codigo comercial 1950
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Direito da Criança e do Adolescente
... INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ... ária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua ... ário da justiça gratuita (Lei 1.060/1950) veja art. 98 CPC/2015. A pessoa jurídica ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... e de registro caberá aos juízes a que o Código Judiciário do Estado, as Leis de Organização ... É vedada a prática de propaganda comercial por parte das serventias, ressalvadas somente as ... 4/1950; R.758; AV.1 na T. 3.789-L3D) ... Art. 137 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processo trabalhista é disciplinada pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil ... ; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria ...
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Acórdão nº 32623-2/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 22 de Abril de 2003
... em venda casada, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa DO Consumidor ... O recorrido nega a ... Código |Civil de 1917, e pelo Código Comercial de 1950, já conhecíamos normas de proteção da ...
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Do crime
... O art. 13 caput do Código Penal preconiza: "O resultado, de que depende a ... · Vide art. 2º, Lei 1.079/1950 (Crimes de Responsabili-dade) ... · Vide art ... ência de fundos no caixa da casa comercial alvo da pilhagem, o larápio nada leva desta ou ...
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Acórdão Nº 0020566-13.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MONTAGEM DE ELEVADORES. PEJOTIZAÇÃO. Diante do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT), o alegado contrato de prestação de serviços, assim como a prova oral colhida, comprovaram que a relação havida entre as partes não se assemelhava a uma relação comercial e sim a uma efetiva relação de emprego, reconhecido pela doutrina como "pejotização" . A reclamada,...
... não se assemelhava a uma relação comercial e sim a uma efetiva relação de emprego, ... observou o disposto no artigo 594 do Código Civil. Ressalta que o contrato de prestação de ... ência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econô-mica, ... , a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em ... 1.060/50, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato profissional a que ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... no direito privado; 2.3 O surgimento do Código de Defesa do Consumidor e a mudança de paradigma ... ; a segunda transcorreu no período de 1950 até1980; a terceira surgiu a partir da década ... a recusa individual, em estabelecimento comercial, de prestação de serviços essenciais à ...
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Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora
... citadas anteriormente, o da Lei 12.651/12(Código Florestal),o da Lei n. 11.428/06(que dispõe ... [ ... ] conceito básico de direito comercial, fenômeno essencialmente humano (Bonfante, ... julgada improcedente.” ADI 1950 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE ... -
Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... e Venda de Imóveis a Prestações, Despejo, Locação Comercial regida pelo Decreto n. 24.150, Dissolução e Liquidação de Sociedades e ... Principios técnicos y políticos de una reforma procesal , Honduras, 1950, p. 7 e segs ... Alfredo Buzaid, Ensaio para uma revisão do sistema ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... para litigar em juízo civil ou comercial e aceitar mandato. Destaco que as re ... à terapia neonatal datam da década de 1950, somente vindo a alcançar a sofisticação ...
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A atual lei de franquias
... como sublocadora total do ponto comercial onde se encontra instalada a unidade franqueada ... , afastou expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (cdc) na relação entre ... nos anos entre 1940 e 1950, que a civilização nos anos 1990/2000 estaria ...
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Entre Tiradentes e OCDE: valor aduaneiro e preços de transferência
Entre Tiradentes e OCDE: valor aduaneiro e preços de transferência
... em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4897.htm. Acesso em 8/4/2022 ... Homenaje a los 30 años del Código Aduanero. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2011 ... o encontro do Comitê de Facilitação Comercial ... -
Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0668/2022 Objeto: Equipamentos/ materiais p/instalações elétricas. AB
... ERS-452 (Feliz) - Alto Feliz, código SRE 826VRS0010, extensão de ... ABERTURA: ... Tomada de Preços 0038/2022 Processo 22/1950-0000157-3 ... Objeto: Prestação de serviços ... Lote 01: MATEFI COMERCIAL LTDA, CNPJ 10.445.452/0001-30 ... Lote 02: M F ...
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Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
... que recebem da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em comparação ao regime geral das ... Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ... : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4638.htm. Acesso em: 28 fev. 2022 ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... , ainda que não presentes no Código Civil, mas sim em alguma lei especial ... , onde passa a maior parte do horário comercial e, para aferir a residência, onde costuma ... ção Europeia de Direitos Humanos desde 1950 já inclui, em seu Art. 14, proibição de ...
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Capital - 1� vara c�vel e comercial
... 335 do Código de Processo Civil. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de setembro de ... ípio da razoabilidade, já que, em nenhum momento, a Lei n.' 1.060/1950 estabelece critérios rígidos a serem seguidos para essa análise. 4 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950. VII - Apelo parcialmente provido. (Processo: ... -
Direito e tecnologia
... , um magistrado italiano em Bolonha, em 1950, já redigia suas sentenças em máquinas de ... O Código Eleitoral de 1932 já previa a possibilidade do ... ção judicial em matéria civil e comercial, nomeadamente, o Procedimento Europeu de ...
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Referências Bibliográficas
... ARAGÃO, Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974 ... Traité de Droit du Travail. Paris: Dalloz, 1950". t. III ... ESPÍNOLA, Eduardo. Lei de Introduç\xC3" ... SAMPAIO, Lacerda. Curso de Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico. Rio de Janeiro: Freitas ...
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A desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva da análise econômica do direito
El artículo presenta las Teorías de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica existentes en el Derecho Brasileño. Son destacados los principales aspectos y fundamentos de la existencia de la persona jurídica y consecuente separación de personalidad y patrimonio entre ella y sus socios. Objetiva se presentaron las Teorías, mayor y menor de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica y...
... , sugerindo-se alteração legislativa no Código de Defesa do Consumidor com o escopo de diminuir ... Serick, jurista alemão que, na década de 1950, argumentou, dentre outras peculiaridades, que o ... Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa – Sociedades. 15. ed. São ... -
La acción de subrogación en el contrato de seguro marítimo, desde la jurisprudencia y el derecho comparado
El presente artículo estudia en general, la institución jurídica de la subrogación y su asunción como principio fundamental del contrato de seguro, analizado bajo un enfoque dicotómico de "principio-acción", esto es, por un lado, como un elemento fisonómico del contrato de seguro marítimo, y por el otro, como una acción judicial de las Compañías de Seguros, tomando en consideración los requisitos
... chilena, en su derogado artículo 517 del Código de Comercio, que disponía “(…) respecto del ... Bosch Editores, Barcelona, 1950, p. 767 ... Disponível em: ... Comentarios, legislación comercial y administrativa ... Ediciones ... -
Violência de gênero no ambiente virtual
... , de fevereiro de 1932, que instituiu o Código Eleitoral vigente na época. 4 Art. 8º São ... ou simples operaria de estabelecimento comercial ou industrial, e bem assim a que exerça ... : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4121.htm#art1 ... EBOOK MP ESTRATEGICO ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... continuará a ser regido pelos dispositivos da legislação comercial ... Art. 2º Os registros indicados nos números I a IV do artigo ... religioso obedecerá ao disposto na Lei nº 1.110, de 23 de maio de 1950 ... Art. 73. O registro dos editais de casamento conterá tôdas as ...
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Do Contrato de Trabalho
... 1.039 a 1.092 do Código Civil ... No final da década de 1960, o ... -se a que outrem a use para exploração comercial ou para outros fins econômicos, sem prejuízo ... nos longínquos anos de 1950 ...