codigo comercial 1950
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Acórdão Nº 0303670-18.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... gratuidade da justiça; c) a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor; d) a fixação de juros dentro do limite legal; ... 1.060/1950, ART. 9º; CPC, ART. 98, § 1º, VIII). DESNECESSIDADE DE NOVO ...
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Acórdão Nº 0302027-47.2015.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a improcedência do pedido, resta prejudicada a ... 9º da Lei n. 1.060/1950, "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do ...
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Acórdão Nº 0300025-41.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... 9º da Lei n. 1.060/1950, "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do ... Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça compreende "os ...
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Acórdão Nº 0300517-07.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que ... 9º da Lei n. 1.060/1950, "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do ...
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Contratos bancários
... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... , 2 a Turma, data de publicação: DJ 14/12/1950 ... 4 a Turma, REsp n. 13.680/SP, Rel. Min ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment) ou, ainda, com as condutas ... de cabra, espreitava um estabelecimento comercial. Configurou-se a tentativa de furto? ...
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Acórdão Nº 5002084-60.2020.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... 9 DA LEI N. 1.060/1950). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO NO ...
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Acórdão Nº 0300590-76.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e ... 9º da Lei n. 1.060/1950, "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do ...
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Acórdão Nº 0300226-33.2019.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO parcialmente ... 9º da Lei n. 1.060/1950, "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do ...
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Acórdão Nº 5005634-75.2021.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... 9 da Lei n. 1.060/1950, "os benefcios da assistncia judiciria compreendem todos os atos do ...
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Acórdão Nº 0314642-78.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
... 9º da Lei n. 1.060/1950, "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do ... Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça compreende "os ...
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Acórdão Nº 5009044-78.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... 9 da Lei n. 1.060/1950, "os benefcios da assistncia judiciria compreendem todos os atos do ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto ...
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Acórdão Nº 5029638-35.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... 9 DA LEI N. 1.060/1950). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO NO ...
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Acórdão Nº 5003182-17.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... 1.060/1950, ART. 9; CPC, ART. 98, 1, VIII). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM ...
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Acórdão Nº 5003771-09.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... 1.060/1950, ART. 9; CPC, ART. 98, 1, VIII). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM ...
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Acórdão Nº 0301073-74.2017.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... 9 DA LEI N. 1.060/1950). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. APLICABILIDADE DO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... NÃO ... v. Art. 30 do Dec.-lei 3.365/1941 ... v. Lei 1.060/1950 (e art. 1.069, III do CPC) ... v. Lei 9.289/1996 – Dispõe sobre ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... (88) MARCONDES, Rafael Marchetti. A ...
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Acórdão Nº 5001033-77.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
... 10 da Lei n. 1.060/1950:Art. 10. So individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefcios ...
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Acórdão nº 2006/0221420-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA ... 7) o novo Código Civil, em seu art. 966, em harmonia com esse ... histórico desde o Código Comercial de 1950 até a atualidade ... Acompanho com louvores o ...
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Acórdão Nº 0008580-62.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... Carstens Khler, Quarta Cmara de Direito Comercial, j. 25-06-2019).Assim, afasto a preliminar ... DESDE A DCADA DE 1970 E CANALISADO DESDE 1950. GUAS QUE SEGUEM SEU CURSO EMBAIXO DE CENTENAS DE ...
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Acórdão nº 16168 de 2ª Turma, 29 de Julio de 1952
CÓDIGO COMERCIAL, ART. CÓDIGO CIVIL ARTS. 177 E 952. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO COMERCIAL, DADA A CONDIÇÃO DE ... COMERCIANTE ... ANO:1952 AUD:18-10-1950 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Art. 9º O artigo 17 de Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a ter a seguinte redação: ... "Art. 17. Caberá ... § 1º Quando o locatário fizer parte de sociedade comercial, a que passe a pertencer o fundo de comércio instalado no imóvel, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0305279-30.2019.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 30-04-2020
... 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência ... 9º da Lei n. 1.060/1950, independentemente de pedido de extensão de tal ... órdão da Primeira Câmara de Direito Comercial (fls. 279-284): ... Da análise dos ...