Codificação do direito administrativo
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Do Direito Processual do Trabalho
... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ... 1.045, do CPC 74 ) ... Além disso, a nova codificação passou por amplo debate tanto na Câmara dos Deputados como no Senado ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - INCLUSÃO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSUBSTANCIADO EM PRETENSÃO DECLARATÓRIA - QUESTÃO PACIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E OBJETO DO PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 603.497/MG (TEMA 247), DO STF - PROVA DA INCLUSÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.132646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - INCLUSÃO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSUBSTANCIADO EM PRETENSÃO DECLARATÓRIA - QUESTÃO PACIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E OBJETO DO PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 603.497/MG (TEMA 247), DO STF - PROVA DA INCLUSÃO DE...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... ícios dos itens I a IV terão também direito ao abono anual, na forma dos artigos 65 a 67 da ... CAPÍTULO V ... Procedimento administrativo e judicial ... Art. 57 - Para pleitear direito ... (Segundo a nomenclatura e codificação adotadas pelo IBGE) ... GRAU 1 - (riscos leves - ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão por ... Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH) diferente da posição dos ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...
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Processo administrativo e controle
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Advogada. Professora Titular de Direito Administrativo das Faculdades de Direito da Universidade Católica de ... Lei, as mesmas que praticamente inviabilizam entre nós a codificação do direito administrativo, diz respeito às peculiaridades de nossa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015529820154058201), 21-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO ACORDADA. RE 693.456-RJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para...
... Diniz de Lima, em razão do exercício do direito de greve, devendo-lhes ser oportunizada a ... Tal ato administrativo independe da declaração de ilegalidade do ... tenha se procedido à mudança na codificação decorreu da cassação da liminar ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000933620214058303), 12-04-2022
PJE 0800093-36.2021.4.05.8303 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a decisão...
... específicas, que orientam a codificação desses procedimentos, que são descritos ... A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084766920174058100), 09-11-2021
PJE 0808476-69.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATIVIDADES DE ENFERMEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença (29/09/2017) que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial, acrescido de juros e correção monetária, devidos em razão de...
... desvio de função, possuindo, portanto, direito à equiparação salarial com esta última ... e legalidade de eventual ato administrativo, ou ordem erigida por superior hierárquico, ... anterior a eficácia da novel codificação processual civil, inaplicável a norma de seu ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação Civil. Pois, no ato jurídico, em sentido estrito ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... 3.2.1.a. Administrativo ... Própria da Administração Pública ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... “A ideia da codificação toma corpo desde o século XVI, no sentido de harmonizar e unificar o ... seria “a única sentença justa (certa) ou o único ato administrativo correto”, na interpretação da lei e sua aplicação ao caso concreto, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... O surgimento do direito administrativo perpassa pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao ... comportamento do ser humano (‘panóptico’), e buscando a codificação das leis com o intuito de tornar o Direito acessível a qualquer pessoa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027266-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - CONCEPÇÃO DO INSTITUTO - RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO APLICÁVEL AO CASO QUE ESTEVE EM JULGAMENTO - "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO", DA SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMG, PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 31/2017 DO DJE EM 20/02/2017 - ATO FUNDAMENTADO...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... @@6.3. Direito Administrativo Internacional ... Pertence ao grande ramo do ... as organizações internacionais, a codificação do Direito Marítimo e sua unificação. Divisão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... codificação orçamentária decorrentes da necessidade de ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ...
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Consolidação e codificação em direito civil: bases conceituais e experiências sulamericanas
... 2º) A classificação guardará as divisões do Direito público ou administrativo privado, assim como as subdivisões respectivas, será feita por ordem cronológica, contendo, porém, índice alfabético por matérias. 3º) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... veloz do que a pro- gramação e codificação jurídicas com seu lícito e ilícito. Nesse ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de ... janeiro: Editora Freitas ... significativa do sinal portador, de codificação e ... decodificação, e de conjunto operacional ...
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Acórdão nº 50282376220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... anos da data do indeferimento administrativo do pedido, prescreve a própria pretensão da ... ção estrutural do processo que a codificação nova buscou infundir nos seus intérpretes e ... apelo tempestivo da pessoa jurídica de direito público ... A meu sentir, a inovação em ...
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A Indisciplina na Escola
... de Direitos, recuperando-se a força do Direito Administrativo e da democracia participativa na ... à discussão inicial sobre a codificação MEDAUAR traz os argumentos contrários e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p.140 ... A dogmática e a codificação civilista não pode ser interpretada dissociada ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... y colectiva, establecidas por el Derecho político y el administrativo son también de orden público internacional, salvo el caso de que ... 1. Entende que a codificação do Direito Internacional Privado deve ser “gradual e progressiva”, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Moderno, ele propõe o Direito de Intervenção (ou Direito Administrativo Sancionador), situado entre o Direito Penal e o Direito dos ilícitos ... de Estado Liberal; ( iii ) filia-se ao modelo iluminista de codificação das normas; ( iv ) logo, os delitos dessa classe encontram-se ...
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Acordao N° 1363097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Adquirente. Pessoa física. Destinatária final do imóvel. Relação de consumo. Qualificação. Habite-se do empreendimento. Concessão parcial. Danos materiais e morais afetando a adquirente. Publicidade. Vinculação. Edificação no mezanino que guarnece a unidade imobiliária....
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ADMINISTRATIVO Nº 7). SENTENÇA REFORMADA ... 1. A promessa de ... a sentença sob a égide da antiga codificação processual civil, o provimento do recurso não ... -
Processo nº 0033516-50.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03 DO E. STJ. ... DIREITO CAPAZ DE ... CODIFICAÇÃO.” AGRAVO INTERNO ... IMPROCEDENTE. ...