Coisas principais
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... IV – as águas principais e o seu valor mecânico; ... V – por meio de cores convencionais, as ... escrivão, no rosto dos mesmos autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou a êle possam caber ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas; ... X - arma automática: arma que o carregamento, o disparo e todas as ... máximo de trinta dias, a relação do material, contendo suas principais características, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número ...
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A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...
... Para Ulrich (2014, p. 63), “são elencados três elementos principais que influenciam na escolha de uma moeda: liquidez, reserva de valor e ... uma necessidade humana, já num sentido jurídico o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre ... -
Indústria 4.0 no Brasil: Aspectos Trabalhistas
... principais aspectos trabalhistas que estão sofrendo mudanças importantes em ... çada”, “Indústria Avançada”, “Internet Industrial das Coisas” ou “Quarta Revolução Industrial”, é o fenômeno de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... 2021 (Id.4058300.18949177), nos autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0808497-85.2021.4.05.8300, formulado pela defesa do ora ... /2014/ 2019.00045981 SR/PF/PE, com adequada valoração de seus principais elementos indicadores, em tese, do cometimento, por alguns dos ... -
Animais possuem o direito de figurar no polo ativo de demandas judiciais
Faxina e Nascimento: O direito dos animais nas demandas judiciais
... Código Civil pátrio ainda enquadra os animais na condição de "coisas móveis semoventes" (artigo 82 CC), desprovidos de direito individual e ... situação de tratá-los como coisas ou não, sendo uma das principais controvérsias em relação à capacidade dos animais figurarem como ... -
Decisão Monocrática nº 51041471620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. embargos de terceiro. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO ... TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS", É DE SER JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO.\xC2" ... -
Acordao N° 1603892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Bens apreendidos no contexto de apuração de delitos de organização criminosa, furto qualificado mediante fraude e lavagem de dinheiro. Decisão que indefere pedido dos requerentes. Recurso da defesa. Impossibilidade de restituição. Propriedade não demonstrada. Artigo 120 do código de processo penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Estabelece...
... 1. Estabelece o artigo 120 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas podem ... ser restituídas desde que não exista dúvida ... á ser objeto de impugnação específica da sentença nos autos principais ... 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que ... -
Direito Constitucional
... Essa dissociação corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está ... Constituição principiológica e judicialista sustenta que as principais características da Constituição de 1988 são (i) a importância dos ...
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O comércio eletrônico no México
A adoção da Internet nos últimos vinte anos no México é uma realidade que hoje é especialmente tangível por meio de transações online. O comércio eletrônico evoluiu aos trancos e barrancos e mais e mais empresas de diferentes setores, incluindo os tradicionais, veem o comércio online como uma opção de canal de vendas. Empresas de todos os portes começaram a adotar o comércio eletrônico, e a...
... Estes são as realidades e desafios de uma das principais economias da América Latina ... 30.1 Introdução ... A evolução ... de redes sociais ou comércio social, ou comércio na Internet das Coisas, comércio entre o consumidor e robô ou comércio no âmbito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... vitimou a Petrobrás, no qual contratos da Petrobrás com suas principais fornecedoras, como a Construtora OAS, geravam vantagem indevida que eram ... para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, ...
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Internet das coisas pode propiciar benefícios e riscos para os consumidores
Internet das coisas pode trazer benefícios e riscos para consumidores
... Entretanto, os prementes desafios e as principais questões polêmicas, interligados com as tecnologias da IoT, foram descritos, pela Internet Society, em Relatório, datado de 2015, no bojo do qual ... -
Metamorfoses da globalização e a reestruturação produtiva da manufatura avançada
A Reestruturação Produtiva da Manufatura Avançada (RPMA) é consequência da ampla reestruturação política e econômica sofrida pelo capitalismo a partir do modelo de acumulação flexível, hegemônico nas últimas décadas do século XX. As metamorfoses da globalização evidenciaram a expansão do capital sob a égide financeira, a monopolização empresarial, a acumulação e a concentração de capitais, que...
