codigo comercial 1950
-
Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO...
... abriu o portão daquele estabelecimento comercial,. autorizou o ingresso dos agentes do Estado" ...386, III, do Código de Processo Penal,. absolver o paciente nos autos ... -
COVID. Legislação correlata
... e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: (Redação dada ...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... — Lei n. 1.060/1950, 295 . ASSISTÊNCIA MÉDICA . — não é ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ordenar a ativi-dade industrial ou comercial encetada. Os próximos itens debruçam-se sobre a ...421 do Código Civil. . Esta também é uma noção eivada de ...1950, a vigilância era desempenhada por um pessoal ...
-
Os novos rumos do direito societário
... modernização (revolução) do direito comercial clássico, que determinaria o aumento de seu ... Reflexões sobre o Projeto de Código Comercial . São Paulo: Saraiva, 2013. . 18 ... Milano: Giuffrè, 1950. . 74 Cf. GHIDINI, Mario. Disciplina giuridica ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...Código de Trânsito Brasileiro. . A Lei n. 13.103/2015, ... de prestação de serviços de natureza comercial, junto a Empresa de Transporte Rodoviário de ...; São Paulo: Livraria Freitas Bastos, 1950. p. 84. . 73 . . Como escreveu alguém, a luta ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0169576-51.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0169576-51.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): CONCESSIONÁRIA REVIVER. Recorrida (autora): JAQUELINE ARAÚJO DUTRA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... para a realização de atividade comercial conjunta respondem solidariamente pelos danos ... previsto no artigo 12 da Lei 1.060/1950, suspendo dita condenação enquanto perdurar o ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... para a realização de atividade comercial conjunta respondem solidariamente pelos danos ... previsto no artigo 12 da Lei 1.060/1950, suspendo dita condenação enquanto perdurar o ...
-
Acórdão nº 16920 de 2ª Turma, 6 de Julio de 1950
COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. RECUSA DE RECEBIMENTO ALÉM DO PRAZO ESTATUIDO NOS ARTS. 210 E 211 DO CÓDIGO COMERCIAL. EXAME DE QUESTÃO DE FATO.
...RECEBIMENTO DE MERCADORIA ALÉM DO PRAZO DOS ARTS. 210 E 211 DO. CÓDIGO COMERCIAL. RECUSA DO COMPRADOR. DIR. COMERCIAL 1950- 1960"R". ... -
Acórdão nº 14235 de 2ª Turma, 16 de Julio de 1952
PENHOR MERCANTIL. CONSTITUTO POSSESSORIO. TRADIÇÃO SIMBOLICA. ENTREGA EFETIVA. ART. 274 DO CÓDIGO COMERCIAL. ART. DO DECRETO-LEI 1.271, DE 1939. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
...ANO:1952 AUD:11-10-1950... -
Título IV - da organização dos poderes
... è . v. Art. 6º, item 4, da Lei 1.079/1950. . III – autorizar o Presidente e o ... Nacional, nem se aplicam aos projetos de código. . è . § 2º com redação alterada pela EC ... c) participar de sociedade comercial, na forma . da lei; . d) exercer, ainda que em ...
-
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... relações de gênero e família antes do Código Civil de 2002; 3. O Caminho da Igualdade ...[..] VI. Litigiar em juízo civil ou comercial, anão ser nos casos indicados nos arts. 248 e ...: http://www.planalto.gov.br/cci vil_03/leis/1950-1969/L4121.htm#art1. Acesso em: 25 ago. 2021. ...
-
Matopiba: uma nova fronteira agrícola ou um reordenamento geográfico do agronegócio e dos espaços produtivos de 'cerrados'?
Os espaços territoriais com áreas do bioma “cerrado” dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, foram denominados ‘MATOPIBA’ (em referência ao acrônimo dos 4 estados com áreas de chapada). Neles predominava até recentemente uma estrutura agrária de ocupação econômica pela pecuária extensiva, combinada com agricultura mercantil simples e extrativismo dirigido à exportação. Situados em...
