constitucionalista
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Acórdão nº 2007/0200539-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de ...
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Acórdão nº 2006/0151147-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-48.2006.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos no sentido de que é tempestivo o recurso de revista interposto pela reclamante no dia seguinte ao feriado de nove de julho - data em que se comemora a Revolução Constitucionalista de 1932 no Estado de São Paulo.
... recurso de revista interposto pela reclamante no dia seguinte ao feriado de nove de julho - data em que se comemora a Revolução Constitucionalista de 1932 no Estado de São Paulo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° ... -
As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... entre a teoria procedimentalista de Habermas, a teoria do processo como procedimento em contraditório e a teoria constitucionalista – serem consideradas forma de controle dos atos processuais, garantindo a regularidade e conformidade desses atos ao modelo constitucional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113300-53.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FERIADO ESTADUAL. REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 385, I, do TST, a ocorrência de feriado local, que prorrogue o prazo recursal, deve ser comprovada no momento da interposição do apelo. Como tal providência não foi observada pela recorrente, impõe-se...
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FERIADO ESTADUAL. REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 385, I, do TST, a ocorrência de feriado local, que prorrogue o prazo recursal, deve ser ... -
\'Nosso sistema de governo é fruto de processo errático\'
Entrevista: Júlio Aurélio Vianna Lopes, constitucionalista e pesquisador
... Esta a opinio do constitucionalista e pesquisadorJlio Aurlio Vianna Lopes. O problema foi um processo decisrio errtico sobre o tema. Durante cinco anos, ele se dedicou a analisar todos ... -
\'Todo conservador quer uma Constituição enxuta\'
Entrevista: José Afonso da Silva, jurista e doutrinador constitucionalista
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Tempo e direito na construção da saúde
De acordo com as tendências atuais da dogmática constitucionalista brasileira, a saúde, no direito, resta centralizada nas discussões de eficácia da norma e de suas consequências interpretativas no interior do sistema jurídico. O propósito deste estudo é o de verificar as relações entre tempo e direito na construção da saúde. Assim, seu foco está relacionado à forma pela qual o direito pretende...
... Tempo e direito na construção da saúde ... De acordo com as tendências atuais da dogmática constitucionalista brasileira, a saúde, no direito, resta centralizada nas discussões de eicácia da norma e de suas consequências interpretativas no interior do ... - DEBATES - 9 DE JULHO DE 2019 - ATO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 87º ANIVERSÁRIO DO MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA DE 1932, COM OUTORGA DA MEDALHA DA CONSTITUIÇÃO
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Por um constitucionalismo socioambiental: o princípio do buen vivir e o novo constitucionalismo democrático latino-americano
O trabalho apresenta de forma sucinta algumas características do denominado constitucionalismo latino-americano, que se destaca pela tentativa de privilegiar a riqueza cultural e as tradições comunitárias e históricas na busca de uma refundação das instituições políticas e jurídicas. Esse movimento constitucionalista, como se pretende mostrar, ao incluir em sua agenda questões de cunho ambiental,
... Esse movimento constitucionalista, como se pretende mostrar, ao incluir em sua agenda questões de cunho ambiental, social, econômico e jurídico tem acendido esperanças de que o ... -
A importância do art. 489 do novo Código de Processo Civil na consolidação de um processo do trabalho verdadeiramente democrático e alinhado aos valores constitucionais
Após intensos debates e um ano de vacatio legis, entra em vigor o novo Código de Processo Civil (NCPC). Tendo em vista sua aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 da CLT e 15 do NCPC, torna-se importantíssimo destrinchá-lo em alguns aspectos, visando, especialmente, a construção de um Direito Processual do Trabalho verdadeiramente democrático, pautado...
