Contratos e Obrigações Mercantis
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Conceito de Empregador
... ário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ... Também o é, embora com obrigações trabalhistas limitadas, o empregador doméstico ... esse critério, sendo observado nos contratos de trabalho temporário no caso de falência da ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... o desenvolvimento de suas atividades mercantis –, formalizada pela celebração de contratos ... qual eram delineados os direitos e obrigações dos donatários –, o sistema de capitanias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11843-37.2019.5.15.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A Lei...
... mercantis, agenciando propostas e pedidos para os repassar ... omissão regional quanto ao fato de os contratos juntados com a contestação da ... 2ª ... forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa representante para com o ... -
Disciplina contratual
... Teoria geral dos contratos ... São Paulo: Atlas, 2011, p. 1-22) e de Judith ... efeitos jurídicos: os direitos, as obrigações e a responsabilidade. 15 Passa-se, então, a ... obrigações civis e mercantis como outra evidência do cunho relativo aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10206-48.2019.5.03.0083)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA 3ª E 4ª RECLAMADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de ... DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator ... pelas obrigações trabalhistas destas concessionárias. Com muito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1000193-67.2021.5.02.0038)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE...
... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de ... DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, ... referentes às obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, tais como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 352-52.2020.5.06.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE...
... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de ... DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator ... , sendo, portanto, responsável pelas obrigações ... trabalhistas porventura não ... -
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
... mercantis, ou vendido produtos, ou realizado operações ... eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os ... etapas, a saber: (i) identificar os contratos com os clientes; (ii) identificar as obrigações ...
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Ato da Mesa nº 182 de 16 de Maio de 2017
... , financiamentos, arrendamentos mercantis e de carto de crdito consignado, as consignatrias ... f) em caso de renegociaes de contratos, alm das informaes previstas nas alneas "a" a "e" ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... , nesta situação “( ... ) as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” ... incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”, ... ( ... ) § 2º Os contratos ...
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O contrato de prestação de serviços
... possibilidade de separar as atividades mercantis em apenas duas grandes vertentes, certamente uma ... o fosse, como consequência o mundo dos contratos negociais também se dividiria, grosso modo , ... 1. BALDON, Cesar. Obrigações e contratos no Direito Romano. Jus Navigandi , ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... imprescindível para as relações mercantis entre os agentes econômicos, garantindo e ... Eletrônico, sendo estabelecidas por contratos eletrônicos. 8 Segundo a própria ... de proteção judicial e imponha obrigações e responsabilidades iguais aos responsáveis pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11606-76.2020.5.15.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de ... DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator ... que não houve condenação quanto a obrigações de natureza personalíssima ... Ressalto ... -
Revisão do lançamento tributário
... a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, ... a saber: a) o imposto sobre operações mercantis (operações relativas à circulação de ... ência, pelo fato de celebração de contratos”, razão pela qual, no que se refere à ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... Na maioria das transações mercantis, o vendedor transfere os direitos de propriedade ... ção do emprego por meio do uso dos contratos de trabalho por tempo determinado, de trabalho em ... os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos ...
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Da ética do advogado
... definiu que " O CDC não incide nos contratos de prestação de serviços advocatícios" (AgRg ... a concorrência própria das relações mercantis, porque tal só contribuiria para denegrir a ... na estipulação de direitos e obrigações contratuais do seu constituinte ou contratante, ...
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Acórdão Nº 0300342-89.2016.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... ME E OUTRO ajuizaram Ao de Reviso de Contratos de Venda de Ttulos c/c Repetio de Indbito em face ... de securitizao de crditos, ativos mercantis, direitos de qualquer natureza e outras operaes ...
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Consolidação das leis do trabalho
... obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação ... 36/74 ... Art. 3º Os contratos de serviços que envolvam as atividades referidas ... ção exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ...
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Área comercial
... essa representada por duas duplicatas mercantis, quais sejam: ... 1º)n ... , no valor de R$, ... cumprindo à risca com todas as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, tempestivamente ... inicial os seguintes documentos: os contratos sociais e suas alterações devidamente ...
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Decisão monocrática Nº 1433611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Corte já superou a dicotomia entre obrigações de dar ou fazer como critério para incidência ... , corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. (REsp ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... obrigações), sendo possível a satisfação da pretensão ... pertinentes à interpretação dos contratos; quando a vontade dos contratantes não é ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... , com base no seu maior salário, nos contratos por prazo indeterminado os seguintes títulos: ... , principalmente nos limites das obrigações e deveres de cada parte do contrato de trabalho ... quando o empregado exerce atividades mercantis e, com tal ato, acaba por prejudicar o seu ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... de fixar a responsabilidade e as obrigações deles decorrentes ... O processo apenas cuida da ... consiste em nota representativa de contratos de compra e venda mercantis ou de prestação de ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... civil perante a conexão entre contratos: ... [ ... ] la agrupación significa tanto como ... identidade da natureza do objeto das obrigações (dar, fazer ou não fazer) (KONDER, 2006, p ... está sedimentado nos costumes mercantis, tanto que os contratos comerciais usualmente ...
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Contrato de trabalho
... – sinalagmático – existem obrigações contrárias e equivalentes para as partes: o ... Além dos contratos por prazo indeterminado ou por prazo determinado, ... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, ...