confisco das poupanças
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Acórdão, Processo nº 0004325-62.2015.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... A multa de 75% tem natureza punitiva, inexistindo confisco em razo de tais caractersticas e, ainda, pelo fato de no exceder o ...
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Acórdão Nº 190377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... restrição de valores em poupanças, passou a exigir a devolução dos ... valores, no entanto, a denunciada ... Sílvia vultoso valor, sob alegação de possível confisco governamental, ... do qual era sabedor o Causídico, por seu ... -
Ementário do TJPR
... agravante a título de juros e correção monetária das poupanças existentes durante a constância da união conjugal. “Plano verão” ... , que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a ...
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Do Fiat Elba à condenação a 8 anos e 10 meses de prisão pelo STF, veja as polêmicas da trajetória de Collor
... Poupanças confiscadas ... Diante da aguda crise econômica que antecedeu a ... , pegou a população de surpresa em um episódio conhecido como "confisco da poupança" ... Lanchas, mansão e patrimônio de R$ 6 milhões: ...
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Acórdão nº 1.0000.20.019180-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO.A inexistência dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, obsta a integração requerida em sede declaratória que, em face de seu caráter estreito, não autoriza o reexame da matéria controvertida.
... faz presente, porque a manuteno da penhora em questo implicar em confisco de valores impenhorveis. Ademais, existe a possibilidade de ... -
Sistema financeiro nacional
... Fernando Collor, marcados na história principalmente pelo confisco da caderneta de poupanças - a mais drástica entre as tentativas de ...
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Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... , 59 o que pode ferir o direito de propriedade e a vedação ao confisco de bens, que estão previstos implicitamente na Constituição argentina ... sobre o tema, já que o Governo federal chegou a instituir “poupanças forçadas” por lei, obrigando cidadãos a sofrerem retenção de parte ... -
Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... O confisco dos benefícios ilícitos e as indenizações punitivas devem ser ... ência e acesso a todas as informações, razão pela qual as poupanças devem ser nominativas e os clientes têm o direito de ser informados ... -
A ordem de preferência na nova lei de falências
... O ponto nevrálgico do pacote era o bloqueio das poupanças e contas correntes. A medida provisória que viabilizou o confisco, ...
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Classe média e lutas sociais no capitalismo contemporâneo
Este artigo objetiva problematizar a posição política da classe média nas lutas sociais contemporâneas, refletindo criticamente se ela tende a se aproximar da classe trabalhadora ou da classe burguesa, diante do acirramento dos conflitos sociais na atual fase capitalista. É baseado em revisão bibliográfica de categorias caras à teoria social crítica, particularmente: classe social, classe média,...
... o operariado pelas medidas editadas pelo governo provisório (o confisco de poupanças e o aumento da tributação sobre os camponeses), as quais ... -
Modelo da nova ação cumulada com ação de expurgos inflacionarios dos planos economicos (collor, bresser)
... Tudo isso se constituía em confisco do patrimônio do trabalhador, especialmente durante a segunda metade dos ... ômicas mais amplas, o BC pode precisar alterar o rendimento das poupanças" (como o FGTS, no caso uma poupança \"compulsória\") devido à gestão da d\xC3" ...
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Modelo da ação de revisão de FGTS de 1999 de até hoje - modelo 1
... evolução dos preços da economia. Tudo isso se constituía em confisco do patrimônio do trabalhador, especialmente durante a segunda metade dos ... ômicas mais amplas, o BC pode precisar alterar o rendimento das poupanças" (como o FGTS, no caso uma poupança \"compulsória\") devido à gestão da d\xC3" ...
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Receio de medidas econômicas fortes leva argentinos à corrida por dólares
... sua promessa foi impossvel de manter " os argentinos sofreram um confisco bancrio e nunca recuperaram os dlares que depositaram nem os que ...
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Ainda há mais dúvidas e incertezas sobre a lei de repatriação de recursos
Dúvidas e incertezas sobre a lei de repatriação de recursos
... de vista histórico, não faltaram razões para formação de poupanças, com recursos de origem lícita, mas não declaradas, no exterior. O ... Isso não seria um caso de confisco? ... Para adesão ao RERCT, “( ... ) a pessoa física ou jurídica deverá ... -
Decisão monocrática Nº 0810520-64.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 15-09-2022
... ulterior perdimento de bens como efeito extrapenal da condenao (confisco), e, secundariamente, no interesse privado do ofendido pela reparao do ...
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Acórdão nº 1.0702.12.068317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS QUE NÃO CORRESPONDEM À LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO DECRETO 406/88 - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR. DISTRIBUIÇÃO...
... ELIDIDA -LANAMENTO REGULAR - MULTA - PERCENTUAL - PRINCPIO DO NO-CONFISCO - REJEIO. 1. A CDA conserva sua presuno de certeza e liquidez quando ... -
Acórdãos nº 0020485-50.2011.8.26.0482 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... aos princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco ou isonomia. Multa mantida. Recurso ao qual se nega provimento. I ... de exclusão ou inclusão do CCF; contas poupanças inativas, manutenção de conta-corrente e da tarifa ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154288-05.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ¿BALA PERDIDA¿. CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM FAVELA. MORTE DE MORADOR. DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS À VIÚVA E À PROLE. DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB, ART. 144, CAPUT. INTELIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RES
... de reajuste das cadernetas de poupanças. Honorários ... advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o ... nem de confisco". Quanto à pena de morte, fica ressalvada a ... legislação militar aplic\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0806278-28.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2023
... criminalidade organizada perpassa, invariavelmente, pelo confisco do dinheiro e dos bens que esses grupos possuem. E, a exemplo de todas as ...
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Acórdão nº REsp 814465 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... Argumentam que o desconto caracteriza confisco e redução do benefício contratado, tendo o artigo 1º da Lei ... não um grande patrimônio, mas um somatório de pequenas poupanças individuais com fins previdenciários. Caso estes valores sejam utilizados ...
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Acórdão nº 0001758-74.2006.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2014
... criação de contas. Alegação de contas poupanças de clientes ... diversos ligadas à mesma conta mãe. Culpa da empresa por ... confisco de numerário existente na conta poupança de titularidade do autor sem a ...
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Acordao N° 1688209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Cédulas de crédito rural. Rediscussão da legalidade da correção monetária. Preclusão. Inovação recursal. Laudo pericial. Juros de mora incidentes a partir da citação na fase de conhecimento. Validade. Decisão mantida. 1. Parte das insurgências recursais não merece conhecimento, seja porque...
... poupanças receberam atualização, em abril/90, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula ... Aliás, todas essas questões relativas ao confisco operado pelo Plano Collor, em março de ... 1990, já foram devidamente ... -
nº 1997.01.00.019490-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
... , protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido e, veda o confisco ... Requereu, finalmente, a procedência da ação com a declaração de ...
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Acórdão nº 2202-005.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2019
... PRINCPIO DO NO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SMULA CARF N 2.O CARF no competente para se ...