... ção do republicano apontou a China e a Rússia como seus principais rivais, que ameaçavam a prosperidade e o valores dos Estados Unidos (LIY; ... componentes principais: Sistemas Ciber-Físicos , Internet das Coisas , Internet dos Serviços e Fábrica Inteligente ... Identificou, não ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... principais objetivos da sociedade, tal como está ... Documento assinado digitalmente ... na decisão do caso González ( ... ) para estabelecer coisas diversas do que ... foi definido pelo TJUE”. A autora cita como exemplo ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... principais alegações do Requerente. Segundo o Conselho Federal da OAB, ... no processo político compromete esse estado ideal de coisas" na medida em que privilegia alguns poucos candidatos \xE2" ...
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Argumentação, fatos e verdade no processo penal em estados constitucionais
A constitucionalização dos ordenamentos jurídicos, fenômeno que pretendeu tornar possível o controle público sobre o exercício do poder político, impôs uma transformação na forma como são justificados os atos decisórios estatais, especialmente os de caráter judicial. Esta justificação constitucionalizada das decisões é exigível também nos aspectos fático-probatórios do raciocínio judicial, o que...
... Nesse ponto, serão destacadas as principais ... 2 Com o termo constitucionalismo denominam-se duas coisas distintas: a) o fenômeno da constitucionalização do direito depois da ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, foi um dos principais eventos da Revolução Francesa. Entre críticas – como as que apontam ... mesmo, “perigosas”, denotando “inexperiência absoluta com as coisas públicas” – e celebrações, como se fosse uma “revelação ...
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Conceitos Polêmicos no Âmbito do Planejamento Tributário: Propósito Negocial, Abuso de Direito, Abuso de Forma e Negócio Jurídico Indireto
... isso só para mencionar os principais. economicamente, é tudo uma mesma coisa, é tudo o mesmo dinheiro. Mas, uridicamente, são coisas distintas. renda, receita, lucro, venda de mercadoria, venda de produto ...
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'Noticiários devem rever modo de apresentar seu conteúdo'
Ideias do Milênio: Alain de Botton, filósofo autor do livro As Notícias
... só podem ver o que acontece agora, deixando passar várias outras coisas. O que nós queremos não são notícias, são coisas importantes ... Uma das coisas principais é a comunidade, certo? As pessoas querem ser parte de algo maior, elas ... - Empresas brasileiras perdem mais tempo para pagar imposto
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Law in the light of History and class consciousness: an interpretation from Russian Revolution/O Direito a luz de Historia e consciencia de classe de Gyorgy Lukacs: uma leitura a partir do impacto da Revolucao Russa.
... separados de modo que, em meio a relacoes sociais reificadas, as coisas dominam os homens em uma relacao impessoal que tem como suposta a ... salientada corrupcao dos sovietes tambem tem nisso uma de suas principais fontes. Em parte na mentalidade de muitos funcionarios dos sovietes, que ...
- ‘A responsabilização, com certeza, vai chegar ao presidente’
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Fatores da abolição da escravatura
... de africanos ameaçava a soberania do Império de duas maneiras principais. Em primeiro lugar, porque ‘os escravos morriam, mas as dívidas icavam, ... ção da pena prisional do obreiro, o que, a par de outra ordem de coisas, terminava sendo empecilho à própria imigração e ao aproveitamento ...
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Panorama do direito das coisas na Alemanha
O presente artigo examina o tratamento dado pelo direito alemão ao direito das coisas. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque o princípio da abstração, uma peculiaridade do direito alemão que não é adotada no Brasil. Estuda a noção de coisa adotada pelo Código Civil alemão, a qual não mais se confunde com a situação dos animais. O texto ainda analisa o...
... 29) ... 7.3 Princípio da especialidade ... Como se sabe, uma das principais tarefas do direito das coisas é a ligação de um sujeito de ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.25, n.2, p. 131-150, jul. 2021. DOI: ... -
Impactos e conflitos socioambientais de grandes projetos na Amazônia: até quando Barcarena/PA será uma zona de sacrifício?
A crise ambiental e as guerras colocam em foco a problemática socioambiental produzida por grandes projetos, particularmente em regiões exportadoras de commodities, como a Amazônia. Assim, o artigo analisa os impactos e conflitos socioambientais do Distrito Industrial de Barcarena/PA (DIB) e como as relações sociedade e meio ambiente determinam o território como zona de sacrifício. Utilizou-se a...
... principais impactos em torno da disputa por recursos naturais (terra, água e ar), ... )produção do capital, sendo, ao mesmo tempo, grandes obras, como coisas artificiais, e grandes objetos produzidos ao longo da história. Atuam no ...