constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
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Acórdãos nº 9000234-76.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
Agravo em execução. Inclusão do Sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado. Procedimento Administrativo Disciplinar. Ausência de irregularidades e nulidades. Extemporaneidade da aplicação da sanção. Não ocorrência. Falta grave homologada judicialmente. Requisitos legais preenchidos. Constitucionalidade do instituto. Não provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000234-76.2016.8
... Inclusão do Sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado. Procedimento ... Constitucionalidade do instituto. Não provimento ao recurso ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... d) Regime Disciplinar Diferenciado ... A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... 41.2. A constitucionalidade da reincidência ... Há doutrina arguindo que ...
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Acórdãos nº 9000108-26.2016.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – DESRESPEITO, AMEAÇA E AGRESSÃO A FUNCIONÁRIAS DO PRESÍDIO – FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS – INDISCIPLINA COMPROVADA – RECONHECIMENTO DA FALTA. INCLUSÃO DA DETENTA NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – CABIMENTO. Cabível a inclusão do custodiado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), quando comprovada a prática de crime...
... prazo de inclusão da recorrente do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), mantida, no ... DIFERENCIADO CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ... -
Acórdãos nº 9000214-85.2016.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – DESRESPEITO E AGRESSÃO A FUNCIONÁRIO DO PRESÍDIO – FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO – INDISCIPLINA COMPROVADA – RECONHECIMENTO DA FALTA. INCLUSÃO DO DETENTO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – CABIMENTO. Cabível a inclusão do custodiado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), quando comprovada a prática de crime doloso e, também,...
... prazo de inclusão do recorrente no regime disciplinar diferenciado (RDD), mantido, ... DIFERENCIADO CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva ... constitucionalidade" da lei impugnada ... 7. A Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... diferenciado”; ... e) “a Lei nº 7.098/98 repetiu os ... substituição tributária; (c) disciplinar o regime de compensação do ... imposto; (d) ... -
Direito processual penal
... acusado de desvio de verba sujeita a regime de fiscalização de órgão federal é da ... Reconhecimento da prática de falta disciplinar. Etapa 13. Reconhecimento de falta grave ... ção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: ... Cumpre ... já se firmou no sentido da constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha, entendendo ...
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Acórdãos nº 9000327-39.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO . PRELIMINARES PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Ausência de previsão expressa na Lei de Execuções Penais – Aplicação, por analogia, do menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal – Triênio prescricional não verificado. NULIDADE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Presença de autodefesa e defesa técnica – Sentenciado assistido...
... EM EXECUÇÃO PENAL REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ... PRELIMINARES ... DIFERENCIADO Constitucionalidade e ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS QUE, AO RETIRAREM ... VALIDADE DO ... a garantir previsibilidade “[ao] regime das empresas concessionárias e ... obra), para disciplinar o aproveitamento desse recurso. Tais ... normas ... DIFERENCIADO AO ESTRANGEIRO. VIABILIDADE DE ... DISTINÇÃO ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... na sessão realizada em 09.03.2016, o regime" recursal será determinado pela data da publicaç\xC3" ... , da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 19, I, a, da Lei 10.297/1996 do Estado de ... IMPOSIÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – POSSIBILIDADE ... – ... análise da instância disciplinar com atribuição definida na Constituição ... de controle objetivo de constitucionalidade apto a ... tutelar a situação. Alegação de ... um Direito Penal ou Processual diferenciado para combatê-lo, ... senão pela utilização de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. VIABILIDADE PROCESSUAL. PREMISSAS ... a instar o legislador a disciplinar a matéria, bem assim a ... e, consequentemente, formular um novo regime de financiamento. 10 Supremo Tribunal Federal ... de que e sse tratamento diferenciado guarde pertinência com a causa ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Porém, no regime pós-88, tornou-se muito nítida a tendência de ... a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for ... ção adotado (aumento isolado ou diferenciado de vencimentos, v.g.) e nos casos de incompleta ...
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Acórdãos nº 9000003-59.2016.8.26.0996 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. Anotação de falta disciplinar de natureza grave, prevista nos artigos 50, inciso I, e 52, ambos da lei n. 7.210/84. Prática de lesões corporais em agente penitenciário. Fatos que subverteram a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional. Preliminares. Constitucionalidade do regime especial. Ausência de violação ao princípio da...
... EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. Anotação ... Preliminares. Constitucionalidade do regime especial. Ausência de ... -
Direito Constitucional
... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... ção de processo administrativo disciplinar ... (D) poderá ser violado, por ordem ... ção veda a prática de tratamento diferenciado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... á excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do ... ípio do efeito pedagógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do ... 510/STF) onde se discutia a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo, que ... 150 ...
