Competições Desportivas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... considerados talentosos para o exercício das atividades desportivas" ... Na área do desporto comunitário, observa-se que a sociedade ainda n\xC3" ... , envolvendo-se a iniciativa privada na organização das competições desportivas. A necessária revisão da legislação desportiva nacional ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas,que utilizem,cartuchos contendo exclusivamente pólvora ; ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... , treinos, estágios e outras sessões preparatórias de competições com a aplicação e dedicação correspondentes às suas condições ... ções físicas que lhes permitam participar das competições desportivas, submetendo-se aos exames médicos e tratamentos clínicos necessários à ...
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Decreto nº 9.236 de 15/12/2017. Altera o Decreto nº 5.958, de 7 de novembro de 2006, que dispõe sobre a criação da Medalha "Mérito Desportivo Militar".
... militares brasileiros que tenham se destacado em competições desportivas nacionais e internacionais, além de militares e civis ...
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Princípios do processo
... ário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... de administração, inclusive direitos de participação em competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou ... Na hipótese de as instalações desportivas, como estádio, arena e centro de treinamento, não forem transferidas ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... ência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. 5 ... EDT versa a respeito da transparência na organização das competições esportivas, o que reflete a preocupação do legislador em garantir a ...
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Legislação Desportiva
... física, com atribuições para um levantamento das atividades desportivas, sugestões para o aperfeiçoamento, e estudo das instituições privadas ... dos desportos brasileiros na medida em que regulamentou as competições desportivas com a adoção de medidas de proteção que consagravam o ...
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Profissionalismo no Desporto
... Art. 217/CF. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: ... III - o ... 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... É a parte ou ramo do direito positivo que regula as relações desportivas, assim entendidas aquelas formadas pelas regras e normas internacionais e ... disposições relativas ao regulamento e à disciplina das competições ... Fato é que, conforme preceituou o espanhol Eduardo Blanco, ...
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DECRETO Nº 981, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.672, de 06 de Julho de 1993, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos.
... ção, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem distinções e quaisquer formas de discriminação; ... IV - ... entidade de prática do desporto que participe de eventos ou competições de seus calendários oficiais; ... II - negar voz ou voto a ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais; ...
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DECRETO Nº 2836, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Namibia, em Brasilia, em 7 de Março de 1995.
... Nesse sentido, procurarão estimular federações e entidades desportivas nos seus respectivos países a organizarem competições ou a participarem ...
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Acórdão Nº 0800410-59.2022.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 20-04-2023
... somente admita aes relativas disciplina e s competies desportivas aps esgotadas as instncias da Justia desportiva reguladas nas Leis ...
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Decisão com número 5127503-96.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-08-2022
... Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após ... esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva ...
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O contrato de atleta profissional ? Natureza jurídica
... contratos peculiares ao exercício profissional de atividades desportivas” 132 ... O autor faz referência a um artigo em especial do ... caberia decidir as questões relativas à disciplina e às competições desportivas. A “Lei Pelé”, em seu art. 50, disciplinou o comando ...
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Decreto-Lei nº 1.814 de 28/11/1980. ALTERA AS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO E NÃO ASSALARIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão para o Brasil, através do rádio ou televisão, de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira ... Art. 8º ...
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Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
... de administração, inclusive direitos de participação em competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou ... Na hipótese de as instalações desportivas, como estádio, arena e centro de treinamento, não forem transferidas ...
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Acórdãos nº 0317012-42.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... às ações que tenham por objeto "disciplina e competições desportivas". Questão envolvendo indenização por danos ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... tuteladas por norma especial, como é o caso das relações desportivas disciplinadas pela Lei n. 9.615/98 ... A Justiça do Trabalho passou ... alcançados pela equipe, tais como vitórias ou títulos em competições. Essa verba, além de possuir clara natureza contraprestativa, se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. , atividades circenses e desportivas, posto que é justamente nos domingos em que existe o maior fluxo de ... Ver Leis ns. 9.615/1998 e 9.981/2000 ... As competições esportivas de há muito deixaram de ser travadas por mero diletantismo ...
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Direito Desportivo Internacional
... de rali que ultrapassam até continentes; por fim, há competições que, embora realizadas em um país, abrangem o mundo todo ... Para se ... são iguais perante a lei, também o devem ser nas modalidades desportivas e, quanto aos desiguais, são tratados de forma diferente na medida de ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... significativo dessa intervenção do Estado nas questões desportivas foi o Decreto-Lei n. 3.199, de 14 de abril de 1941, que estabeleceu as ... 1961, que estabelecia as condições para a realização das competições desportivas, disciplinando a participação dos atletas nas partidas de ...
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Direito Constitucional
... ção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas ... (D) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de ... Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça ...
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Ordem social
... Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: a autonomia ... Trata-se do caso de questões relativas à disciplina e às competições desportivas, que ficam condicionadas ao anterior esgotamento das ...