conceito de direito comercial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011188-02.2013.5.06.0241), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é ... uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002597-17.2014.5.06.0241), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é ... uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011774-39.2013.5.06.0241), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448 Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão, sempre, que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é ... uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011092-84.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é ... uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011471-25.2013.5.06.0241), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é ... uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011088-47.2013.5.06.0241), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é ... uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000845-36.2016.5.06.0242), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é ... uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ... -
A mutação do conceito constitucional de mercadoria
... 245 Eis a importância de o Direito se adequar às constantes mudanças da sociedade. Fosse o consumo gravado ... a) seja regido pelo direito comercial; b) venha praticado num contexto de atividades empresariais; c) tenha ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... Temas de direito comercial ... valor da parcela vincenda. O ... conceito que, por ser de difícil caracterização, foi ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... ência, em grande parte devido a um desequilíbrio na balança comercial entre a Itália e as províncias. 112 Com a queda do império Romano no ... A mercadoria é o núcleo do comércio tradicional. No direito brasileiro, a operação de circulação de mercadorias é, desde 1965, ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... o inciso I do caput e observará o conceito de universalização e o disposto nos § 2º e ... no momento do início da operação comercial ... § 2º Observados os critérios de ... Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... –, não se vislumbra o uso comercial ... indevido da imagem da falecida, com os ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 2. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP, Pós Doutorando em ... de faturar, nos moldes da legislação comercial, ou seja, a emissão de fatura, consubstanciada ... ões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... ção social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.309372-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2000
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE. O protesto indevido de título acarreta responsabilidade civil por danos devidamente comprovados. A pessoa jurídica é passível de ser vítima de dano moral, porque tem o direito à proteção de seu bom nome e conceito comercial, lesados pelo protesto injusto. ...
... ser vítima de dano moral, porque tem o direito à proteção de seu bom nome e conceito ... de CONTAGEM, sendo Embargante (s): COMERCIAL EC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e Embargado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... e transporte de valores); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... ",sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser ... definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
... ária são os sujeitos das normas do Direito Empresarial, e a Lei número 11.101/05 – a lei ... , insumos e tecnologia), a Lei exclui do conceito de empresário/sociedade empresária as 2 ... empresária, a antiga sociedade comercial ... 1.6 A EIRELI ... Um novo tipo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-68.2011.5.06.0017), 19-11-2018
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. A embargante trouxe à baila documentos que evidenciam ser o endereço do imóvel penhorado sua moradia, e de seus entes familiares, inclusive, do titular da firma individual reclamada, já falecido, desincumbindo-se, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, as diligências...
... direito. Al é m disso, as dilig ê ncias cumpridas, no ... casa residencial, e n ã o um pr é dio comercial, como tenta fazer crer o insurgente. Dessa forma, cotejando o conceito de bem de fam í lia e o conjunto probat ó rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... -transporte, bem como o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores, nos ... em precedente vinculante a semântica do conceito de insumo para fins do regime da ... a essencialidade deles na atividade comercial da impetrante, pois logicamente não é qualquer ... -
Acordão nº 20000439813 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Enero de 2002
GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A participação acionária dentre as empresas, somada à ingerência no conselho consultivo e aos investimentos caucionados por ações, configura grupo econômico (art. 2º, parágrafo 2º, CLT). O conceito trabalhista não possui o mesmo rigor que o direito comercial, pois objetiva tutelar verbas laborais daqueles que trabalham em prol...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... és da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e ... social a exploração industrial e comercial varejista e atacadista de artigos do vestuário, ... , consolidou-se o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... fático que torna a negativa do direito ao crédito à impetrante flagrantemente ... Discorre sobre o conceito de insumo para fins de creditamento e sobre o ... )", sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser ... -
Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... (*) Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco ... O próprio conceito" de direito comercial, que torna central nas decis\xC3" ... -
A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... 13. Todos os contratos de arrendamento tinham por objeto o direito de lavra de argila, areia quartzosa e cascalho até a completa e total exaustão das reservas minerais existentes dentro da área objeto do contrato ...
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Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... AVIAMENTO. UTILIZAÇÃO ALHEIA SEM ... conceito, depreende-se que o estabelecimento é ...