... da fronteira agrícola no Brasil a partir de 1950 . Os processos de constituição das fronteiras ... brasileiras à dinâmica industrialǡ comercial e financeira prevalecente no paísdz ȋMULLERǡ ... de alguns dispositivos do novo Código Florestal. Nessa disputa saíram vitoriosos na ... -
Crítica à sub-representação de mulheres negras no legislativo federal: colonialidade, silêncio e incômodo
O presente artigo tem o intuito de realizar análise da sub-representação política de mulheres negras no legislativo federal brasileiro sob a ótica da colonialidade. Para tanto, realiza um estudo sobre as marcas da violência sistêmica perpetradas pelo colonizador europeu. Para demonstrar como essas violências se edificam na dominação europeia na América Latina, é fundamental vislumbrar o problema...
...13, N.3, 2022, p.1917-1950. Jonadson Silva Souza e Lívia Teixeira Moura ...Código Eleitoral, Decreto nº 21.076 de 24 de fevereiro ..., cuja estrutura financeira, produtiva e comercial integrada e de caráter neoliberal é uma ... -
Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
...O capitalismo comercial, também denominado de pré-capitalismo por ... do século XIX, logo após o advento do Código Civil de Napoleão, em 1804, surge na França a ...1950, por ter reduzido o direito a um sistema fechado ...
-
O governo eletrônico e os global players
... de câmbio competitivas, liberdade comercial, investimentos estrangeiros diretos, proteção ...ório Cadbury , considerado o primeiro código de boas práticas do sistema de governança .... Em 1950, cincos anos após a 2ª Grande Guerra Mundial, a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
..., nos termos do artigo 85, §§ 14 e 15 do Código de . Processo Civil" (ID. ff762f1 . ... outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de ...3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao . ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...comercial (art. 7º, letra b, da Consolidação das Leis do ...234 do Código Civil), desde que reconhecida essa situação por ...ência da Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950 - devido, por sua morte, aos seus dependentes, ...
-
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
...Pós-doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... Agora entramos na era eletrônica. Entre 1950 e 1970, os computadores revolucionaram o ...é bastante semelhante à contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor e revela uma dimensão ...
-
Decisão monocrática nº 2016.00716828-66 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-03-2016
PROCESSO Nº 0002427-47.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASTANHAL AGRAVANTE: ADRIELEMODESTO SILVA. Advogado (a): Dr. Marcio de Farias Figueira, OAB/PA nº.16.489 AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTOC/C REPETIÇÃO DE...
...art. 557,. caput, do Código. de Processo Civil, confere ao relator a ...demonstra que é atendente comercial e adquiriu um automóvel. no valor de R$ ...parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao. suplicante o ônus ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
.... Na Índia , com o Código de Manu, ainda no sec. XIII a.C, havia previsão ... furtos, eram trancados no horário comercial. Quando o fogo tomou o prédio, o primeiro a ... 1949 14,4 1973 25,1 1997 26 . 1950...
-
Acórdão nº 14624 de 2ª Turma, 19 de Enero de 1951
CÓDIGO COMERCIAL, ARTS. 130 E REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. LEIS DIRETIVAS. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DA LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
...RESULTADO: IMPROVIDO. ANO:1950... -
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... 3 Havia no Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) uma ... No entanto, nada do que existia por volta de 1950 pronunciava de forma plena a (re)definição da ..., ainda, a convertem em uma atividade comercial e há quem a vivencie do ponto de vista de uma ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... esse princípio constitucional, prevê o Código Penal que não há crime sem lei anterior que o ... por representantes de associação comercial" ou industrial, da Ordem dos Advogados e da Assist\xC3"..., I, 89, I, 128, I; Lei n º 1.060 , de 5-2-1950, art. 5º, § 5º; EAOAB arts. 22, § 1º, 34, ...
-
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... . Sumário: 1. Introdução – 2. Código de Processo Civil de 1939; 2.1. Breve escorço ... a “ordem do Juízo no Processo Comercial”, seguido pelo Regulamento 738 (Regulamento dos ...11-41. São Paulo: Justitia, 1950, p. 37. “O Compêndio de Paula Baptista é ...