Concordatas
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Acórdão Nº 5054724-88.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À VIS...
... Judiciais, Falncias e Concordatas da Comarca de Florianpolis SUSCITADO: Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Palhoa RELATRIOO Juzo da Vara Regional de ... -
Acórdão Nº 5055816-04.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À VIS ATTRACTIVA
... Judiciais, Falncias e Concordatas da Comarca de Florianpolis SUSCITADO: Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Palhoa RELATRIOO Juzo da Vara Regional de ... -
Acórdão Nº 5062426-85.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À VIS...
... Judiciais, Falncias e Concordatas da Comarca de Florianpolis SUSCITADO: Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Palhoa RELATRIOO Juzo da Vara Regional de ... -
Acórdão Nº 5054729-13.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À VIS ATTRACTIVA
... Judiciais, Falncias e Concordatas da Comarca de Florianpolis SUSCITADO: Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Palhoa RELATRIOO Juzo da Vara Regional de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000501-47.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-06-2019
... Suscitado :Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital ... Interessado : Paulo Cesar Gomes ... Advogado : Paulo Cezar Cal Gomes (OAB: 22110/SC) ... Interessado : ...
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Decisão Monocrática Nº 0000509-24.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-06-2019
... 0000509-24.2019.8.24.0000 da Capital ... Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital ... Suscitado : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Interessado : ...
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Decisão Monocrática Nº 0000661-72.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2019
... 0000661-72.2019.8.24.0000, da Capital ... Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital ... Suscitado : Juíza Substituta em exercício no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ... Interessado : ...
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Decisão Monocrática Nº 0019816-95.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-05-2019
... 0019816-95.2018.8.24.0000, da Capital ... Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital ... Suscitado : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Interessado : Leandro ...
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Decisão Monocrática Nº 0019277-32.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-05-2019
... 0019277-32.2018.8.24.0000, da Capital ... Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital ... Suscitado : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Interessada : Maria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002645720204058002), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800264-57.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Guilherme Silveira De Barros e outro ADMINISTRADOR JUDICIAL: TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti...
... o art.192, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, "esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas" ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002409-42.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... /SC RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAES JUDICIAIS, FALNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA COMARCA DE PALHOA RELATRIOTrata-se de Conflito ...
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Acórdão Nº 5036009-32.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
... Judiciais, Falncias e Concordatas da Comarca de Florianpolis SUSCITADO: Juzo Titular da 1 Vara Cvel da Comarca de Florianpolis SUSCITADO: Juzo Titular da 6 Vara Cvel da Comarca de ...
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Decisão Monocrática nº 50393194520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-04-2022
... REGIONAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO TERÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES E PRECATÓRIAS VERSANDO SOBRE CONCORDATAS AINDA EM TRAMITAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUMPRIMENTO DA DISSOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000168-05.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
... Judiciais, Falncias e Concordatas da Comarca de Florianpolis SUSCITADO: Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Palhoa RELATRIOO Juzo da Vara Regional de ...
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Decisão Monocrática nº 51490625320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
... , A COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO RESTRINGE-SE A JULGAR AS AÇÕES E PRECATÓRIAS VERSANDO SOBRE CONCORDATAS AINDA EM TRAMITAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUMPRIMENTO DA DISSOLUÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4009769-57.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2019
... de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital que, nos autos da Impugnação ao crédito n. 0003457-83.2017.8.24.0007 proposta em desfavor de Duplan Construção Civil Ltda ...
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Decisão Monocrática Nº 4027163-30.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-02-2019
... EPP da decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, nos autos da Impugnação de Crédito n. 0303918-62.2017.8.24.0045 apresentada por Caixa Econômica Federal, incidente ...
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Decisão Monocrática Nº 4013604-53.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-10-2019
... interpõem Agravo de Instrumento de decisão do juiz Luiz Henrique Bonatelli, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas, da comarca da Capital, que, às p. 911-915 dos autos da carta precatória nº 0307732-51.2017.8.24.0023, condenou-os ao pagamento de multa de 1% (um ...
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Acordao N° 1317067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Segunda vara cível de taguatinga-df. Lei nº 11. 697/2008. Resolução nº 23/2010 deste egrégio tribunal de justiça. Competência. Vara cível. 1. Na presente hipótese o juízo da segunda vara cível de taguatinga-df...
... do Distrito Federal, que suscitou conflito negativo de competência ... 2. A competência atribuída às Vara de Falências e Concordatas está prevista no art. 33 da Lei nº ... 11.697/2008 ... 3. O art. 2º da Resolução nº 23/2010 deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que ... -
Decisão Monocrática N° 07015291220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, por ter o juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga declinado de competência para processar e julgar ação de conhecimento, processo n. 0709741-35.2020.8.07.0007, em que figuram como autor, Elias Dino Gonçalves e, como réus, G44...
... 33. Compete ao Juiz da Vara de Falncias e Concordatas: I ? rubricar balanos comerciais; II ? processar e julgar os feitos de falncias e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessrias; III ? ... -
Acordao N° 1317910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Vara cível. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Ação de cobrança c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Criptomoedas. G44 brasil. Contratos sociais de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências e...
... INCIDÊNCIA ... 1. O art. 33 da Lei nº 11.697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas". A ... Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência do referido juízo ... 2. As relações contratuais devem ser regidas para al\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4005873-69.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-10-2020
... Felipe Thiago da Silva contra a decisão interlocutória exarada pelo juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas, no bojo da Carta Precatória Cível n. 0326620-39.2015.8.24.0023, expedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n ...
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Acordao N° 1818030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Conflito negativo de jurisdição. Execução de pena pecuniária. Carta precatória. Juízo da vara de execuções penais do distrito federal versus juízo da auditoria militar e vara de precatórias do distrito federal. Cumprimento de diligências sem declinação de competência. Artigos 23 e 32 da lei de organização judiciária do distrito federal. Atribuição de competência ao juízo da auditoria militar e...
... referido dispositivo legal (Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e Juventude e ... Auditoria Militar), o que evidencia que a competência da Vara de Precatórias é residual. 2.1 ... -
Acordao N° 1305598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2ª vara cível de águas claras. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contrato social de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências...
... INCIDÊNCIA ... 1. O art. 33 da Lei nº 11.697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas. A ... Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência do referido juízo ... 2. A competência atribuída às Varas de Falências, ... -
Acordao N° 1305601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. 2ª vara cível de águas claras. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contratos sociais de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências
... INCIDÊNCIA ... 1. O art. 33 da Lei nº 11.697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas. A ... Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência do referido juízo ... 2. A competência atribuída às Varas de Falências, ...