conflito de leis direito internacional privado
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... solução técnica adequada para o conflito identificado ... § 6º Cumpridas as exigências ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... ção às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ... de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção ... na Lei nº 13.303, de 2016, e em outras leis" específicas, o administrador de empresa estatal \xC3" ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... Homem, embora viva com ele em permanente conflito; mas, este, até o momento, ainda não destruiu a ... como sistema, porque não tem um corpo de leis específicas e tribunais para fazer valer, de ... íduos e das pessoas coletivas de direito privado (empresas internacionais), empresas públicas ...
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A doutrina do reconhecimento internacional dos direitos adquiridos: comitas gentium, vested rights e droit acquis
... ática dos direitos adquiridos campos do Direito constitucional e, principalmente, do Direito ... a perspectiva do Direito Internacional Privado, ou melhor, analisar o que se denomina de ... : (1) direitos adquiridos como parte do conflito de leis de Direito Internacional privado; (2) a ...
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O direito internacional privado brasileiro
... PRIVADO BRASILEIRO ... 9.1 A DOUTRINA DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE LEIS DO DIPR ... 9.1.1 O que é o conlito de leis do Direito Internacional ... se estuda o conflito de leis, expressão que denomina o principal objeto do nosso ramo ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... algum modo, interferem na solução de conflito de leis: a soberania do Estado nacional ... É ...
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O que é direito internacional privado?
... Público que busca solucionar uma forma especializada de conflitos de leis no espaço. Ou, ainda, um ramo do Direito público nacional que atua como ... à ideia de se tratar da espécie normativa que soluciona o conflito de leis especializado no espaço ... Sem norma colisional não existe ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... de internação de adolescentes em conflito com a lei, garantindo o contato com a família e ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.1. Direito Internacional Privado. 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3 ... Homem, embora viva com ele em permanente conflito; mas, este, até o momento, ainda não destruiu a ... como sistema, porque não tem um corpo de leis específicas e tribunais para fazer valer, de ...
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Noções introdutórias
... Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ... O núcleo da disciplina é o conflito" de leis no espaço, isto é, sempre que as relaç\xC3" ...
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O método colisional
... a principal particularidade do Direito Internacional Privado, como ramo jurídico ... as próprias regras de conflito tem sua origem em outro lugar que não a ... que tiverem de corresponder aos grupos de leis mencionadas no art. 3º” ... 98 “ § 7º ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... importantes que possam das lugar a um conflito de interesses relativo a suas atribuições como ... Setor Privado ... 1. Cada Estado Parte, em ... sejam necessárias, em conformidade com suas leis e regulamentos internos relativos à manutenção ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... abrem o Processo Civil para a realidade atual, de que um mesmo conflito pode precisar da cooperação de diversos Estados. 8 ... Quanto à ... Internacional Privado se fundamenta na análise de conflito de leis, conflito de jurisdição, reconhecimento e execução de atos e decisões ... -
As fontes do direito internacional privado
... Privado como ramo jurídico possui um amplo rol de fontes: as leis nacionais, tratados, convenções, usos e costumes, jurisprudência ... dos Direitos nacionais como válidas, seja para solução do conflito de leis, seja para a regulamentação do fato extranacional, estabelecendo ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... R. Conflito de interpretação do conceito de domicílio para aferição de ... 156 FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis civis. Brasília: Senado ... Federal – Conselho Editorial, 2003, p ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-98.2012.5.06.0001), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO PREDOMINANTEMENTE EM ÁGUAS NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...
... COMPET Ê NCIA. APLICA Ç Ã O DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do ... ç a do Trabalho, para aprecia ç ã o de conflito entre empregado e empresa domiciliada no Brasil ... C ó digo Bustamante (Conven ç ã o de direito privado internacional, de Havana, promulgada no ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Persuadidos de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades ... Afirmando que as normas de direito consuetudinário internacional devem continuar ... i) por ?membro do pessoal privado?, a pessoa empregada exclusivamente no serviço ... , sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor; ... g) ... receptor deverá, mesmo no caso de conflito armado, conceder aos membros da repartição ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... de equívocos no estudo do Direito Internacional Privado na academia brasileira e gerando um ... Após aferir que sob as leis do Estado de Nova Iorque a modificação de ... de chancela/validação da solução do conflito de leis ... Na hermenêutica tradicional (e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - ... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... 25. As pessoas jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que se dedicam ao ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... que possua e que possam ensejar conflito de interesse com as atividades da organização ...
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Introdução
... como docente a disciplina PE314 – Direito Internacional Privado 1, até então disciplina ... pela doutrina da solução de conflito de leis (o conflito de leis do DIPr), a teoria ...
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... INTERNACIONAL 835 17.1 DIREITO E TEMPO 17.1.1 Direitos adquiridos: um conceito ... adquiridos no Direito Internacional Privado, primeiramente temos de compreender a colisão ... , ou melhor, o encontro do Direito, das leis e das normas com o tempo ... A questão dos ... , pois diferentemente da solução do conflito de leis, os direitos adquiridos são uma ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... Ela está no cerne de todas as regras de conflito de jurisdição e de conflito de leis em matéria de responsabilidade ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... b) a vedao s prticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critrios para a ... de pessoal, sob regime da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 1 ... 237 FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis civis. Brasília: Senado ... Federal – Conselho Editorial, 2003, p ... campo do Direito Internacional Privado como o simples estudo do conflito de leis envolvendo o Direito das Coisas ... 11.1.2 Dasclassiicações ...