Contratos e Obrigações Mercantis
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Decisão monocrática Nº 63011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... , era mormente mediar negócios mercantis, transmitindo-os a Poli Nutri S.A., ora ... normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ... estes vendedores, conforme prova oral e contratos de fls. 989-1062, firmaram instrumentos ...
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Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... parte do adquirente) de passivos e obrigações em alienações de filiais e de unidades ... com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, ... interpretado de acordo com as práticas mercantis daquele determinado ambiente e não apenas em seu ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... , seja pelo crescente protagonismo dos contratos de economia compartilhada, na noção de acesso e ... ressaltar que essa relação de obrigações recíprocas e a colaboração do vassalo perante ... classe nobre e em desfavor das classes mercantis, que só ao final do período feudal puderam ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... no primeiro regime o que define suas obrigações ... tação geral a respeito da proteção de ... Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime ... ácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100297-28.2018.5.01.0035)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO....
... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de ... DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator ... inadimplemento dessas obrigações pela empresa interposta ... Se a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101961-03.2017.5.01.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de ... DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator ... inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... -
Decisão monocrática Nº 63495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para ... normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993) ... ção da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 623-83.2016.5.10.0104)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS....
... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de ... DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator ... cumprido, a tempo e modo, com suas obrigações ... trabalhistas decorrentes de lei, ... -
Questões exame de ordem
... D) solidariamente pelas obrigações sociais ... A) O aval dado no título foi ... A) no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial. B) no ... estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações no Registro Civil de Pessoas ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... -se ao Registro Público de Empresas Mercantis, e a socie-dade simples ao Registro Civil das ... simplificação ou redução de suas obrigações tributárias, previdenciárias, administrativas e ... , incluindo ações, direitos, contratos, bens móveis ou imóveis e filiais ( ... )” ...
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Dissolução parcial da sociedade por exclusão de sócio e a contribuição dos negócios jurídicos processuais
O artigo insere-se no contexto dos litígios societários sobre dissolução parcial por exclusão de sócios. Objetiva-se estudar como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio. A hipótese se refere aos negócios jurídicos processuais como auxiliares na formação da decisão judicial dissolutória, enquanto opção ao...
... podem fixar standards probatórios nos contratos sociais, visando eficiência na resolução de ... pluralidade de sujeitos que possuem obrigações recíprocas entre si e interesses particulares ... uma constante nas sociedades mercantis, sem o que é impossível sua formação e ... -
Paraconjugalidade
... motivo, aliás, que outrora vimos os contratos de namoro, hoje amplamente aceitos, conclamados ... os deveres conjugais deixaram de ser obrigações passíveis de responsabilização por ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, diante da exigência do ...
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Direito Processual do Trabalho
... ção às sentenças normativas e aos contratos coletivos; ... - dissídios coletivos ... e apreensão e as relativas às obrigações de fazer ou não fazer, quando aplicadas as ... que ele utiliza para a prática de atos mercantis. Assim, não há separação de bens, como se dá ...
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Teoria geral de direito societário
... ma com direitos e obrigações. A aquisição de personalidade jurídica enseja ... da de seus sócios, podendo pactuar contratos, ter patrimônio próprio, ser legitimada ativa e ... no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial). Dentre as diversas cláusulas ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... , utilizáveis com vistas a quitar obrigações e receber créditos e direitos na sociedade ... atos negociais que não se confundem e contratos com diferentes objetos, ... AIRES BARRETO.indb ... mercantis) na base de cálculo do ISS. Mais flagrante fica ...
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Código Civil - CC - 2002
... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... ços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; ... III — a pretensão do ... ário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ...
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Código Civil 2002
... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... ços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; ... III — a pretensão do ... ário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... ços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; ... III - a pretensão do vencedor ... ário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ...
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Decisão monocrática Nº 61415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... STF permite diversos tipos de contratos civis distintos da relação de emprego ... representante comercial, mediante obrigações firmadas por relação negocial específica ... exerce a mediação de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos e ...
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A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... Civil como meio de transmissão das obrigações. O outro efeito, gerado para o adquirente, é ... Direito civil brasileiro ... Contratos e atos unilaterais. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”. 57 ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... , ao mesmo tempo, estender diretos e obrigações entre as partes interessadas nas relações ... por meio da intensificação das trocas mercantis e do investimento estrangeiro. Neste sentido, é ... , além do crescimento substancial dos contratos, tanto em âmbito cultural, social, e até mesmo ... -
Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... não é sujeito de direitos e obrigações. Por isso, não pode ser confundida com pessoa ... dos empregados e seus respectivos contratos de trabalho ... Outrossim, também vimos que, ... (registro público de empresas mercantis), in verbis : "Art. 967. É obrigatória a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 20280-07.2020.5.04.0405)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE
... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de ... DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator ... razão disso, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de ... -
Sucessão trabalhista
... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados ... @2.2 ... como pessoa com direitos e obrigações: modificação na organização jurídica; ... ária, no registro Público de empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial ... Art ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... de consumo, a coligação de sociedades mercantis e o controle individual de grupos econômicos ... para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de ... ção do Convite 3/2010, bem como nos contratos consequentes, das empresas HC Comunicação & ...