comércio internacional no brasil
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... j) Confederação Nacional do Comércio; ... l) Central Única dos Trabalhadores; ... m) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ária, considerando funções de extrafiscalidade direcionadas ao comércio exterior ... Logo, ainda que não houvesse ocorrido a ilusão ... exterior (trading company), bem como de direito tributário internacional" (drawback), tem-se que, uma vez que as empresas que intermediavam as opera\xC3" ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ... ção, com R$ 329,8 milhões, e do comércio, com R $ 311,7 milhões. Os dados revelam a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... ção Federal prevê que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, ... Federal do Brasil, por conduto da Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão-RJ ... 04. Em resposta, o referido órgão aduaneiro ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Sumário: 1 Introdução. 2 Comércio eletrônico de consumo: a revolução da ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... No Brasil, equivale à Agência Nacional de ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como ... (construção de um espaço de livre comércio dentro do território europeu) com uma visão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... g) índios; ... h) registro do comércio e propriedade industrial; ... II - Ministério ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... ças arbitrais estrangeiras, de extrema importância para o comércio internacional. Este capítulo aborda o processo de uniformização do ... OEA, composta por 35 estados-membros, o Brasil participa regularmente. A tendência é a aplicação da lex fori quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08208756220194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJALMA PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Laerte Meyer De Castro Alves ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , a Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins impediu o desembaraço aduaneiro ao constatar irregularidade ... que é aceitável o descumprimento das normas que regem o comércio exterior. O que se está a constatar é que quaisquer razões que ensejem ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ... E livro é produto de comércio. Logo, o que se está a obtemperar não é ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ções relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de ... sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico ... § 5º (VETADO) ... § 6º Os ... ões em relação àquelas praticadas no comércio exterior, os órgãos e as entidades que atuam em ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... , no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... basado en un esquema intergubernamental y que agrupa a Argentina, Brasil, Paraguay y a Uruguay, las disposiciones de fuente convencional no abordan ... uruguayo cuestionó su validez a la luz del principio de libre comercio consagrado en el Tratado de Asunción, fundacional del MERCOSUR. Por su ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... O Brasil forma uma sociedade especíica, apesar das ... alguma lei, que sirva de regra para o comércio entre elas, sendo que tal lei só pode ser a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ções para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de ... – por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).” (NR) ... “Art ... nos preços vigentes no mercado internacional", na forma de ato do Poder Executivo.” (NR) ... \xE2" ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... internacional e regional para eliminar o comércio ilegal dos ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ȋ͖͕Ȍ ... ços mundiais das matérias-primas e dos géneros e a promover um comércio internacional de elevado e constante volume, a Conferência promete uma ...
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Caracterização do direito do trabalho
... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É subjetivista a ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... instrumentos legais atualmente em vigor no Brasil possuem força para proteger o idoso ... É muito comum as abordagens no comércio através da famosa frase: “Senhor(a), vamos ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... é o caso da pornografia infantil ou comércio de produtos proibidos; e não há, no geral, ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de Meteorologia; g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais: 1. Departamento de ... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... ção de cultivares; e) ao trânsito internacional" e interestadual de produtos e de insumos agropecu\xC3" ...