código de defesa do consumidor 2008
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... consumidor; 3.2 Propostas que levam à inutilidade do ... Segundo o art. 39, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao ... 2008, p. 194, defendendo que o art. 39, X, CDC estaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições ...
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Acórdão nº REsp 1102849 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ART. 14 DO CDC. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM. CONTRATAÇÃO CASADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA NO EXTERIOR. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1078921 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ... defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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Acórdão nº REsp 1092676 / MS de T4 - QUARTA TURMA
ARGUIÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, DE MATÉRIA RELACIONADA À CONCORRÊNCIA DESLEAL, CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DE TERMO CONTIDO NA MARCA E NOME COMERCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO, EM MARCA, DE NOME DE RIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR OU DESVIO DESLEAL DE CLIENTELA...
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Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... Pós-graduado em direito do consumidor pela UniFMU. Doutorando em comunicação e ... como ação propositiva da proteção e defesa dos consumidores. 2. A vulnerability do ... época em que no Brasil era promulgado o Código de Defesa do Consumidor, o autor escrevia de ... New York: ... Collins Publishers, 2008 ... BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de ...
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Direito do Consumidor
... ção, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de ... Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008) ; C: incorreta, o CDC não é aplicável ao ...
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Abrindo fissuras nas paredes da matrix: a revisitação da compreensão doutrinária do prazo visando à correção dos vícios do produto no sistema consumerista
Este estudo, depois de inventariar cada uma das vertentes dogmáticas que se propõem - no território brasileiro - a discorrer acerca de qual deve ser o prazo para a correção do vício do produto ou serviço e de verificar que aparentemente todas elas desprezam a existência de alternativas supostamente mais interessantes, visa a promover - tendo por lastro a uma matriz epistemológica de viés crítico...
... Palavras-chave : Consumidor; Sociedade de Consumo; Vício do produto; Prazo ... que o prazo de trinta dias previsto no Código de Defesa do Consumidor é de titularidade ... , Porto Alegre, v.35, n.112, p.257-271, dez.2008 ... MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no ... - Acórdão nº REsp 1098804 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... prova técnica configurara cerceamento de defesa; (4) quanto à prescrição, a culpa pelo atraso ... como a de entrada em vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional vintenário previsto ... em 24/03/2008", quando já transcorrido o prazo prescricional, n\xC3" ... os preceitos do Código de Defesa do Consumidor; (17) ocorreu a prática ilegal de ... - Acórdão nº REsp 963093 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-938-33.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... XXVI, da Constituição Federal e 81 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, não ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Referências
... Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista ... ed. ampl. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: ... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do ... São Paulo: Quartier Latin, 2008. v. II. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2 O Direito do ... 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 378-379 ... 6 BRASIL. Constituição ...
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Referências Bibliográficas
... MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil interpretado. 2. ed. São ... O direito de defesa no processo civil brasileiro: um estudo sobre a ... São Paulo: LTr, 2008 ... ______. A Inversão Judicial do Ônus a Prova no Código de Defesa do Consumidor. In: Aspectos Processuais do Código de Defesa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-41.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... , no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como Relatora a Ministra ...
- Acórdão nº EREsp 419059 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1085080 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SÚMULA N. 286/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa jurídica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final,...
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Anexo I. Modelo de Petições
... , inciso XXXII da Constituição Federal, a defesa do consumidor foi encartada no artigo 170, inciso ... Atento a tais reclamos, o Código de Defesa do Consumidor encerrou proteção em ... 1ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 183) ... O Código de Defesa do Consumidor ...
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Acordão da , 27-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 608/STJ. DOENÇA COBERTA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEVIDA. STENT. CIRURGIA CARDÃACA. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCI
... das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de ... Defesa do Consumidor. [ ... ] Ainda que ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/3/2008, DJe de ... 26/3/2008) ... 4. Com efeito, ...