confisco e a contravenção penal
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... @@12.2.4. Não confisco - vedação do tributo com caráter ... 3.048/99 e o art. 132 do Código Penal dispõem sobre o ilícito, conforme segue: ... Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...
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Acórdão Nº 0133075-46.2013.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA ... 91, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO ... RECLAMO PARCIALMENTE ... perdimento do aparelho de som configura confisco. Requereu a reforma para: a) absolvê-lo; b) ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... a) se houver sido decretado o confisco (Código Penal Militar, art. 119), observar-se-á o disposto na letra a do ... , na justiça militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa da ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... o exigente locador a responder por contravenção penal tipificada no art. 43. 44 Punição essa ... Distingue-se do confisco em que existe a ocupação da proprie-dade sem ...
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Direito penal em tempos de coronavírus
... intuito de causar ofensa à incolumidade pessoal, haverá a contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP) ... Discute-se a validade do ... extrapenal genéricos a obrigação de reparar o dano e o confisco (art. 91, I e II, CP). São efeitos secundários de natureza extrapenal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00154058520074058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0015405-85.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO NA SEDE DE EMPRESA QUE...
... 71, e art. 288, todos do Código Penal ... Segundo a ... confisco (instrumentos ou produto de crime) ... negócio consistente na contravenção penal de jogos de azar", mas, se não era essa a ... -
Formas de proteção
... as antigas disposições do Código Penal e demais normas ... Exemplo inequívoco temos ... proprietário – que construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Descabido, ... contrário se estaria impondo pena de confisco não prevista em ... Livro 1.indb 41 ...
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Princípios do processo administrativo tributário e sua aplicação
... fato definido em lei como crime ou contravenção” ... Processo administrativo tributário ... pelo julgador, uma vez que o efeito de confisco do tributo/multa é matéria constitucional, ... de la excessiva duración del processo penal y sus posibles soluciones ... Buenos Aires: AD-HOC, ...
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Ementário do TJPR
... cumprir a pena em estabelecimento penal adequado ao regime fixado na sentença ... empurrão já caracteriza a contravenção - Na ameaça o crime é formal e se consuma no ... se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, ...
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Índice alfabético remissivo
... ÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA NO PROCESSO PENAL, 55 ... ABSOLVIÇÃO, 124 ... - declaratória, ... CONFISCO, 109 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ... - lei ... CONTATOS VIRTUAIS, 79 ... CONTRAVENÇÃO PENAL, 37 ... CONTROLE DE ACESSO, 99, ... - por ...
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Improbidade administrativa
... , após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ... penal cabível ... Por fim, o art. 85, V, prescreve ... se a imputação é de prática de contravenção ... capítulo xx ... improbidade ...
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Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
... da punição pecuniária, de caráter não penal-criminal, em virtude do descumprimento de norma ... contravenção, pelo que a responsabilidade por essa infração ... dos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade, o que, de certo modo, ...
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Dos recursos
... PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 23 ... Princípio de ... as razões, salvo nos processos de contravenção, em que o mesmo será de 3 (três) dias, art. 600 ... ao tempo do fato delituoso, ainda ao confisco, à União, da importância de Ncz$ 126,10 (cento ...
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Das sanções principais
... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 3º. O prazo para oferecimento de denúncia ... confisco 1161 ... Nessas situações, há certeza dos bens ... ção penal, em virtude de crime ou contravenção. Ela não serve como forma indireta de ...
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Acórdão, Processo nº 5000016-13.2021.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... Art ... ela conduziu pessoalmente, e, ainda, o confisco de câmera fotográfica e a voz de prisão dada ...
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Acórdão Nº 5017214-73.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... , por ser proveniente da prtica de infrao penal.Contrarrazes apresentadas no Evento 37 e parecer ... , do Cdigo Penal, h duas hipteses para o confisco de bens, impondo, primeiramente, que a perda em ...
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Acordao N° 1824120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito penal e processual penal. Apelações criminais das defesas e da acusação. Operação aquarela. Peculato. Lavagem de dinheiro. Preliminares. Incompetência do juízo. Nulidade de laudo e gravações ambientais. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Litispendência. Cerceamento de defesa. Interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancário. Foro privilegiado. Busca e apreensão. Nulidades...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS ... MORAIS. CONFISCO E PERDIMENTO DE BENS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO ... 2. Imputando-se aos recorrentes a contravenção penal de jogo do bicho em continuidade delitiva e ... -
Acórdão Nº 0002010-93.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... CONDENAÇÃO ... ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO É CAPAZ DE ... CONFIGURAR ... ao determinar a apreensão e o confisco de bens móveis ou imóveis que tenham sido ...
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Acórdão Nº 5004777-75.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... , a inconstitucionalidade da contraveno penal de jogo do bicho (art. 50 do Dec-Lei 3.688/41), ... CONFISCO DEBENSS ADMITIDO COMO EFEITO DA CONDENAO E CASO ...
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Acórdão Nº 5000488-80.2020.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... relacionados com a prática da infração penal do art. 58 do Decreto-lei n. 3.688/1941. Em ... o professor Cezar Roberto Bitencourt:O confisco, na nossa legislação a partir da Constituição ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART ...
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Decisão da Presidência nº 94240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2008
... , em síntese, a desclassificação do tipo penal no qual foi condenado o paciente. Apontam como ... , consistente na prática da contravenção penal do 'jogo do bicho', de modo a conceder o ... , o produto do crime deve ser objeto de confisco ou perdimento. Contudo, não se trata de fazer do ...
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Decisão da Presidência nº 94240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2008
... , em síntese, a desclassificação do tipo penal no qual foi condenado o paciente ... Apontam ... , consistente na prática da contravenção penal do 'jogo do bicho', de modo a conceder o ... , o produto do crime deve ser objeto de confisco ou perdimento ... Contudo, não se trata de ...
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Lei de improbidade administrativa
... haverá pena de morte, de banimento, de confisco nem de caráter perpétuo. São ressalvadas, ... ública, sem prejuízo da ação civil ou penal que couber, assegurada ao paciente ampla ... se a imputação é de prática de contravenção".” ... O artigo 19 da LIA, por seu turno, prev\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000091-90.2019.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 17-11-2020
... ÇÃO ANTERIOR E DEFINITIVA POR CONTRAVENÇÃO ... PENAL QUE, APESAR DE NÃO CONFIGURAR ... tradição ... " É possível o confisco de todo e qualquer bem ... de valor econômico ...