Cláusula de consciência
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Do Contrato de Trabalho
... I — cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à enti-dade de prática ... se sente moralmente responsável perante Deus ou perante sua consciência [ ... ] Não se cogita, pois, de saber se houve, ou não, prejuízo, porque ...
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Acórdão nº 639337 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA -...
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Processo nº 0020085-85.2017.8.19.0008 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Julio de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Narra O Autor que Em 13/04/17 Compareceu À Agencia Da Ré para Efetuar Empréstimo Consignado e que Foi Surpreendido Com a Cobrança No Valor de R$ 270,60. Surpreso, Formalizou Reclamação, Momento Em que Constatou que Havia Sido Embutido No Contrato de Crédito O Seguro Indevido de "banco Bradesco Residencial", que Não Tinha Consciência e Sequer Ciência. Aduz que Entrou Em...
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Acórdão nº 1.0000.18.118602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. REEMBOLSO DESPESAS COM IMPLANTAÇÃO DE STENT. CLÁUSULA CONTRATUAL IMPEDITIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo prescricional de 3 (três) anos deve reger as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de...
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Acórdão nº 1.0000.18.118602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. REEMBOLSO DESPESAS COM IMPLANTAÇÃO DE STENT. CLÁUSULA CONTRATUAL IMPEDITIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo prescricional de 3 (três) anos deve reger as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... do próximo, razão pela qual se mostra fundamental a consciência acerca das consequências de nossos atos. Ao lado da liberdade, o direito, ... Em outras palavras, o Código Civil previu expressamente cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que independe da ...
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Consciência na substituição do uso de animais no ensino: aspectos históricos, éticos e de legislação
O especismo, a discriminação de direitos em favor da espécie humana e em detrimento de outras espécies, é praticado também no ambiente acadêmico. O uso indiscriminado de animais não-humanos para o ensino e a pesquisa é uma prática antiga, que foi consolidada durante a Idade Moderna. Mesmo diante da tecnologia atual, os animais ainda são usados, de forma prejudicial, para a demonstração de...
... A cláusula de objeção de consciência assemelha-se à desobediência civil, na medida em que representa ... uma recusa à metodologia científica oficial, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 11004-46.2021.5.18.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DOS CONTRATOS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL. AGRAVO DESFUNDAMENTADO
... AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ... NORMATIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DOS CONTRATOS ... tampouco a consciência da categoria dos empregados sobre as implicações da referida ... -
Capítulo VIII - Requisitos Essenciais
... , conforme o qual o juiz poderia decidir “segundo sua consciência e sua íntima convicção”, cuja cláusula, em decorrência da ousada ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... A previsão civilista da cláusula geral secular de exceptio non adimpleti contractus (58) não se ... Na tomada de consciência disto, garante-nos Heck, reside ‘o cerne da Jurisprudência dos ...
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Acórdão nº 0011281-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Septiembre de 2017
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO. ROBUSTEZ PROBANTE APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. PERSECUÇÃO PENAL QUE...
... causas supralegais, como a cláusula de consciência e a desobediência civil, ... atua de forma diversa ... -
Acórdão nº0027839-97.2019.8.17.2810 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL nº 0027839-97.2019.8.17.2810 APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES APELADO: COOBRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON-PE. MULTA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... e a relativa aos 18, perquire-se qual a razão de ser de tal cláusula contratual ... Assim sendo, ainda que alguns dos provedores até ... ”, traçando a distinção inicial entre liberdade de consciência e crença e liberdade de expressão ou manifestação ... Segundo o ...
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Ordem social
... em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao ... ) e possibilitou o reconhecimento de muitas outras pela sua cláusula" de abertura material (art. 5º, §2º, CF/88) aos direitos fundamentais at\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 0161176-12.2018.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 26-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. ILEGALIDADE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINARES VENCIDAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO COMPORTÁVEL.1. O Superior Tribunal de Justiça,
... necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência" ... reflexiva em relação às circunstâncias do evento, sendo imprescind\xC3" ... consequência extrapenal em cláusula vazia de motivação, impondo-se ... a exclusão da penalidade. Apelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 547-55.2013.5.15.0062)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE (alegação de violação aos
... sindicato, em sã consciência, iria aceitar determinada cláusula supostamente desfavorável ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... de uma perdida cidade do interior, sozinho, frente à sua consciência, assina uma sentença reconhecendo ou não um direito a um cidadão, ... , e airmou que a dignidade do trabalhador não dependia de cláusula de estabilidade no emprego, garantindo a preservação do vínculo que ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ípio da dignidade da pessoa humana que institui e preenche a cláusula geral de tutela da personalidade, que dispõe que as situações ... de imagem, o autor orienta que se verifique: i) o grau de consciência do retratado em relação à possibilidade de captação da sua imagem no ...
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Processo nº 0146115-89.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: Voto Na Origem, Alega a Parte Autora que Adquiriu Uma Unidade No Empreendimento Construído Pela Ré E, Após Quitar Todo O Valor Cobrado, Foi Surpreendida Com a Cobrança Da Taxa de Ligação Definitiva. Afirma que Jamais Foi Informado sobre O Referido Pagamento, e que O Valor É Exorbitante, Considerando que O Mesmo É Cobrado de Forma Rateada. Em Razão Destes Fatos, Requereu a Devolução Do que
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 468 desta CLT, é anulável, mesmo em caso de consenso, a cláusula do contrato de trabalho que autoriza a redução salarial ... Por ... ão criar certos feriados, como "Dia do Comerciário", "Dia da Consciência Negra" etc. Mas por não serem tais dias considerados religiosos, claro ...
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Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O presente Convênio tem por objeto possibilitar o ... à relação de emprego, deve agir de conformidade com a sua consciência profissional e dentro dos parâmetros técnicos e éticos que o regem. 2 ...
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Direito Civil-Constitucional
... É necessário lembrar a cláusula de abertura prevista pelo art. 5 o , § 2 o da Constituição. Nesse ... Daí que os estudos gadamerianos estão voltados para a consciência histórica, em que a historicidade do sentido tem papel relevante na ...
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Direito civil constitucional
... 29 SARLET, op. cit., p. 246 ... É necessário lembrar a cláusula de abertura prevista pelo art. 5 o , § 2 o, da Constituição. Nesse ... Daí que os estudos gadamerianos estão voltados para a consciência histórica, em que a historicidade do sentido tem papel relevante na ...
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Teoria Geral do Direito
... 107/2001 —, segundo a qual “A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições ... costume: “A regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo, que a observa por modo constante e uniforme e sob a ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... solidariedade ilumina os direitos fundamentais e conduz a uma consciência de preservação dos recursos naturais para a geração atual e futura em ... garantias individuais, mas também as sociais, todas alçadas à cláusula pétrea, destaco que o direito à moradia foi trazido ao status de ...