... do NCPC ao Direito Processual do Trabalho, dispositivo que se encontra alinhado à mais moderna teoria do processo — a teoria constitucionalista do processo —, acrescendo, assim, substrato legal para ediicação de um devido processo constitucional, em sintonia com os ideais consagrados pela ... -
Impactos do constitucionalismo no âmbito do controle concreto de constitucionalidade: o momento antecedente ao precedente vinculante no NCPC
... Aprovado em 23.2.2016 ... Resumo: Novo panorama vem modificando os rumos do Estado brasileiro, antes legalista, hoje constitucionalista. A Constituição assume importância singular, concretizando seu valor supremo. O Judiciário assume o papel de seu legítimo defensor, na busca da ...
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‘O poder judiciário sai enfraquecido’
A advogada constitucionalista Vera Chemim afirma que o momento e a forma como est sendo criado o juiz de garantias enfraquece o Judicirio, desvaloriza o juiz e atende a interesses ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AOFERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOSPRAZOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSOENDEREÇADO AO STJ, MAS INTERPOSTO PERANTE A CORTE A QUO. OBSERVÂNCIADO CALENDÁRIO LOCAL. SISTEMA DE ADMISSIBILIDADE FEITA PELO TRIBUNALDE ORIGEM. NÃ
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Por amor às causas perdidas: entre constitucionalismo, neoconstitucionalismo e suas influências na constituição de 1988
O presente artigo tem o objetivo de estabelecer relações entre as Teorias Constitucionalista e Neoconstitucionalista e pontuar suas consequências na Constituição de 1988, assim, buscando apresentar o positivismo e o pós-positivismo, suas dicotomias e as nuances do pensamento entre Kelsen e os pensadores da Virada Kantiana. Trata-se de uma pesquisa de natureza básica, que prioriza como método de...
... Carneiro 2 Maria Sara Paiva Mesquita 3 Resumo: O presente artigo tem o objetivo de estabelecer relações entre as Teorias Constitucionalista e Neoconstitucionalista e pontuar suas consequências na Constituição de 1988, assim, buscando apresentar o positivismo e o pós-positivismo, suas ... -
Análise econômica do direito e a concretização dos direitos fundamentais
Os direitos fundamentais são à base do ordenamento jurídico em Estados Constitucionais Democrático. Em decorrência da privilegiada posição, a doutrina constitucionalista é unânime em afirmar a necessidade de sua concretização. Para que tal aconteça é imprescindível a atuação do Estado nas esferas legislativa, executiva e judiciária. No campo jurídico, o simples fato de a estrutura normativa ser...
... 32-36) ... Em decorrência desta privilegiada posição no Estado Constitucional, a teoria constitucionalista contemporânea é unânime ao afirmar a necessidade de concretização dos direitos fundamentais. Conforme registra Pablo Lucas Verdú, seria ... -
LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e ... 199º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS ... JOSÉ ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e ... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO ...
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Após reformas, não há razão para PSDB ficar no governo, diz Alckmin
Agncia O Globo - ... SO PAULO - Durante evento em comemorao Revoluo Constitucionalista de 1932, na zona Sul de So Paulo, o governador de So Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que depois de aprovadas as reformas econmicas, no h razo para ...
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Após reformas, não há razão para o PSDB ficar no governo, diz Alckmin
Agncia O Globo - ... SO PAULO - Durante evento em comemorao Revoluo Constitucionalista de 1932, na zona Sul de So Paulo, neste domingo, o governador de So Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que depois de aprovadas as reformas econmicas, no ...
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Feriado estadual de 9 de julho está mantido na cidade de SP
O feriado estadual da Revoluo Constitucionalista de 1932, comemorado na prxima sexta-feira (9), est mantido na Cidade de So Paulo. A data ficou de fora da antecipao de feriados do calendrio feita em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana ... Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... HUMBERTO FREIRE DE BARROS ... JOSÉ FRANCISCO DE ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana ... Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS ... JOSÉ FRANCISCO ...
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Acórdão Nº 0021620-84.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...
... Frisa-se tal caráter do princípio da igualdade com a lição do insigne constitucionalista JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO (verbis) : Exige-se uma igualdade material através da lei, devendo tratar-se por "igual o que é igual e ... -
Dos Princípios Jurídicos
... 21 1.1.2. A Classificação Constitucionalista de Canotilho ...