constituição 1988 resumo
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 84, inciso VIII, da Constituição; ... Considerando que o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre ... resumo de informação recebida dos Estados-Partes neste Protocolo e dos ...
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Os desafios do estado e as fronteiras de sua legitimidade interventiva nas relações familiares
A presente pesquisa científica está baseada nas constantes e intensas mudanças ocorridas na sociedade na área do Direito das Famílias, reflexo dos princípios insculpidos pela Constituição Federal de 1988, promovendo a constitucionalização do Direito Civil, que deu um novo perfil aos institutos deste ramo do Direito Civil, sendo necessário ampliar o diálogo entre o Estado e as entidades familiares
Resumo Expandido 11 ... OS DESAFIOS DO ESTADO E AS ... dos princípios insculpidos pela Constituição" Federal de 1988, promovendo a constitucionalizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-13.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Em resumo, alega que havia norma coletiva estipulando a ... Constituição Federal, pois o reconhecimento que nele se ... 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988". IV. Nesse contexto, ao contrário do alegado ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ... 10 Em resumo", em muitos casos, crianças e adolescentes são v\xC3" ... , 1967) e democráticas (1891, 1934, 1946 e 1988), pode-se afirmar que as regras jurídicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000673-62.2017.5.06.0015), 04-07-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE RECIFE. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. O julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 trouxe novo farol jurisprudencial, emanado do colendo TST, que se...
... Em resumo, é constitucional a lei municipal que transforma ... sob a égide constitucional anterior a 05/10/1988, não houve burla ao preceito constitucional mado no art. 37, inciso II, da Constituição da República (CR). Diante do quadro de ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... da atividade econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso ... 1988 ... 224. Idem, p. 47 ... Sanções no ... Em resumo, sob a égide da Constituição de 1988, na ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... Estas consignaram, em resumo, que “ ( ... ) o combate à discriminação por ... “ ( ... ) a Constituição de 1988 insere-se no modelo do ...
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Autonomia jurídica indígena e sua (in)aplicabildadade no direito brasileiro
... Wagner 3 Carlos Fernando Silva Ramos 4 Resumo: A Constituição de 1988 (CF/1988), com base no ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988 ... Estado administrativo nos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Produtos ... (Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-lei nº 2.451, de 29 de ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Decisão monocrática Nº 1466874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da ... , inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Em resumo, verifica-se, por todo o exposto, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ...
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A Prisão em Segunda Instância e a Constituição Federal de 1988
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os aspectos constitucionais em relação ao cumprimento de sentença penal condenatória em segunda instância; logo, um tema que tem gerado bastante polêmica na sociedade brasileira, principalmente nos centros acadêmicos. Este trabalho terá sua proposta de forma jurídica e bibliográfica, bem como abordará a insatisfação dos juristas à luz da nossa...
A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... Fernando Ferreira Pascoal ... Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os aspectos constitucionais em relação ao cumprimento de sentença penal condenatória em segunda ... -
Um balanço dos 30 anos da Constituição Federal de 1998: os Direitos Humanos na Jurisprudência e nos Juízes
Os 30 anos da Constituição de 1988 testemunharam um momento de plena ascensão no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, a partir do maior rol de direitos fundamentais em seu conteúdo. Contudo, é inegável que há uma crise, que não vem só dessa recognição, mas da própria noção de direitos humanos, comprometendo a frágil consolidação desses valores. Diante disso, por
... JURISPRUDÊNCIA E NOS JUÍZES ... AN ANALYSIS OF 30 YEARS OF THE 1988 BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION: HUMAN RIGHTS IN THE JURISPRUDENCE AND THE ... -
Apêndice
... NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Tabela 01 - Quantidade de Propostas ... Tabela 23 - Resumo dos Indicadores – Média de propostas por ...
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Notícias e informações
... Resumo: O objetivo geral desta dissertação é ... dos princípios contidos na constituição federal, quanto a perpetuação do instituto ... Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, assegura a saúde como direito ...
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Decisões Monocráticas nº 39139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... 102, I, l, da Constituição da República e 988, III, do Código de Processo ... 100 da Constituição Federal de 1988 ... Em resumo, a TR é índice aplicável, a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... 4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
... 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 encontra limites no interesse ... ao pedido de liminar, que objetivava, em resumo, pagamento de prestação pecuniária pela ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... a República Velha), continuando até 1988" a condição dos brasileiros discriminados, exclu\xC3" ... Até que a Constituição de 1988 aboliu o duplo regime, elegendo o do FGTS ... Em resumo, os §§ 4º e 5º do art. 543 não foram ...
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... a nosso ver, é a base para a constituição das teorias do urbanismo e a justificativa para ... O mesmo se repetirá na Constituição de 1988.” Idem , ibidem , p. 232 ... 58 Idem , ... 220 ... 76 O autor sintetiza, “Em resumo, a Constituição de 1988 reconheceu que o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... Antonio Paulo de Mattos Donadelli 2 Resumo: A Constituição Federal de 1988 torna o ... -
Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: A Constituição Federal de 1988 protegeu ...
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Lineamentos do Direito da Concorrência
O artigo trata da concorrência no regime da Constituição de 1988 e as premissas fundamentais de competição entre os agentes econômicos e suas relações com a noção de monopólio e consumidor
... André R. C. Fontes ... Resumo: O artigo trata da concorrência no regime da stituição de 1988 e as premissas fundamentais de competição entre ... dos pilares a Ordem Econômica na Constituição da República. Tal princípio, contudo, deve ser ...