confisco e a contravenção penal
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Lavagem de dinheiro no futebol
... ilícita com a prática de uma infração penal em patrimônio com aparência de lícito, com a ntenção de evitar a fiscalização/ confisco das autoridades em relação a esses bens e ... todas as infrações penais (crime/contravenção) podem ser passíveis de lavagem de dinheiro. O ...
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Acordao N° 1360041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Registro da arma vencido. Ausência da guia de tráfego. Acordo de não persecução penal. Extinção da punibilidade. Recurso da defesa. Restituição da arma e munições apreendidas. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Impossibilidade. Efeito da condenação. Recurso desprovido. 1. Não há falar em violação...
... ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA ... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO ... -
Decisões Monocráticas nº 178310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO ... ARTIGO 2º DA LEI ... , logo, não estarão sujeitos à pena de confisco ... Argumenta pela inexistência de indícios ...
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Decisão da Presidência nº 178310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO ... ARTIGO 2º DA LEI ... , logo, não estarão sujeitos à pena de confisco ... Argumenta pela inexistência de indícios ...
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
3.1 A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio
... O Direito Penal exprime os desejos, anseios e temores de ... a aplicação de confisco, mutilações, pena de morte, etc., especialmente ... administrativa? É um crime ou uma contravenção? Parte da doutrina sustenta tratarse de ... -
O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou
... especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, ... ção de medidas de segurança (exceto o confisco) ... Penas acessórias são aquelas do artigo ... anos (se tiver por objeto uma contravenção). Para que haja revogação da suspensão da ... -
Decisões Monocráticas nº 177834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO ... ARTIGO 2º DA LEI ... , logo, não estarão sujeitos à pena de confisco. Argumenta pela inexistência de ...
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Decisão da Presidência nº 177834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO ... ARTIGO 2º DA LEI ... , logo, não estarão sujeitos à pena de confisco. Argumenta pela inexistência de ...
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Decisão da Presidência nº 35150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... 50 n a Lei de Contravenção penal (exploração de jogos de azar) ... Após ... , utilizado na prática do delito, pois o confisco constituiria efeito penal muito mais gravoso ao ...
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Decisões Monocráticas nº 35150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... 50 n a Lei de Contravenção penal (exploração de jogos de azar) ... Após ... , utilizado na prática do delito, pois o confisco constituiria efeito penal muito mais gravoso ao ...
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Direito Tributário
... afirmar que (A) a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra ... Nos casos de mera contravenção" penal, é plenamente aceitável a tributação. J\xC3" ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... 109 do Código Penal, conforme a seguinte redação: “A ... deverá, de qualquer maneira, operar o confisco ... Ainda, a consumação da prescrição ... só é possível em se cuidando de contravenção penal (Lei n. 3.688, de 03.10.1941, posto que ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... IV - utilizar tributo com efeito de confisco; [ ... ] (BRASIL, 1988a) ... Em veras, não ... Jur. ato punitivo em razão de contravenção ou crime praticado por uma pessoa, pelo qual se ... ção de mercadorias, quanto na seara penal, mediante o perdimento dos instrumentos e do ...
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Direito Tributário
... A proibição do não confisco e a preservação do mínimo vital, como ... conceituada por lei como crime ou contravenção ... (C) os pais podem ser responsabilizados ... (D) A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e ...
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Direito Tributário
... , da modicidade tributária e do não confisco, o Supremo Tribunal Federal vem autorizando, ... conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária ... – 2012 – CESPE) Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem ...
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Não há dúvida sobre uma necessária reforma substancial na Lei Ambiental
Opinião: Lei Ambiental necessita de uma reforma substancial
... variado, disciplinando temas como o Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito ... a esconder dinheiro proveniente da contravenção do Jogo do Bicho debaixo do seu colchão, poderá ... ízo ao meio ambiente (artigo 4º); o confisco das empresas que servirem, preponderantemente, ... -
A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
Objetivou-se com este estudo apresentar uma análise dos efeitos extrapenais da sentença penal condenatória e, verificar a possibilidade da execução destes efeitos após a decisão em segunda instância. Nesse sentido, destaca-se o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, e o da efetividade da jurisdição penal, devendo toda decisão definitiva no âmbito criminal atentar-se
... seja obrigado a reparar o dano causado à vítima, além do confisco de bens, instrumentos e produtos do crime por parte do Estado, conforme ... esta afirmação, entendendo que mesmo sendo instrumento de contravenção penal, poderá ser confiscado, conforme os ensinamentos de Celso Delmanto ... -
A sanção no direito tributário
... vez que a pena de morte, a tortura e o confisco, por exemplo, não se encontram entre as partes ... ético-religioso como um dispositivo penal. A diferença está em que, no plano jurídico, a ... na lei penal, como crime ou contravenção, visando a preservar direitos vitais de toda uma ...
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Decisao Nº 0007019-93.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-04-2021
... SUPOSTA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO PREVÊ COMO UMA DE SUAS ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. ART. 150, IV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E ...
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Direito constitucional do trabalho
... 243 da CF para permitir o confisco da propriedade em que for constatada a prática ... não autoaplicável quanto à tipificação penal, porquanto dependente de lei, e esta não ... contravenção os atos que impliquem preconceito de cor, de sexo ...
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Acórdão Nº 5000260-29.2022.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. ARGUIÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL APENAS EM SEDE RECURSAL. SILÊNCIO QUANTO AO TEMA EM AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO RESTOU...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ARTIGO ... , EM RAZÃO DO TEMPO DA PENA COMINADA.O confisco de bens apreendidos só é possível como efeito ... -
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... 4.660 225 ... @@12.2.4. Não confisco - Vedação do tributo com caráter ... 3.048/99 e o art. 132 do Código Penal dispõem sobre o ilícito, conforme segue: ... Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... @@12.2.4. Não confisco - vedação do tributo com caráter ... 3.048/99 e o art. 132 do Código Penal dispõem sobre o ilícito, conforme segue: ... Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...
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Acórdão Nº 0133075-46.2013.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO DE SOM EM ALTO VOLUME.DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA COM FULCRO EM VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL.MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA ... 91, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO ... RECLAMO PARCIALMENTE ... perdimento do aparelho de som configura confisco. Requereu a reforma para: a) absolvê-lo; b) ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... o exigente locador a responder por contravenção penal tipificada no art. 43. 44 Punição essa ... Distingue-se do confisco em que existe a ocupação da proprie-dade sem ...