contrato união estável separação total de bens
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... o salário-de-contribuição pelo seu valor total ... § 7º A remuneração adicional de ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... regularização das ocupações inseridas, total ou parcialmente, na faixa a que se refere o art ... casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que disponha ...
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Editorial. Uma linha tênue
... união estável? Desde a entrada em vigor do Código ... ’; quando ele acaba, é hora dos ‘meus bens’.” Com a equiparação da união estável ao ... Quando se trata de contrato de namoro, nem tanto ... Os especialistas que ... de namoro serve para que, em caso de separação, um dos namorados não caia na tentação ... caso, um contrato de namoro com separação total de bens vem a calhar. Que fique registrado: cada ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... total da garantia”; d) fazer doação de bens ...
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Acordao N° 1745578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos. Regime de bens adotado pelos companheiros. Separação total. Contrato escrito. Validade. Exclusividade de bem da apelante. Não demonstração. Período da união estável declarado pela sentença. Direitos sobre imóveis adquiridos pelo ex-casal. Aquisição...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ... OFERTA DE ALIMENTOS ... SEPARAÇÃO TOTAL. CONTRATO ESCRITO. VALIDADE. EXCLUSIVIDADE ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃOLITIGIOSA. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL.ANÁLISE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MEAÇÃO.ESFORÇO COMUM DO CASAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... ência de área de preservação permanente, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Acórdão nº 70060765104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DO STJ DE NOVO ENFRENTAMENTO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. 1. Havendo determinação do eg. STJ a esta Corte para que seja esclarecida a aparente contradição relativa ao período da união estável reconhecido no acórdão embargado, impõe-se novo enfrentamento. 2. A via aclaratória destina-se para corrigir equívoco,
... contradição relativa ao período da união estável reconhecido no acórdão embargado, ... a novembro de 2007, com a partilha dos bens adquiridos no período. Aduz a necessidade de ... questão da simulação no que toca ao contrato de reconhecimento de união estável, devendo ... 2008 até 16.11.2010, quando houve a separação fática do casal, decorrente do deferimento de ... ável, estabelecendo o regime de separação total de bens (fl. 17) ... Transcrevo, por oportunas, ... -
Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... que estabeleceu o regime da separação total de bens inclusive para aqueles adquiridos antes ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição ...
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Princípios notariais e registrais relacionados ao regime de bens
... de herança, inventário, divórcio, separação, escrituras em geral com ou sem valor econômico, ... a igualdade substancial, funcionalizar o contrato, fomentar o solidarismo e valorizar a pessoa ... união estável com separação total de bens (eficácia ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias, em ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... da sua sucumbência e do seu inconformismo (total ou parcial) ... O processo devido ou justo não ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de ... , ou convenção antenupcial, ou, ainda, contrato antenupcial, é o nome aproximativo que se dá ao ...
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Acórdão Nº 0020651-70.2017.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável entre a agravante e o sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado,
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado ... prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida ... manter união estável com separação total de bens desde março de 2013. Defende que os ... -
Alimentos
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... forma: a) in natura, ou seja, entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... e namorado; 5.5 Meação e regime de bens na união estável (artigo 1.725 do Código Civil ... 5º, que não havendo estipulação em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos, ... ídas : novas uniões depois da separação. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... dos honorários, e não sobre o valor total dos bens.” (j. 23.09.2003 – DJ ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... apenas que tenha havido a transferência total ou parcial de uma unidade de produção de uma ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ... a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego; ... b) anotação ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 29 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... (Vara de Registros Públicos), a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição ... , por conta da natureza jurídica do contrato de mandato ... O art. 653 do CC conceitua o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da ...
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Acórdão Nº 0020843-45.2019.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural, salvo quando há prova em contrário nos...
... : a) impossibilidade de penhora de todos os bens constritos, sob o argumento de pertencerem à ... do sócio executado, sendo que o regime da união estável é o da separação total de bens; e b) ... Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... São dois requisitos, portanto: a) separação do ventre materno; e b) respiração. Das ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... , pode ser conceituada como a proibição total do exercício do direito pelo incapaz ... O direito ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal ... MANUAL ... o sobrenome do outro; e) pela união estável : o companheiro pode pedir ao juiz a averbação ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Da separação de fato e seus efeitos. Da extinção da ... ção ordena que, em caso de omissão do contrato" social, o juiz definirá, como critério de apura\xC3" ... relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é ...