Contracepção
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros ...
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Mirem-se no exemplo daquelas mulheres: contracepção, dano à saúde e dispositivo da sexualidade
A pílula anticoncepcional promoveu uma transformação na liberdade reprodutiva das mulheres, ao passo que pesquisas recentes apontam sua vinculação a danos à saúde de mulheres em idade reprodutiva. Esse artigo tem como objetivo abordar algumas questões de reparação civil nos casos de dano à saúde de mulheres consumidoras de contraceptivo hormonal oral. Por meio de pesquisa bibliográfica e...
- Contracepção permanente por inserção de dispositivo intratubário sob a perspectiva da Lei n. 9.263/1996
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Representações e práticas sobre contracepção: as agentes de pastoral da saúde escutam a igreja católica?
Este artigo trata das representações e das práticas das Agentes de Pastoral da Saúde sobre contracepção na esteira mais ampla das questões que envolvem sexualidade, gênero e direitos reprodutivos no interior da instituição Igreja Católica. Discute como se dá a retradução do discurso oficial durante suas atividades pastorais e em sua vida privada, averiguando coincidências e defasagens em relação...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... contracepção cientificamente aceitos como hipóteses de cobertura obrigatória, acarretaria, ...
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Contracepção e Masculinidade
Este artigo surgiu a partir da necessidade acadêmica de observar a construção da masculinidade no campo da contracepçào. Haja visto, que a medicalização contraceptiva, surgida no Brasil na década de 60, centrou-se nos corpos femininos e não nos corpos masculinos.
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Feminismo e a polêmica da contracepção no Brasil (1970-1980)
A história da contracepção no Brasil contou com a participação de diversos personagens. Dentre eles podemos destacar o movimento feminista, que ressurgiu nas décadas de 60 e 70, não especificamente por causa da luta pela contracepção, mas que discutiu amplamente este assunto. Este artigo se propõe a perceber como o movimento feminista no Brasil, inserido em um contexto de Ditadura Militar,...
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Identidade masculina Hegemônica e o impacto na penalização feminina do aborto provocado e saúde reprodutiva
A punição do aborto ilegal é destinada apenas às mulheres como se elas fossem às únicas responsáveis pela reprodução, fato que fortalece a irresponsabilidade masculina nos casos em que este não assume a paternidade, e também resume a mulher apenas a sua função de procriação. Até nas situações de aborto legal as mulheres têm uma grande dificuldade na realização do aborto seguro, principalmente àque
... , contribuiu para o estabelecimento de uma divisão de papéis entre homens e mulheres, como no caso da condenação pela medicina da contracepção e do trabalho feminino fora de casa. Isso acarretou e acarreta ... diversas consequências negativas para a saúde da mulher e do homem. Em suma, ... -
A reprodução assistida como direito fundamental
O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assistida como um direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado através da implementação do serviço público de reprodução assistida. A Constituição Federal prevê que o Estado tem o dever de garantir o direito fundamental a uma vida digna, englobando neste o direito à saúde e o direito ao planejamento familiar, seja através dos...
... O Estado não pode ser presente num aspecto do planejamento familiar (contracepção) e omisso noutro (concepção), é o que se visa analisar. Para a realização do estudo, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e doutrinária ... -
Lei nº 14.443 de 02/09/2022. Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
... § 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.” (NR) ... “Art ...
- EUA aprovam primeira pílula anticoncepcional sem prescrição médica um ano após fim do direito ao aborto
- EUA aprovam primeira pílula abortiva sem prescrição médica um ano após fim do direito ao aborto
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 10, III, LEI9.656/98. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/08/2017, da qual foiextraído o presente recurso especial, interposto em 28/08/2018 eencaminhado ao gabinete em 05/11/2019.2. O propósito recursal consiste em dizer da interpretação do art.10, III, da Lei 9.656/98,...
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Acordao N° 1609369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito administrativo. Responsabilidade civil. Saúde pública. Implantação de sistema contraceptivo. Dever de informação observado. Ausência de prova de danos e da sua relação de causalidade com o dispositivo implantado. Resistência do distrito federal à retirada do dispositivo não demonstrada. Improcedência mantida. I. Não há responsabilidade civil do distrito federal, sob a perspectiva do...
... suas características, eficácia e riscos ... II. A utilização de dispositivo de contracepção aprovado pelo órgão regulador só induz ... responsabilidade quando, surgidas evidências da sua inadequação ou riscos à saúde da paciente, o ... -
Acórdão Nº 0700371-67.2015.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-11-2018
... : Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC) ... : Indenização Por Dano Moral ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRACEPÇÃO ... CIRÚRGICA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CIRURGIA ... DE ESTERILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
- EUA aprovam primeira pílula abortiva sem prescrição médica um ano após fim do direito ao aborto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043021720124058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0004302-17.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA. ADMINISTRATIVO....
... 2014, p. 306.) ... 4. No caso dos autos, resta incontroverso que: a) a autora formulou Solicitação e Autorização para Contracepção Cirúrgica por Laparotomia, em 15/10/2010, a qual foi devidamente autorizada pela Comissão Ética do Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW; ...