contrato união estável separação total de bens
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... ção de sociedade de fato com partilha dos bens adquiridos por esforço comum e a ... UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DAS ... Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... ência impregna-se, desde o começo, pela total autonomia entre as partes. Isto porque, dado o ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ... do juízo, em caso de infortúnio com perda total, seguro esse que deverá ser feito e pago pelo ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; ... III ... onde o cônjuge varão consegue a sua separação (divórcio) sem que a cônjuge varoa possa se ... º, considera entidade familiar a "união estável" e o § 4º considera "entidade familiar" "a ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... e a sua profunda vinculação aos regimes de bens" – 3. Dos contratos intramatrimoniais e a necess\xC3" ... contrato intramatrimonial e a jurisprudência do STJ – ... comunhão parcial de bens para o de separação total. Alegação de dificuldade de contratação ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... união de normas primárias e secundárias, pois não ... dizer que é necessário conceder todos os bens a todas as pessoas, nem mesmo que há necessidade ... ção do Direito tem por base a separação deste em relação à moral 200 ... Foi ... ordem ética e a jurídica, e a absorção total da segunda pela primeira”. Ocorre que, ... de uma apregoada vontade geral (contrato social) ... No entanto, uma crítica pode ... , muito antes de se admitir a união estável, ela já era praticada e aceita pela sociedade; o ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO ... autos, corresponde ao valor total dos bens que pretende partilhar, se mostrando ... separação de fato se deu em 26/08/19; 2) Declaro que os ... Requerente, na proporção disposta no contrato social, ID ... 47598024 e determinei a ... -
Família, Estado e autonomia privada
... “liberdade”, “democracia”, “contrato” e “família” são conhecidos como ... era a missão do pai: gerar e manter os bens de Roma no ager romanus (campo romano) sem ... ão existiu sozinha, nem comandou o processo total de formação da sociedade brasileira. 71 A ... da vida em comum para o pedido de separação judicial e três anos da separação judicial ... efeitos de proteção do Estado, também a união estável e a família monoparental (artigo 226, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... negação do direito à vida, quando há total ausência de expectativa de vida ... União, personificada, naquele ato, pela ... o decreto do qual adviria a separação entre o Estado e a Igreja. Em 22 de ... pode entrar em colisão com outros bens que gozam de tutela constitucional e ... que o conceito não é nem um pouco estável. Há outro exemplo interessante e mais próximo ... O contrato de doação com o nascituro só se perfaz ...
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Do processo de execução
... obrigação de fazer, ou não fazer, dando total cumprimento à obrigação determinada no título ... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... em um só processo a cobrança de contrato de crédito e de cédulas de crédito emitidas ... reconhece como sociedade conjugal a união de fato, não deveria excluir dos deveres os ... e seu cônjuge, ou companheiro se união estável ... 30.6 Bens cuja alienação, ou ... ção da personalidade jurídica, a separação do patrimônio da pessoa jurídica e o ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no ... • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art ... expresso de um ou de outro genitor, dada a total perda de contato com sua prole. O pátrio poder ... que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo”, segundo §5º do mesmo artigo ...
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Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO ... casal ter escolhido o regime da separação total de bens quando do casamento, o patrimônio ... relação jurídica diversa - nos casos de união estável, situação em que se admite, até ... do casamento, quando estabelecida por contrato, por vontade dos cônjuges. Se norma cogente, de ...
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Modelos
... o que lhes aprouver, em relação a seus bens ( artigo 1.639, do Código Civil Brasileiro) , ... $ -; T.Justiça: R$ -; Santa Casa: R$ -; - TOTAL: R$ - (valor total por extenso). Expedido recibo ... MODELO 3 – SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ... LIVRO XXX – PÁGINAS ... próprios de cada um, mesmo antes do contrato de união estável formalizado em (DIA) do (MÊS) ...
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Decisão Monocrática N° 07005830620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA BARRETO opõe embargos de declaração em face de decisão desta Relatoria, em id 25051103, que deferiu a liminar pleiteada por RODRIGO ANTHERO AVILA PEREIRA e suspendeu a decisão agravada, que havia determinado ao ora embargado que desocupasse o imóvel objeto da ação de reintegração de posse ajuizada pela ora embargante. Nas razões dos embargos, em id 25282064, a autora...