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Direito individual do trabalho
... vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que corresponde, em ... Pois bem, discussões de constitucionalidade à parte, exatamente o que isso significa? ... (formação universitária e salário diferenciado) é delegada a liberdade de contratação de ... 58, da CLT, foi alterada, passando a disciplinar que “ O tempo despendido pelo empregado desde ...
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Da improbidade e suas congêneres
... o empregado, aplicar uma medida disciplinar mais branda, como a advertência (oral ou ... como regra, diante de sua natureza, o regime de responsabilidade correspondente. O ... especial, com processo e julgamento diferenciado ... Outros agentes públicos foram ... @@@@5.3.5.2 (In)constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa ...
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Acórdão nº 70085673358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA. PADRONIZAÇÃO VISUAL DO QUADRO EFETIVO. PROIBIÇÃO DO USO DE BARBA POR SERVIDORES DO SEXO MASCULINO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PRONUNCIADA. 1. As guardas municipais, ainda que não reconhecidas legalmente como instituições...
... REGIMENTO INTERNO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA ... seus integrantes estão sujeitos a diferenciado regime disciplinar e a regramentos de conduta ... do controle incidental de constitucionalidade ... 4. Declaração parcial de ... -
Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... e criam uma nova hipótese de falta disciplinar grave, a ser somada às previstas nos artigos 50 ... A sua constitucionalidade já foi reconhecida pela nossa Corte Maior (STF, ... na execução, como regressão de regime, interrupção do prazo para progressão de ... GRAVE E REGIME D ISCIPLINAR DIFERENCIADO" (RDD) ... COMO ERA ... Faltas disciplinares s\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000233-91.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Constitucionalidade já reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Decisão que vincula os órgãos fracionários (artigo 949, § único, do CPC, c/c art. 3º, do CPP). Entendimento respaldado nas Cortes Superiores. Falta grave. Alegação de nulidades no procedimento administrativo. Eivas inexistentes. Procedimento que não exige o rigor formal...
... Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ... disciplinar já teve sua constitucionalidade reconhecida no Egrégio Órgão Especial ... -
Acórdãos nº 9000105-71.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Constitucionalidade já reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Decisão que vincula os órgãos fracionários (artigo 949, § único, do CPC, c/c art. 3º, do CPP). Entendimento respaldado nas Cortes Superiores. Falta grave. Alegação de nulidades no procedimento administrativo. Eivas inexistentes. Procedimento que não exige o rigor formal...
... Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ... disciplinar já teve sua constitucionalidade reconhecida no Egrégio Órgão Especial ... -
Acórdãos nº 9000337-83.2016.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
Agravo em execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Determinação pela MM. Juíza do DEECRIM de inserção do sentenciado pelo prazo de 360 dias. Hipótese do art. 52, caput, da LEP. Falta disciplinar grave que ocasionou subversão da ordem ou disciplina interna. Recurso interposto pelo detento. Sustentação de inconstitucionalidade do RDD. Não configuração. Sanção disciplinar que acarreta rigor,
... o prazo de sua sujeição ao regime disciplinar diferenciado (RDD) para 180 ... STJ, favoráveis à constitucionalidade do RDD. Extemporaneidade da aplicação ... -
Direitos individuais e coletivos
... em outros tempos, como durante o regime nazista e os séculos de escravidão negra. 1 De ... ADI 3.510 que discutia a (in)constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de Biossegurança ... ório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... políticas que conferem tratamento diferenciado a grupos que se encontram em situações de ...
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Acórdãos nº 0092057-91.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Atos de subversão à ordem e à disciplina. Ameaça e agressão a servidores, com uso de cabos de vassoura. Regime disciplinar diferenciado. Constitucionalidade da medida, que é excepcional e temporária e voltada à manutenção da ordem e disciplina interna dos presídios. Falta de fundamentação, ausência de oitiva do sentenciado em juízo e não acompanhamento da inquirição...
... Regime disciplinar diferenciado. Constitucionalidade ... -
Acórdãos nº 0015683-34.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Agravo em Execução Penal - Inclusão em regime disciplinar diferenciado (RDD) e transferência para estabelecimento prisional federal - Recurso da defesa - Preliminares - Nulidades afastadas por decisão fundamentada - Constitucionalidade do artigo 52, da Lei de Execuções Penais proclamada pelo Órgão Especial desta E. Corte, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (n.º 0103105-76.2012.8.26.0000)
... em Execução Penal - Inclusão em regime disciplinar diferenciado (RDD) e ... ão fundamentada - Constitucionalidade do artigo 52, da Lei de Execuções ...