Cláusula de consciência
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... À luz da cláusula" limitadora do § 1º do artigo 4º da Lei nº 9.882/99 – “não ser\xC3" ... substrato neural para desempenho de funções vitais e consciência, o que contraindica a interrupção da gravidez, possibilitando a ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... a Lex Regia (posteriormente com a Lex de imperio ), a consciência da necessidade de legitimar o poder do governante estava presente, ela só ... cidadania, em que o Autor apresenta o direito à educação como cláusula pétrea, essencialmente vinculado ao direito à liberdade, portanto de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a propriedade como direito e garantia fundamental, 80 como cláusula pétrea. 81 Contudo, a propriedade do cidadão não é absoluta, em razão ... , base de cálculo e contribuintes: o constituinte tinha consciência de que ele próprio não definiria (não conceituara) tais elementos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014000-26.2021.8.19.0208 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014000-26.2021.8.19.0208 Recorrente: DAMIÃO PEREIRA LIMA - autor Recorrido: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS - PREVCAR AUTO (r) Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... III - Alega nunca lhe ter sido informada a existência de cláusula contratual que permita o desconto de franquia o ... que, contudo, não se ... , vir a alegar ignorância daquilo que afirmou conhecer e ter consciência não havendo ... qualquer resquício de demonstração de ter sido o autor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0106597-53.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0106597-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Kariny Koppe de Matos - Autor Recorridos: Living Botucatu Empreendimentos Imobiliários LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S.A. - rés Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro...
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Acórdão Nº 08599963220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-08-2021
... COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSSUI CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA PARA DOENÇAS PREEXISTENTES. LAUDO ... Afirmou que o autor contratou o plano em uso com plena consciência da existência de Cláusula restritiva para doença pré existente, no ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... individual, trata-se o direito à vida, inequivocamente, de uma cláusula pétrea , não podendo sofrer qualquer tipo de emenda sequer tendente a ... ÇA, CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA E A OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA ... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso VI, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-07.2012.5.15.0157)
... No mais, o reclamante alega nulidade da cláusula do acordo coletivo que limita a base de cálculo das horas in itinere ao ... ões mútuas e à crença de que nenhum sindicato, em sã consciência, iria aceitar determinada cláusula supostamente desfavorável se, no ...
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Acórdão nº 1000929-87.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS EMPRESTADAS DE FEITO CONEXO. TESTEMUNHAS, INFORMANTES E PARTE OUVIDAS. NULIDADE QUE SERIA ATO PROTELATÓRIO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA
... como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula" tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfa\xC3" ... dos lados, que são plenamente capazes de agir e estão com consciência dos seus atos da vida civil ... 4- A ninguém é lícito fazer valer um ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Decisao Nº 0001709-24.2022.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-03-2023
... Aduz, ainda, que a parte autora tinha consciência que os descontos não estavam sendo efetivados, conforme confessa na al. Acosta, no bojo da defesa, cláusula contratual que prevê que no caso de inocorrência do desconto, a parte ...
- Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813200-28.2022.8.19.0208 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0813200-28.2022.8.19.0208 Recorrentes (réus): LIVING PROVANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrido (autor): ANDRE LUIZ CLEM GUIMARÃES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820063-39.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820063-39.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): CCCISA20 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos (autora): JÉSSICA FRANCO FERNANDES Origem: 7ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0080283-70.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0080283-70.2021.8.19.0001 Recorrente (réus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. Recorrido (autor): ALAN RODRIGUES DOS SANTOS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Acórdão nº 1004788-14.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. TERRA IMPRODUTIVA. NÃO PERTINÊNCIA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO. TESTEMUNHA E INFORMANTES QUE CONFIRMAM AUSÊNCIA DE...
... como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula" tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfa\xC3" ... dos lados, que são plenamente capazes de agir e estão com consciência dos seus atos da vida civil ... 3- A ninguém é lícito fazer valer um ... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... Quanto maiores as instabilidades de uma economia, e mais fortes as crises que assolam os povos, ou menos evoluída a consciência social das pessoas, geralmente mais cresce a inadimplência das obrigações, ensejando mecanismos de defesa e proteção dos direitos e créditos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027732-05.2020.8.19.0210 (Cível), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027732-05.2020.8.19.0210 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrida: RAISSA JARDIM SANTOS PINTO Origem: 11° Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Pactos patrimoniais
... para manter-se no hospital, ao seu lado, em ca so de perda da consciência e impossibilidade de manifestar a própria vontade; 11 ... uma ... Também a cláusula ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... se o incorporador-administrador do shopping center descumpre cláusula de exclusividade relativa à comercialização de determinado produto. 427 ... ão normativa específica, pode ser típico segundo a consciência social, por referir-se a um ... (correspectividade típica), e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 515-14.2011.5.05.0025)
... A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3" ... , a cláusula rebus sic stantibus entra progressivamente na consciência jurídica universal, como corretivo necessário das iniquidades geradas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0293759-31.2020.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0293759-31.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO DA SILVA - autor Recorrido: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA.- rés Origem: 21º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA - autores Recorrido: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. - rés Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro
... 0005230-43.2018.8.19.0210, também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... obrigação de pagar a taxa de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... quem ali se encontrava, o denunciado, com absoluta ... consciência e vontade, até porque as manifestações, faixas, ... gritos de ordem, ... reprovação e prevenção do crime ... Esta é uma cláusula aberta, que permite ao Ministério ... Público deixar de propor o acordo ...