contrato de casamento civil
124251 resultados para contrato de casamento civil
-
Da responsabilidade civil extracontractual
... Cumpre ressaltar que a responsabilidade dos pais independe de casamento, mas advém da paternidade/maternidade. Observa muito bem Rainer ... 81. 11. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Contrato de casamento, sua extinção e renúncia a alimentos na separação ...
-
Civil - Comercial
... Observância do pacto. Mora. Multa contratual. Contrato anterior à edição da Lei 9.298/1996. Validade do pacto. Comissão de ... de fornecedor - Bolo e doce - Contrato para celebração de casamento - Inexistência de preliminar de decadência - Defeito na prestação de ...
-
Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... §§ 28-29, e Washington de Barros Monteiro, “Curso de Direito Civil – Direito de Família”, vol. 2º/66-69, Saraiva, 13ª ed., 1975 ... ça judiciária de nulidade, entretanto, faz com que o ato ou contrato desapareçam completamente desde sua origem, como se nunca tivessem tido ...
-
União estável
... 4.1. Estado civil: solteiro, divorciado, viúvo e quem teve o ... habilitação e celebração do casamento civil, pois que gratuita somente é esta última, ... se foram ou não estipuladas através de contrato escrito. Pela disposição constitucional, à lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086404320174058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808640-43.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Carolinne De Medeiros Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA...
... declaração falsa acerca do seu estado civil, ao concordar com a qualificação de "solteiro" ... da Habitação Popular, o próprio contrato estabelece as conseqüências para a ocasião de ... comprova a data da celebração do casamento entre a autora e o falecido (Id 4058000.2377331), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013648320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801364-83.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIANA LOPES GOMES ADVOGADO: Valdimiro Vieira Da Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA...
... condomínio e de arrendamento, objeto do contrato. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados ... a simples existência da certidão de casamento não é suficiente para demonstrar a união do ... "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... -
Casamento
... A publicidade do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do casamento no registro civil, ... regra de que o distrato deve seguir a mesma forma exigida para o contrato (CC, art. 472) ... Ocorre que em aulas ministradas pelo coautor Mario ...
-
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. AGROPECUÃRIA. AVERBAÇÃO. 7/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÃODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE BENEFÃCIOS. RECOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... ão parcial de bens quando foi pactuado o contrato" para aquisição do imóvel em 10/04/2006 (certid\xC3" ... 271. do Código Civil então vigente (Lei no 3.071/1916) "Entram na ... - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... que, tendo havido união estável "sem contrato ou escritura pública" (id. 5621749), o regime ... que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ... -
Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... O casamento, durante o Império, era visto como um sacramento, não como contrato. O único matrimônio reconhecido pelo Estado era o casamento católico, realizados pelas autoridades religiosas competentes. Predominava um ambiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012012820154058201), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801201-28.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA DIAS e outros ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira e outros ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão financeira haja anuído à cessão do contrato (REsp 1.150.429-CE) ... Entretanto, o caso em ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\xC3" ... de financiamento, além de certidão de casamento com a referida mutuária (id. 4058201.632123) ... -
Notas sobre a promessa de doação
... 3. A causa do contrato de doação. 4. Promessa de doação no âmbito ... 538 e seguintes do Código Civil, representa em termos absolutos um dos negócios ... quando prevê que a remuneração e o casamento, expressos nas finalidades do contrato de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... base no artigo 269, inciso I, do Estatuto Civil de Ritos, e julgou procedente a pretensão ... adquirido pelo casal na constância do casamento e sua alienação necessitava da autorização de ... Leite Vieira celebraram com a Caixa o contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de ... -
Direito Civil
... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da ...
-
Processo nº 2001.023.004094-0 de Oitava Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2006
Civil. Contrato de compra e venda. Escritura pública. Casamento. Outorga uxória. Hipótese em que homem casado, no regime do Código Civil de 1916, efetivou a venda de imóvel a terceiro, sem a outorga uxória. Desfazimento do negócio por infração ao artigo 235, II, Código Civil de 1916. A exigência de outorga uxória, no regime anterior, independia do regime de bens do casamento e, por isso mesmo,...
-
Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE ... ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. SALDOS ... BANCÁRIOS E ... aos importes já pagos, referente ao contrato de financiamento, bem como ... as obrigações e ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família ... as consequências advindas de um contrato de compra e venda ou a dinâmica da ...
-
Acórdão nº 1.0557.15.000895-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FESTA DE CASAMENTO - FALHA TÉCNICA - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO PRAZO REGULADO - AUSENCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. 1- A CEMIG, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (socieda
... S/A, alegando que na festa de casamento houve interrupo no fornecimento de energia ... 37, 6, a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico e as de ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato. O 1 do referido artigo estabelece que ... -
Estelionato sentimental e responsabilidade civil
Se um dos namorados tiver uma conduta moralmente reprovável, confi gurando má-fé, pode a Justiça entender sua intenção de obter vantagem econômica
... ser definida como um compromisso firmado antes do noivado, casamento" ou união estável, com a intenção de construir um futuro juntos ... \xC3" ... o casamento é ato solene em razão de possuir característica de contrato no direito de família, instituto regulado pelo art. 1.511 do Código ... -
(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
... E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka ... “das despesas feitas em attenção ao casamento ajustado”, no caso “de rompimento do ... Da responsabilidade civil no pré-contrato de casamento ... São Paulo: José Bushatsky ...
-
Acórdão Nº 0020919-90.2015.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... REGIME DE CASAMENTO DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Imóveis adquiridos pela esposa do executado mediante contrato" de alienação fiduciária firmado antes da const\xC3" ... 1.687 do Código Civil. Agravo não provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.156232-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - CÔNJUGES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: RESTABELECIMENTO. 1. Cuidando-se de decisão liminar sobre alimentos, portanto, de natureza provisória, possível sua revisão, concedendo, modificando ou revogando a verba, até a sentença, desde que haja elementos novos capazes de influenciar no convencimento do(a) julgador(a). 2. Não infirmada a...
... 1.695 do Cdigo Civil - CC), desde que haja indiciada a dependncia ... O casamento civil entre homem e mulher um contrato solene, ...