Contratos e Obrigações Mercantis
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Acórdão Nº 0807019-61.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
... ante o inadimplemento das obrigações, como ocorre com frequência nos contratos ...
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Leis
... , ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta lei aos advogados ... Art ... Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo ... O PRESIDENTE DA ... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... os efeitos legais nas negociações mercantis ... 4 - As mulheres casadas maiores de 18 ... Capítulo II ... Das Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes ... Art. 10 - ... de instrumento público para prova dos contratos respectivos (artigo nº. 46), nos casos em que ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... de propriedade, o cumprimento dos contratos, decidir conflitos, impor a ordem e a segurança ... ório no interior das relações mercantis. E, também, todo um plexo de aspectos ... e impedindo, assim, o cumprimento de obrigações legais, tais como pagamento de impostos sobre os ...
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Livro II - Do processo de execução
... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... das demais previsões legais sobre contratos e/ou títulos de crédito ... Se o caso de ... , no Registro Público de Empresas Mercantis", os pactos e declarações antenupciais do empres\xC3" ...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
... jurídicas consideradas atualmente nos contratos podem ocorrer em duas situações distintas: 1 ... as profundas reformas do direito das obrigações, ocorridas nos anos de 2001 e 2002. No Brasil, a ... se distancia dos tradicionais costumes mercantis consolidados; ... i) a precarização da ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... obrigações decorrentes da relação de emprego ... § ... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados ... § 2º ... ção exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... de dívida interna ou externa ou referente a operações mercantis; e ... VI - a conversão em títulos públicos federais de créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... de dívida interna ou externa ou referente a operações mercantis; e ... VI - a conversão em títulos públicos federais de créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... de dívida interna ou externa ou referente a operações mercantis; e ... VI - a conversão em títulos públicos federais de créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... de dívida interna ou externa ou referente a operações mercantis; e ... VI - a conversão em títulos públicos federais de créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... de dívida interna ou externa ou referente a operações mercantis; ... VI - a conversão em títulos públicos federais de créditos ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ções pelo descumprimento de tais obrigações ... A lei é composta de vinte e quatro ... é estudada no direito das obrigações (contratos) ... Na sociedade, como no condomínio, ... ção, como no caso das duplicatas mercantis e de prestação de serviços, por meio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... de dívida interna ou externa ou referente a operações mercantis; e ... VI - a conversão em títulos públicos federais de créditos ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS CEDIDAS AO FUNDO DE INVESTIMENTO. VALIDADE DA CLÃUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DA CEDENTE PELOS TÃTULOS CEDIDOS. VALORAÇÃO JURÃDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "é válida
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Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
... o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das ... disposto no § 2º deste artigo, as obrigações constituídas antes da data de entrada em vigor ... , devem ser adaptados e migrados os contratos sociais das sociedades simples quando estas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12486-27.2017.5.15.0083)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA...
... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de ... DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator ... normas trabalhistas, bem como por obrigações ... previdenciárias, na forma do art ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, ... a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, ... ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data ... , assim, a decisão recorrida de que os contratos e alterações contratuais juntados aos autos em ... acessar o Registro Público de Empresas Mercantis, cuja atribuição pertence à , Junta Comercial ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... negócios tão expressivos, os contratos de investimento não traziam qualquer previsão ... ção no Registro Público de Empresas Mercantis ... 28. NEGRÃO, 2017, p. 75. 29. COELHO, ... , inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais. Neste sentido, Celso Antônio ...
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Vícios do negócio jurídico
... principios del derecho europeo de los contratos y el favor contractus. Disponível em: ... á uma relação de reciprocidade de obrigações. Assim, as obrigações nos contratos em sentido ... célere à segurança das transacções mercantis ... O Dr. Coelho Rodrigues, em seu projeto, ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... racional , que tem por fim perseguir obrigações objetivas 5 ... Assim, se pode identificar ... gerencial desenvolvida através dos contratos de gestão, e a gestão associada por meio da ... mercantis que acabam por igualar as complexas relações da ... -
Direito Desportivo Empresarial
... social está ligada às obrigações e deveres de uma determinada pessoa ou empresa ... e as fundações; II – as sociedades mercantis; ... III – os partidos políticos ... ainda esconder-se sobre o manto dos “contratos de direito de imagem” (como verdadeiras fraudes ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... , em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de ... ü MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. ( ... ) ... Prescindibilidade da ...
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Legislação Complementar
... ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...