" ... APELADA TINHA CONSCIÊNCIA QUE ESTAVA ... PACTUANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... , por força do qual se inquina de nula qualquer alteração de cláusula contratual que provoque, direta ou indiretamente, prejuízos ao ... , conforme o qual o juiz poderia decidir “segundo sua consciência e sua íntima convicção”, cuja cláusula, em decorrência da ousada ...
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Objeção de consciência médica no direito brasileiro
... 7.1. Quanto aos efeitos da conduta a que se opõe ... A cláusula geral de bons costumes pode ser considerada como fundante de even-tuais limitações externas ao exercício da objeção de consciência, tendo-se em ...