codigo comercial 1950
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Decisão Monocrática Nº 4028483-65.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 24-09-2020
... violação aos artigos 319, 798 e 803 do Código de Processo Civil ... 9º da Lei n. 1.060/1950, independentemente de pedido de extensão de tal ... pela Segunda Câmara de Direito Comercial, assim consignado (fls. 287-289): ...
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Acórdão Nº 5000426-51.2019.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... 10 da Lei n. 1.060/1950:Art. 10. So individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefcios ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... , embora ele tenha iniciado ainda nos anos 1950 esse estudo 16 ... Pontes de Miranda teve o cuidado ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... , em um contexto de “regulação pelo código” 19 e de normatividade gerada pelas próprias ... derivada do “macartismo” da década de 1950 (a intensificação de elaboração de bancos de ... de regulamento, observados os segredos comercial e industrial”. Há regra semelhante quando o ...
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A Normatividade dos Princípios
... ser enfrentada como um empreendimento comercial, no qual o êxito ou fracasso está baseado na ... Esta teoria, entretanto, elaborada no ano de 1950, precisou ser reconstruída para as comunidades ... Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode arguir de ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... número 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a ... e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da emprêsa de energia ... Decreto número 28.545, de 24 de agôsto de 1950, competindo à Divisão de Águas a execução da ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Art. 152. correspondência comercial Art. 153. divulgação de segredo Art. 154 ... ária – Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, ao art. 5º, foi acrescido o § 5º, pela Lei ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Se no Código de Napoleão, de 1804, inspirado em tais ... II, 54, 1950), exatamente, que esse direito, passado a fazer ... de tais regras às unidades de cunho comercial ... Nas disposições finais (Título IV), ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, ... Mesmo se se entendesse que a Lei n. 1.060/1950 não tivesse excluído o empregador do benefício ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... São Paulo: ... A releitura dos principais autores dos anos 1950 e 1960 demonstra que a compreensão da empresa ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... · Vide art. 9º, nº 3, Lei 1.079/1950 (Crimes de Responsabilidade) ... · Vide arts ... de horário de funcionamento de casa comercial. Notificação não acatada pelo comerciante. Lei ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... case chamado “caso Luth”, ocorrido em 1950 “quando um proeminente cineasta já ... de forma respeitosa e sem nenhum viés comercial ou econômico. Assim, quando a imagem não for, ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... relações de gênero e família antes do Código Civil de 2002; 3. O Caminho da Igualdade ... [ ... ] VI. Litigiar em juízo civil ou comercial, anão ser nos casos indicados nos arts. 248 e ... : http://www.planalto.gov.br/cci vil_03/leis/1950-1969/L4121.htm#art1. Acesso em: 25 ago. 2021 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ército, o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto ... II - as atividades ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ...
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Inteligência artificial e discriminação: os vieses do recrutamento 4.0
... Turing, no ano de 1950, tentou contornar as dificuldades à pergunta ... não humana, nos termos do artigo 932 do código civil: "são também responsáveis pela ... ão automatizada, observados os segredos comercial e industrial ... § 2º Em caso de não ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 6. ed. Milão: Giuffrè, 1950, v. I, p. 296 ... O autor ainda indica que a ... ência da ação danosa de seus agentes (Código Civil francês, arts. 1.382, 1.383 e 1.384) ... Instruments anuncia um transístor comercial de junção e fabricado em silício, um material ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016575-71.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016575-71.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): MARIA SUELI FRENSH DE SOUZA Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Origem: 2° Juizado Especial Cível - São Gonçalo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA SUELI FRENSH DE SOUZA, ajuizou ação de
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Organização dos poderes
... , e 52, I, da Carta de 1988 e 14 da Lei 1.079/1950, dado que é prescindível autorização ... , de apologia ao crime ou ao criminoso, do Código Penal, além de outros eventualmente constantes ... a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em ...
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Contestação
... (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e ... inter-nacionais em matéria civil ou comercial serão competentes os tribunais do Estado-Parte ... 4.º, caput e § 1.º, da Lei 1.060/1950, cf. STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, 1.ª T., j ...
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Acórdão nº 16846 de 2ª Turma, 13 de Julio de 1950
EXAME DE PROVAS. NENHUMA OFENSA DO CÓDIGO COMERCIAL E DO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDAÇÃO.
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, prevê que “ninguém poderá ser processado ou ... Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... de SANTI: “Assim, no uso técnico-comercial-contábil temos o emprego da expressão ...
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Bens digitais
... seguida a nomenclatura utilizada pelo Código Civil, será denominar tais ativos como bens ... fundo de comércio, a clientela, o nome comercial, as patentes de invenção, as marcas ... , como ocorrera na França, na década de 1950, com a Comissão de Reforma do Código Civil ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Em 1950 Alan Turing publicou um artigo intitulado ... como direito constitucional, civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional ... Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma seção que ...