contrato fornecimento mercadoria
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Decisão Nº 00014333220088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-10-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00046152620088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-08-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00025571620098200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-07-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica ... Todavia, não merece ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... ção no negócio quando acondiciona a mercadoria na embalagem de transporte (caixa, saco etc.) e a ... , ficando sob sua responsabilidade o fornecimento dos materiais e pagamento de mão de obra, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ... a compra e venda e a entrega da mercadoria à autora/reconvinda. De outro lado, não há nem ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... lado, no mundo atual, tudo se tornou mercadoria. 10 A personalidade, a identidade, a intimidade, ... acesso à Internet contratada para o fornecimento do serviço manter dados cadastrais de seus ... ão de um texto contendo cláusulas de um contrato com a possibilidade de, ao final, o usuário ...
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Processo nº 0022628-85.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA QUE NÃO SE ... tocante ao fornecimento ... contrato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800032-49.2021.8.19.0060 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800032-49.2021.8.19.0060 Recorrente - EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido - EVELYN FERRO FERNANDEZ Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria contrabandeada ... Manual de Iniciação à ... cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ... I - ...
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Processo nº 0285797-74.2008.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... TRIBUTÁRIO. ... FORNECIMENTO ... ELÉTRICA. ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA". SUMULA Nº 391 DO ... STJ. DECISÃO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020341-35.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-08-2021
... á apenas em razão da mesma ter firmado contrato comercial com a primeira ré para fornecimento de mercadoria ligada à sua atividade-fim. Além disso, afirma ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... (a.1) fornecimento de alimentação e bebidas em bares e ... õe a translação da propriedade da mercadoria por meio de negócio válido celebrado entre ... de automóveis havia celebrado contrato de comodato com diversos fornecedores de ...
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Acórdão Nº 00014169320088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-12-2022
... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... OAS e à OAS Empreendimentos para fornecimento dos balanços analíticos relativos aos ... ão Vaccari para depor, porque tinha a mercadoria, tinha aquilo que havia e estava sendo negociado ...
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Acórdãos nº 0189615-54.2010.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Apelo do autor. Contrato de locação de veículo, com ... aguardava para ser carregado de mercadoria a ser transportada para obra executada ... de locação de veículo com fornecimento de mão de obra, para vigorar por tempo ...
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Incoterms e técnica contratual
... extenso do termo comercial escolhido ao contrato. Todas as obrigações do vendedor, agrupadas nos ... a responsabilidade do carregamento da mercadoria no momento da partida, assim como os riscos e ... Os itens A1 "Fornecimento da mercadoria em conformidade com o contrato" e ...
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Acórdão nº0022363-93.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 22-02-2024
... as metas de compra estabelecidas no contrato, observado o desequilbrio do negcio (aumento do ... os litigantes firmaram contratos de fornecimento de combustvel para revenda , com obrigao de ... do frete, forma de pagamento da mercadoria, garantias oferecidas, volume de compras, dentre ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185372-73.2007.8.19.0001 (Cível), 07-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre demanda contratada de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade ativa rechaçada. A parte autora é o contribuinte de fato do imposto. Concessionária que somente arrecada e repassa o imposto à Fazenda Pública. Demanda contratada
... mercadoria. Inexistência de fato gerador do ... ICMS sobre ... Afirma que sobre o contrato de reserva de ... demanda não há circulação ... afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a ... incidência do ICMS ... -
Processo nº 0185372-73.2007.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Ação Declaratória Cumulada Com Repetição de Indébito. Icms. Incidência sobre Demanda Contratada de Energia Elétrica. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Do Estado Do Rio de Janeiro. Ilegitimidade Ativa Rechaçada. a Parte Autora É O Contribuinte de Fato Do Imposto. Concessionária que Somente Arrecada e Repassa O Imposto À Fazenda Pública. Demanda...
... caracteriza ... circulação ... mercadoria. Inexistência de fato gerador do ... Afirma que sobre o contrato de reserva de ... afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a ... -
Acórdão nº 0137117-50.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Incidência de ICMS. CONFORME Lista Anexa à LC nº 116/03, conclui-se que, NO TOCANTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE, PREVISTOS NO SEU CONTRATO SOCIAL, há mistura de atividades com incidência do ISS e outras com incidência do ICMS, devendo ser averiguado, NO CASO...
... à construção civil, estando o fornecimento de material vinculado aos serviços prestados ... PELA RECORRENTE, PREVISTOS NO SEU CONTRATO SOCIAL, HÁ MISTURA DE ATIVIDADES COM INCIDÊNCIA ... INDUSTRIAIS COM FORNECIMENTO DE MERCADORIA PELA PRESTADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRAS DE ... -
Acórdão nº 1.0452.17.005018-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMIDOR CATIVO - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - ATIVIDADES-FIM INERENTES AO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADOS. 1.Tanto o...
... tem por base de clculo no s o valor da mercadoria, mas tambm tarifas de uso do sistema de ... viabilizam a atividade fim, que o fornecimento de energia eltrica; m) a conduta do Estado de ... Civil que 'a s formalizao desse tipo de contrato de compra ou fornecimento de energia eltrica no ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... ão da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo ... Da Confecção e Distribuição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21109-94.2015.5.04.0006) 07-11-2017
... relação comercial firmada através de contrato em que Estilo Base Indústria e Comércio de ... é necessária a exclusividade no fornecimento dos produtos para figuração de responsabilidade ... mercadoria celebrado entre Lojas Renner S.A. e Estilo Base ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... , ainda quando o que produz é uma mercadoria ... No ambiente cultural contemporâneo, a ... 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo”, ressaltou o Tribunal Regional ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261761-84.2016.8.19.0001 (Cível), 15-03-2021
Apelação. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Fornecimento de painéis, ou quadros elétricos. Relatório técnico. Saldo credor remanescente. Retirado do bem objeto do contrato. Reconvenção. Extinção do contrato. Ação ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$328.516,41, bem como, após a confirmação do adimplemento, a retirar os painéis elétricos, objeto do contrato celebrado, no...
... Obrigação de fazer ... Fornecimento de painéis, ou quadros elétricos ... Retirado ... do bem objeto do contrato. Reconvenção. Extinção do ... Ação ajuizada ... mercadoria até o endereço indicado pelo comprador, mas ...