Competência da União nas Telecomunicações
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Exercícios prácticos
... Em resposta, a Advocacia-Geral da União sustentou que não era correta a afirmação, já ... ço local de gás canalizado é de competência do Estado, nos termos do Art. 25, § 2º, da ... à União legislar sobre telecomunicações, conforme o Art. 22, inciso IV, da CRFB/88. Além ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA NO RAIO MÍNIMO DE 2KM DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. BAIXA PARA JULGAMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de obrigação de não fazer,...
... DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS – TELCOMP ... Relator: Des ... Usurpação ... da competência privativa da união para legislar sobre ... -
DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... 84, inciso IV, da Constituição e ... Considerando que a União Internacional de Comunicações adotou, a 6 de novembro de 1982, em ... 55. c) qualquer outra questão de caráter mundial da competência da conferência ... 56. 2) A ordem do dia de uma Conferência ...
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A Lei Geral de Telecomunicações e a hipótese de incidência do ICMS
... em sua maior parte pela LGT), alinhando-se às definições da União Internacional das Telecomunicações – UIT 338 (Buenos Aires, 1952) e do ... o dispositivo, o sentido da norma constitucional que define competência tributária deve ser buscado no direito privado. Para logo, concluem os ...
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Acórdão nº 0018412-42.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Marzo de 2017
... do CPC/73) ao deixar de reconhecer a competência municipal para a ... cobrança da referida taxa, ... Assevera, tanto a União quanto os Municípios podem instituir taxas, ... ão realizar tributação sobre telecomunicações, ... acentuando que o fato gerador do tributo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... praticados contra a ordem política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... , configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça Especializada. Por outro lado, a ... águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007832520174058103), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800783-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: Plinio Belchior Fernandes Magalhaes Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado da data ... DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ... Art. 1o A Agência Nacional ... controle de tráfego aéreo, telecomunicações aeronáuticas e dos auxílios à navegação ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prestação de serviços de telecomunicações; ... IX - as receitas ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos e ... Federal editará, no âmbito de sua competência ...
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Decisão monocrática Nº 1349212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... A IMPLANTAÇÃO DAS TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS É REGULAMENTADA PELA AGÊNCIA NACIONAL ... COMPETÊNCIA COMUM - ART 23 VI DA CF/88. LICENCIAMENTO ... dado que essa competência é privativa da União ... A pretensão recursal não merece ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
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A evolução das telecomunicações: tecnologia, políticas públicas e regulações na Argentina
... dos principais Fóruns e Organizações Internacionais, como a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Comissão Interamericana de ... do regulamento referente ao trabalho civil dela, que é de competência municipal. Da mesma forma, foi feito um acordo com a Secretaria de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... Inconstitucionalidade, por invasão de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... ANOp Auditoria de Natureza Operacional (Tribunal de Contas da União). ANP Agência Nacional do Petróleo. ANSI American National Standards ... Portaria ANATEL nº 407, de 16 de maio de 2014 - Delega a competência para aprovar os valores mínimos relativos ao preço público pela outorga ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... UnB e do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... marcado pelo direito das telecomunicações. Esse último possui suas balizas nas ... Essa competência administrativa é atribuída à União, aos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, ... )- Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral, Lei nº ...
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Tributação e novas tecnologias
... econômica passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência ... ífico, sem se enquadrar como telecomunicações ... Há aqui um ponto-chave na discussão: se ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... 12.8 Limitação das intervenções ... 12.9 Encerramento da lista de oradores ... 12.10 Questões de competência" ... 12.11 Retirada e reposição das moções ... 13. Direito de voto ... 14. Votação ... 14.1 Definição da maioria ... 14.2 Falta de participaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000963-48.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... ICMS ... SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO DO ... IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A ... ISENÇÃO. TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção); 2) a associação, através da união de empresas, sobretudo por via contratual; 3) a ... ça no julgamento de conflito de competência, em que se manteve o entendimento de que os ... A desestatização das telecomunicações no Brasil foi realizada mediante prévia ...
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Direito constitucional
... -Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... III – ... ção para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; ... águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; ... V – serviço postal; ...
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Imunidades tributárias
... constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito ... ção da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União ... Fiscalização das Telecomunicações ... Normatização ... criação de órgão da Administração Pública com dita competência, não se sobrepõe ao dever geral de obediência à prévia outorga do ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... requeridas, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República ... que a matéria ora discutida atrai a competência deste Tribunal, nos termos do art. 102, inciso I, ... da média atual do INPI são Telecomunicações (10,1 anos), Biofármacos (9,9 anos), Fármacos I ...