conceito bem juridico
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a renda das famlias a serem ...
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Hidra e Hércules - A Relação Circular Entre Princípios e Regras
O presente artigo tem por escopo analisar, por meio de pesquisa doutrinária, a relação circular existente entre os princípios e as regras no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo o conceito de norma jurídica e sua estrutura em princípios e regras como espécies do gênero norma, sob a ótica do pós-positivismo jurídico. Ainda, discorrer-se-á...
... perspectivas en el ámbito de la culpabilidad y tratamiento jurídico-penal de la peligrosidad. Buenos Aires: B de F. 2013 ... FEIJOO ... Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo o conceito de norma jurídica e sua estrutura em princípios e regras como espécies ... -
O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
... Resumo ... O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos ... -
Acórdão nº 2009/0111108-7 de T6 - SEXTA TURMA
... a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável ... (Precedentes da 6ª Turma do STJ) ... 2. Sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do Direito Penal - o bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... III - sugerir ao Advogado-Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Acórdão Nº 7402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... dispêndio. E indenização é conceito jurídico com alcance bem ... determinado na sua formulação.” (RE nº ...
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A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem...
... dados especí!ca, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem tratamento especí!co ... Na primeira foi exposto o conceito jurídico" de dados trazido pela Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a de!niç\xC3" ... -
A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais
O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando estabelecer o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral. A partir da discussão dos argumentos que sustentam as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas,
... ORLANDO FACCINI NETO ... Doutor em Ciências Jurídico-Criminais, pela Universidade de Lisboa - Portugal. Mestre em Direito ... como titulares de direitos, até aquelas que abdicam do próprio conceito de bem jurídico, para, ademais, fornecer-se uma perspectiva que inclua ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.GRAU DE OFENSA. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUSPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... -a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de segurança nacional, ... todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. VALOR DARES FURTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela...
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... de Axel Honneth, componente contemporâneo essencial do conceito jurídico e filosófico do princípio da igualdade, bem como a sua ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BEM DEVALOR ELEVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010892-03.2013.5.06.0201), 31-01-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. BEM DE FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO (LEI Nº 8.009/90). REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Vislumbrando-se nos autos a existência de mais de um imóvel associado à pessoa do agravado, associada à ausência de qualquer indício de estabelecimento de moradia/residência deste ou de sua família em imóvel cuja penhora se busca, não há como sustentar o enquadramento deste imóvel no conceito...
... busca, não há como sustentar o enquadramento deste imóvel no conceito jurídico de bem de família, afastando-se, por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regime jurídico especial próprio (Decreto-Lei 9.760/1946); logo, ... porte, é incompatível com o conceito de benfeitoria necessária ("as ...
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Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... estabelece regime jurídico distinto no que tange à ... forma a ampliar o conceito e não de restringi-lo, tomando como ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... que tenham reputao ilibada, nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais sero nomeados ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana,...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... foram posteriormente ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico interno dos quatro Estados Partes; ... Que um desses instrumentos é o ... a) mercadorias importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a missões diplomáticas ou ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado...
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Acórdão nº 2012/0117857-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDADA ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SFH. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AUSÊN
... PROCESSUAL ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDADA ... JURÍDICO DA CEF. ... COMPETÊNCIA ... -
Rejeitada ação que pedia ampliação do conceito de bem cultural
Rejeitada ação que pedia ampliação do conceito de bem cultural
... O ministro citou ainda diversos instrumentos de proteção ao bem cultural presentes no ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 2014/0320623-5 de T5 - QUINTA TURMA
... conceito ... constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado ...