coisa julgada crime permanente
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009793-10.2018.8.19.0007 (Cível), 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM REPAROS.1) Preliminares. 1.1) Cerceamento de defesa - ausência de interrogatório do acusado. É pacifica a jurisprudência do S.T.J. no sentido de ser uma obrigação do réu noticiar ao Juízo a mudança de seu endereço, nos termos...
... Precedente. 1.2) Exceção ... de coisa julgada. A despeito da defesa não ter trazido a ... Grupo de Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado - ... GAECO, ofereceu denúncia ... todos associados de forma estável e permanente entre si e a outros ... elementos, para ... -
Acordao N° 1648400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Conjunto probatório firme e coerente. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade para fins de revisão criminal. Busca domiciliar legal. Revisão criminal improcedente. 1. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar, cabalmente e de plano, a injustiça da decisão
... 1. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ... évio envolvimento com comércio de drogas (crime de natureza ... permanente), sobretudo quando ... -
Acórdão Nº 0000600-10.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... intuito de propiciar o sucesso na prtica do crime de trfico de drogas, com o maior alcance possvel ... DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. INEXISTNCIA DE INDCIOS DE QUE, APS A APREENSO DE ... RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL QUE SE IMPE. PEDIDO ABSOLUTRIO ...
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Contestação
... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... Enunciado(s) do fórum permanente de processualistas civis: ... • FCCP, ... ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ão, circunstância que, além de configurar crime, contaminaria toda a prova por ela produzida e ... relação à ocorrência de litispendência/coisa julgada ... Em sua manifestação, o ... Paulo Aires Pessoa Sobrinho tinha permanente contato com o advogado Ivan Holanda Pereira e que ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... , a decisão não adquire a força de coisa julgada. Destarte, o processo pode prosseguir, ... 970 8. No crime permanente, sobre a incidência da decadência, existe ...
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Direito processual civil
... Assim, a ação deverá ser processada e julgada pela Justiça Comum, em face da sua competência ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... 7 e 8 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Confira: ... » ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... para mudarem sua residência permanente para outro Município; ... VI - nomear-lhes ... estatuído, não havendo mácula a coisa julgada, pois, a res judicata vincula somente, e tão ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... trabalha conjuntamente para combater o crime organizado internacional como um todo e, mais ... , este é um poder uno devendo manter permanente interação entre seus órgãos e integrantes ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente ... , o arquivamento terá o condão de formar coisa julgada formal e material, efeito próprio de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...
... PARA O CRIME DO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL; H) ... FENÔMENOS DA COISA" JULGADA, EM RELAÇÃO A OSMAR, E DA ... LITISPEND\xC3" ... de forma estável e permanente, com emprego de arma de fogo, ... organização ... -
Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... , destruir, inutilizar ou deteriorar coisa" alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprud\xC3" ... mais favorável não encontra, na coisa julgada, obstáculo à sua aplicação (art. 2º, ... ão total de atividades, interdição permanente de estabelecimentos, obra ou atividade e multa a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso ... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... coisa", senão em virtude de lei”. A expressão “lei\xE2" ... primeiros têm seus atos sujeitos à permanente fiscalização da sociedade em geral e da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ... da dinâmica social, corresponde a uma permanente luta entre interesses opostos. Dentro dela, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013451-27.2018.8.19.0206 (Criminal), 24-08-2023
EMENTA. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA. DECISÃO DE RECEBIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DA DECISÃO E DE SUAS PRORROGAÇÕES. ÚNICO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA JULGADORA. JUIZ DE GARANTIAS. COLETA DE DADOS TELEMÁTICOS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE...
... JUÍZO ... COMPETENTE. LISTISPENDÊNCIA E COISA ... JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ORCRIM ... VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. USO DE ARMA ... DE FOGO E AUXÍLIO DE ... crime previsto na Lei 12.850/13 – e não do de ... -
Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... , pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material independentemente de seu ... -se de infração continuada ou permanente", praticada em território de duas ou mais jurisdi\xC3" ...
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Julgamento 0000038-15.2013.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2017
APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. APLICAÇÃO. Preclusa está a matéria relativa à incompetência da JMU, após o julgamento do Conflito de Competência pelo Superior Tribunal...
... CRIME D E U S O E POSSE D E E NT OR ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... NATURAL; 1.3) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA; 1.4) ... A ILEGALIDADE DAS ... RÉ CAMILA: 7) RECONHECIMENTO DO ... CRIME NA MODALIDADE CULPOSA ... NÃO CONHECIMENTO DO ... permanente ... É cediço que, a peça inaugural da ação ... -
Direitos da Personalidade
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... ção voluntária, desde que não seja permanente" nem geral; b) III Jornada de Direito Civil: CJF \xE2" ... Ação direta de inconstitucionalidade julgada totalmente improcedente. (ADI 3510, relator(a): ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção restritiva, de aplicação permanente às normas fiscais, seja a sua interpretação ... fato, a referência a “duas vezes a mesma coisa” ( bis in idem ) não tem nenhuma relevância ... determinados atos e à noção de coisa julgada". Ou, genericamente, à proibição de exigir a pr\xC3" ... , often as a consequence of conviction for crime, or because possession or use of the property was ...
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em ... : a decisão que homologa o arquivamento faz coisa julgada material ... (E) De acordo com a ... sequestro), que é considerado delito permanente , em que a consumação se protrai no tempo por ...
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Da extinção da punibilidade
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... , a decisão não adquire a força de coisa julgada. Destarte, o processo pode prosseguir, ... 171, § 3º, do CP), possui natureza permanente ou instantânea, a fim de verificar a ...
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Acórdão Nº 5068473-07.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-02-2024
... Luiz Antônio Zanini Fornerolli, julgada em 22-11-2018, oportunidade em que a colenda ... com a movimentação financeira também do crime narrado.Salienta-se que as substâncias ... ção jurídica perante a imutabilidade da coisa julgada, direito fundamental assegurado pela ... o crime sob análise é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de modo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... que – com base na proporcionalidade e na coisa julgada – proíbe a aplicação de duas ou mais ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... en un Estado de Derecho la amenaza permanente de diferentes sanciones (simultáneas o sucesivas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ... República, agora em seu texto permanente, a proteção das manifestações culturais ...