... argumentao do ru de que haveria um contrato simulado entre as partes para que contrassem o ... em unio estvel, j dissolvida, com separao total de bens, e que o imvel objeto do contrato ... -
Direito Constitucional
... risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder constituinte ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... como concretização, afirmou que “bens jurídicos protegidos ... a harmonizá-las, evitando o sacrifício total (supressão) de uma em relação a outra; em ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... não gera perda do cargo do servidor estável; C: incorreta. O prazo correto é de três ...
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Pedido de registro de candidatura
... partido efetivamente lançar e não sobre o total que a lei indica como possível (100% mais um do ... para o exercício do mandato, bens jurídicos previstos no art. 14, § 9º, da CF ... – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o Chefe do ... Albergaria Costa) Pessoa jurídica – contrato com a administração ... ótese era de pessoa casada, mas com separação de fato reconhecida na decisão ...
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Itabuna - 1ª vara cível e comercial
... “ Ação de Reintegração de Posse de Bens Imóveis e Busca e Apreensão de Bem Móvel c/c ... de Souza, que conviveu com o acionado, em união estável, desde 03 de abril de 2018, até a data ... Aduz, contudo, que, mesmo constando no contrato de união estável o regime de separação total ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... Pessoal, este desempenharia a função de total equiparação tanto matrimonial quanto ... nos efeitos patrimoniais, reduzida a um contrato de adesão, a legislação define a união ... nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do “de cujus” , se houver filhos deste ou ... do casamento, a de anulação, a de separação" judicial, a de divórcio direto ou a de dissoluç\xC3" ...
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Princípios do processo
... ém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal ... A origem ... Por isso que a responsabilização da União, em 1978, pela tortura e morte do jornalista ... Chegou-se ao fim do poço, à negação total da democracia e consequentemente da mais cara ... é um negócio jurídico, inserido em contrato escrito, em ... 17. ADI 3168/DF, rel. Min ... aos princípios republicano e de separação dos poderes, bem como indefinição sobre os ... estável, na sentença, garantindo, assim, a utilidade da ...
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Dos Procedimentos Especiais
... (processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, ... ão estável; e a alteração do regime de bens do matrimônio (arts. 731 a 734 do NCPC), ... lugar, no tempo e na forma prevista no contrato (art. 304, caput , da Lei n. 10.406/2002 — ... á processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os ...
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Fontes formais
... parece ter dificuldades em disciplinar a união estável. Não são muitas as normas positivadas ... O art. 1.725 trata da comunhão parcial de bens ... O art. 1.727 faz uma afirmação estranha: ... ível; se não suceder, é caso de separação, mas até então a união existiu. É ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito” ... A posse dos bens é bastante ... Finalmente, uma equiparação total ...
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Princípios de direito do trabalho
... leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem ... a si e a aos seus a provisão de bens que lhes proporcionem felicidade; ... - a ... A Advocacia Geral da União opinou pelo não cabimento da citada ADPF e ... só tempo, violando os princípios da separação de poderes e da legalidade, além do direito ... extintivo de cinco anos) da prescrição total (que atinge todas as prestações, inclusive ... a permanência , a conveniência de ser estável a relação jurídica que une empregado e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também ... (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse ( ... : “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Acordao N° 1273633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Seguro de vida. Negativa de indenização securitária. Doença preexistente. Boa fé presumida. Ausência de exame prévio. Risco da atividade. Honorários advocatícios. Revisão de ofício. Equidade. Art. 85, §8º, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pela seguradora em face de sentença de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... do abdome total, em 19 de maio de 2017, prejudicando a análise ... Verifica-se, de fato, ter sido celebrado contrato de união estável, ... ocorrido no dia ... na união estável, qual seja o da separação total de bens, o companheiro sobrevivente, no ... -
Direito Administrativo
... ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... pena de violação ao princípio da separação" dos poderes; E: incorreta, pois o Ministério P\xC3" ... processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ... de ser ilegal o servidor ainda não estável concorrer à remoção de cargo, até porque, ... total liberdade na organização do seu pessoal, ...
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Da execução trabalhista
... por violar o princípio da separação dos poderes, bem como por pertencer à União o ... já é conhecedor) e eventual penhora de bens, após a liquidação do julgado, permitindo ao ... ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias’ (art. 1º, inciso ... Independentemente de haver um contrato entre a empresa sucedida e a sucessora no sentido ... adquirido antes do início da união estável. Agravo de Petição a que se nega provimento ...
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Da execução
... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... total da massa ... A declaração de insolvência pode ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... consistente na readmissão de empregado estável que fora afastado do serviço para responder a ... do imóvel ocorreu em decorrência da separação consensual do casal; a carta de sentença foi ...