conceito bem juridico
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o ... indivíduo no exercício do seu direito ... 11 ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com ... a ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... refere, portanto, a um arranjo predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, identificados nos mais diversos ... ço a um novo modelo, fortemente influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao Executivo, que passou a ...
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Definições de bem jurídico
... ção histórica, discussões sobre o constitucionalismo penal, reflexões sobre a participação dos princípios penais na formação do conceito em tela, indagações referentes ao funcionalismo teleológico e questionamentos sobre funcionalismo sistêmico e o afastamento do bem jurídico, ...
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A relação homem-natureza e suas implicações na proteção do meio ambiente na contemporaneidade
O artigo tem por objetivo identificar as implicações jurídicas e sociais, que a relação entre o homem e a natureza produzem na contemporaneidade em relação à proteção jurídica do meio ambiente. A partir do conceito de natureza, sob o viés sociológico, procura-se demonstrar sua influência na percepção do imaginário social no que se refere aos recursos naturais e sua proteção legal. Primeiramente,...
... A partir do conceito de natureza, sob o viés sociológico, procura-se demonstrar sua ... naturais, bem como no reconhecimento ambiental enquanto bem jurídico protegido ... Palavras-chave: ambiente; conceito de natureza; ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... implícitas” 8 ao tipo penal do artigo 2º, apenas estabelece o conceito de “organização criminosa”, com exposição das características que ... um aparato organizado de poder se constitui como un instrumento jurídico “perfeitamente idôneo” para exigir responsabilização penal de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , por que esta modernidade reflexiva se torna tão relevante para uma análise da sociedade e do meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era industrial, cujo agente principal não é a crise nem a revolução, mas, antes, a consagração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-69.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, ... ão das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito, conforme já decidido pelo STF. Recurso de revista não conhecido." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... pelo Regional, referem-se, o primeiro à mudança de regime jurídico e o segundo, de forma genérica, à prescrição do direito de ação de ... üência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido naquelas normas. Por outro lado, não houve o devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-630300-06.2003.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, m face da subjetividade que cerca o seu conceito". Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-02.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, ... ão das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - ÔNUS DA PROVA ...
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Justiça social e princípio da fraternidade na Constituição Federal de 1988
O presente trabalho tem por escopo analisar as novas concepções adotadas pela Constituição Federal de 1988 no que concerne à concretização do princípio da fraternidade, vez que, ao ser guindado à categoria constitucional, esse princípio não pode ser visto como mero conceito caritativo, desprovido de qualquer efetividade, mas sim como princípio jurídico inovador, e cuja observância deverá ser...
... , tendo por consequência inovações profundas no ordenamento jurídico brasileiro, e re?etindo a ansiedade por mudanças preconizadas por ... os comentários de José Afonso da Silva acerca do que seria o conceito de cidadania. Diz o mestre: “A cidadania está aqui num sentido mais ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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O bem jurídico enquanto objeto dogmático no habeas corpus
... para discussão quanto à estrutura sistemática de Tomás Salvador Vives Anton, 1 o que revela importância prática para a base de conceito de justiça ... Nesse sentido, é necessário contextualizar que a estrutura da organização estatal deve atender às necessidades dos ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... 4 ... 1 Emerge o conceito de sociedade de risco , cunhado por Ulrich Beck, que pode ser traduzido “como uma época em que os aspectos negativos do progresso determinam cada ...
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Bem jurídico - introdução
... O conceito de um bem jurídico somente surge na dogmática penal no início do século XIX. Seguindo a linha histórica, do ponto de vista da análise penal, é ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... É indispensável realçar que “[ ... ] o conceito de efeito acumulativo significa de forma bem geral que descrevem ... todos esses espaços de normatividade jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há uma relação inexorável entre o bem jurídico ...
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2000.35.00.021229-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2005
... , não se restringe tão-somente a essas premissas, mas ao moderno conceito de empresa, em que estão abarcadas as prestadoras de serviço com fins ... No regime jurídico passado, como elemento diferenciador, seria comercial ou mercantil a ...
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Julgamento 7000174-62.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, EM TESE, PRATICADO PELO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. CPPM. PRÁTICA DE AMEAÇA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TESES REFUTADAS. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O tipo penal de assédio sexual contempla o conceito doutrinário de crime...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , tecnicamente, arguindo excesso de execução, não sendo motivo jurídico válido para rejeição da realização de prova pericial e julgamento ... na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-34.2002.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, m face da subjetividade que cerca o seu conceito. 5 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com os ...
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Acordao N° 1351639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil e do consumidor. Provas não pleiteadas pela parte recorrente. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Repetição do indébito. Pedido não deduzido na inicial. Inovação recursal. Serviço de telefonia. Ausência de prova da relação contratual. Declaração de inexistência do débito. Cobrança indevida. Nome do consumidor não inscrito em cadastros
... Considera-se dano a lesão a um bem jurídico e se trata de conceito ... não necessariamente atrelado a um ilícito, ... -
Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à ... importado, tem-se que ela, a emenda, não labora contra o usual conceito jurídico-tributário constitucional do termo “não- cumulatividade” ...