constitucionalista
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DECRETO Nº 51.900, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 17.488, de 25 de novembro de 2021, que institui o Programa Investe Escola Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei nº 17.488, de 25 de novembro de 2021, qu...
... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana ... Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS ... JOSÉ ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Em igual sentido, ressaltando que eventual restrição se dará à luz ... do caso concreto, cito lição do constitucionalista" Daniel Sarmento: ... “As manifestações de natureza ... política integram o ... núcleo duro da liberdade de expressão. A democracia ... pressup\xC3" ...
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Inteligência artificial e o Poder Judiciário
Maria Teresa Oliveira: Inteligência artificial e Poder Judiciário
... : o norte deve ser sempre a dignidade humana, ou seja, a pessoa, como sendo o "ponto de partida e o ponto de chegada", como diria a constitucionalista Flávia Piovesan, ou o eixo central de preocupação do ordenamento jurídico ... A evolução tecnológica não se presta a servir a si própria, ... -
Direitos dos animais confirmam quarta dimensão dos direitos fundamentais
Animais estão ligados à quarta dimensão dos direitos fundamentais
... dos direitos dos animais numa quarta dimensão dos direitos fundamentais, em contraposição e diálogo com o que a doutrina constitucionalista tradicional[1] tem chamado de direitos fundamentais de quarta geração ... Paulo Bonavides, entre nós, é precursor da doutrina que defende a ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Também participa o constitucionalista ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... sobre o espaço delimitado de sua privacidade, o que não condiz com a concepção constitucionalista dos direitos da personalidade ... A crítica, conquanto bem fundamentada, exagera na interpretação patrimonialista da teoria das esferas, que ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... constitucionalista, julgando o Recurso Extraordinário nº 396.266-3-SC, fez ver que se teria como necessária a disciplina das matérias aludidas mediante lei ...
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Direito constitucional e constituição
... A despeito de ser um renomado constitucionalista alemão, e costumeiramente citado nas obras de direito constitucional, quando estas estudam o chamado sentido político de constituição, não ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 62 Fonte de pesquisa dos princípios 8.31 e 8.32: GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal – Parte Geral, Teoria Constitucionalista do Delito ... São Paulo: RT, 2004, p. 377 usque 378 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 110 08/02/2018 14:46:06 ...
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Normas constitucionais
... A classificação dos princípios constitucionais proposta por J.J. Gomes Canotilho está consagrada na doutrina constitucionalista brasileira, merecendo destaque. 65 Segundo o professor português, os princípios constitucionais podem ser classificados em quatro espécies: ...
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Ordem social
... Em face deste dispositivo constitucional (chamado pela doutrina constitucionalista de cláusula pétrea , ou cláusula de imutabilidade), alguns juristas sustentam que não seria possível a modificação dos dispositivos ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Optou-se, contudo, por preservar no texto a abordagem mais difundida do tema, no intuito de facilitar o diálogo com a doutrina constitucionalista. 8. TEPEDINO, Gustavo. A Tutela da Personalidade no Ordenamento Civil-Constitucional Brasileiro ... In: TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... 17/01/22 16:31 ... 104 ronaldo brêtas de carvalho dias ... Plínio Gonçalves); 7 a .)- teoria constitucionalista do processo (sistematizada, inicialmente, por Hector Fix-Zamudio, no México, divulgada por Baracho, no Brasil, em obra pioneira, e retomada por ...
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Mutação Constitucional
... Assim, passou-se a compreender, pelo menos dentro de uma conceituação majoritária da doutrina constitucionalista, que a mutação constitucional é um fenômeno que indica as manifestações e alterações semânticas, que atingem o sentido e a completude das ...
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Diário Oficial de 29-12-2022 - Poder Legislativo
... Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º ... da Independência do Brasil ... ERIBERTO MEDEIROS ... Presidente ... O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA ...
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História do Brasil
... Na Europa, também em 1817, estourou em Portugal uma rebelião constitucionalista que visava reconstituir a independência de Portugal, afetada pela morte de dona Maria I um ano antes e pela coroação de Dom João VI no Brasil. A ...
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Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... nas palavras de um constitucionalista da época, “la volontà di non dare applicazione alla costituzione, sia da parte del governo, sia della stessa magistratura, si è rilevata in ... -
Direitos Humanos
... De se reconhecer, no entanto, que a expressão direitos fundamentais é a preferida pelos constitucionalistas. O consagrado constitucionalista lusitano Jorge Miranda 330 anota que a locução “direitos fundamentais” tem sido a preferida na doutrina e nos textos constitucionais, para ...
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Apresentação
... um fenômeno plural, multifacetado e em contínua mutação envolve o desafio de incorporar novos significados e pautas ao projeto constitucionalista e, simultaneamente, lidar com o risco de deturpação e perda de sentido do conceito. Teorizar sobre o(s) constitucionalismo(s), portanto, é uma ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... sido uma potência territorial e militar de alguma expressão, seu legado perene é de natureza intelectual, como berço do ideal constitucionalista e democrático. Ali se conceberam e praticaram ideias e institutos que ainda hoje se conservam atuais, como a divisão das funções estatais por ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... constitucionalista baseada em Stephen Holmes (2012) e, em certa medida, Jeremy Waldron (2016), tenta compreender a situação em que se encontra a saúde de nossa ...
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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... Não obstante, postula-se que o incremento advindo de um enfoque constitucionalista crítico pode somar importantes aprimoramentos complementares a tal referencial de pesquisa e prática ... Mais detalhadamente, portanto, esse ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... possibilidade de existência de direitos fundamentais em tempos civilizacionais mais remotos pode ser identificada nas lições do constitucionalista português Jorge Miranda, mais precisamente em: MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional – Tomo IV – direitos fundamentais ... 4 ed ...
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Definição do direito
... Cito, nesse sentido, a íntegra do raciocínio do filósofo e constitucionalista alemão:“O princípio fundamental: “Todo poder estatal origina-se do povo” exige compreender não só o parlamento, mas também o tribunal ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Mas o ensaio ditatorial despertou reações. A principal delas veio do movimento constitucionalista" de São Paulo que, embora ao ϐinal malsucedido, ensejou a concretização da promessa dos revolucionários de 1930 de promover a reconstitucionaliza\xC3" ...