Contratos e Obrigações Mercantis
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As falhas sistemáticas na disciplina dos contratos em espécie (parte 1)
As falhas sistemáticas na disciplina dos contratos em espécie (parte 1)
... contém reflexão sobre o grau de unificação do Direito das Obrigações que atualmente existe no Direito brasileiro, considerando-se o regime ... contratos típicos previstos no Código Civil são unicamente mercantis. Embora a estrutura legal não discrimine, a possibilidade jurídica de ... -
Das Pessoas Jurídicas
... ídica, como sujeito de direitos e obrigações”. 1 Na definição de Arnaldo Rizzardo, a ... -se ao Registro Público de Empresas Mercantis (CC, art. 1.150, 1ª parte) ... Já os demais ... I – os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromiss ...
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Acórdãos nº 0005986-03.2011.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... decorrência dos termos dos contratos firmados entre elas, dos quais não ... Martins, 'Contratos e Obrigações Mercantis', pg. 598, 8ª edição, Forense) ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... Contudo, é preciso que os contratos empresariais sejam interpretados segundo a sua ... mediante a instituição de obrigações conversíveis em participações societárias, ... um conjunto diversificado de práticas mercantis, a montante e a jusante dela, tendo como ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIADA DECISÃO DE MÉRITO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAREGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. PRECEDENTE. EXTRACONCURSALIDADE DOCRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALORDO...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... , ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI — as condições de extinção da ... ços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; ... III — a pretensão do vencedor ... ário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ...
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Do direito das famílias
... IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... EBOOK ELEMENTOS DO ... ção dos bens particulares; c) as obrigações anteriores ao casamento; d) as obrigações ...
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Direito Tributário
... figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias ... 1: correta, conforme a ... (C) os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos ... incondicionais nas operações mercantis ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Dos crimes dos Prefeitos
... , ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária ... A ... contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n. 8.666/93 e suas ... de bens ou de serviços, arrendamentos mercantis e outras operações assemelhadas, e inclusive ...
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Decisão monocrática Nº 65432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... Assevera que as obrigações contratuais assumidas pelo recorrido são ... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para ... ção da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... de dívida interna ou externa, quando referente a operações mercantis ou quando relativa a créditos externos de entidades oficiais de ...
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A unificação do direito privado em Teixeira de Freitas
... formal ou se materialmente as obrigações civis e empresariais foram unificadas, já que ... , fretamentos, riscos e quaisquer contratos" relativos ao comércio marítimo; § 5º A armaç\xC3" ... Em outras palavras: os contratos mercantis seriam disciplinados na parte referente aos ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Nos contratos residenciais fixados por prazo inferior a trinta ... 26. Cf. WALD, Arnoldo. Obrigações e Contratos ... 13. ed. São Paulo: Ed. RT, 1998, ... Cf. BULGARELLI, Waldirio. Contratos Mercantis" ... 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 92: “Tamb\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 65558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... cabalmente, a pessoalidade atinente aos contratos de emprego celetistas ... Outrossim, basta ... pedidos na intermediação de negócios mercantis, envolvendo os produtos industrializados e/ou ... normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993) ...
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Classificação dos contratos
... ípicos; i) pessoais (intuitu personae) e impessoais; j) civis e mercantis; k) individuais e coletivos l) causais e abstratos ... GABRIEL JOSÉ ... unilaterais e bilaterais - Alguns dos contratos geram obrigações recíprocas, enquanto que outros contratos criam obrigações somente para ...
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Arrendamento de bens e instalações no setor elétrico
... Direito Civil – contratos em espécie ... Dicionário jurídico ... Pelo artǤ ͷǡ são ϐixadas as obrigações do locadorȀarrendanteǣ DzenǦ tregar ao ... energia elétricaǡ os arrendaǦ mentos mercantis de bens e instalações vinculadas à ...
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O microssistema de autocomposição
... especial de prestação de contas mercantis. Essa ação, de rito especial, é utilizada, em ... contratos e de suas cláusulas, fugindo do procedimento ... essa pode se fundamentar tanto em obrigações de dar, quanto em obrigações de fazer que ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... ao patrimônio arrecadado; celebrar contratos em nome da massa falida; revogar mandatos que ... pendentes em relação a diretores e obrigações da massa falida; pagar, com os recursos de caixa ... habilitada a tratar de negócios mercantis de interesse de terceiros, fazendo-o em nome ...
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Direito internacional privado
... 82. Para qualificar e reger as obrigações, entre presentes, no âmbito do Direito ... pertine ao Direito inter-nacional, os contratos e obrigações celebrados entre presentes serão ... internacionais de determinados setores mercantis, consagrados nos contratos, mediações e ...
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Acórdãos nº 1001426-31.2016.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... a prova, como de regra nas obrigações de meio, ao credor " (Obrigações de ... garantia in Direito empresarial: contratos mercantis, v.4, Arnaldo Wald (org.), ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... ídica em caso de descumprimento das obrigações legais, fraude ou confusão patrimonial, ... de seus atos constitutivos, sejam eles contratos ou estatutos e, de forma excludente, conceituam ... ção dos bens dos sócios: obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração ... -
Reforma da lei de recuperação judicial
... ção no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de ... o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do ... Crédito Direito ao Consumidor até os contratos de abertura de crédito do tipo cheque especial, ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... um número excessivo de direitos e obrigações, mas que, em resumo, impediam qualquer iniciativa ... preordenado à prática de operações mercantis é que assume a qualidade de merca-doria.” Ou ... objeto de variados e sucessivos contratos (compra e venda, comissão ou consignação, ...