Contratos e Obrigações Mercantis
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... desta data, entre o recebimento das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, referidas na ... , fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, ... III - Comerciais ou mercantis" de compra e venda de quaisquer bens, inclusive im\xC3" ...
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Introdução ao estudo do direito civil constitucionalizado
... burguesia, que são a propriedade e os contratos ... Assim, como é o contrato que permite a ... 1º Livro – Direito das Obrigações ... 2º Livro – Direito de Empresa ... 3º ... das obrigações (obrigações civis e mercantis ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Os Estados Partes cumprirão suas obrigações de acordo com a presente Convenção em ... de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e ... ção social ou comercial de sociedades mercantis; ... g) Identificar ou localizar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques e ordens ... jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos ... apresentem caracteristicas tìpicamente mercantis; ... II ? tenham título ou razão social que se ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ília e ao CadÚnico, incluídas as obrigações dos entes federativos; II - os instrumentos, os ... árias do Programa Auxílio Brasil, os contratos vigentes para a sua operacionalização poderão ... , a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... por três razões: a) a teoria dos contratos oferece conceitos e regras, historicamente ... ato volitivo criador de direitos e obrigações, mas sim um fato objetivo e independente de ... , como o jurista, trata das relações mercantis e a elas se refere como obrigações originadas ...
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Covid-19 e a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos empresariais
... 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que sua prestação ... de possibilitar a vida em sociedade e assegurar as operações mercantis – e ainda as consequências desastrosas decorrentes da sua inaplicação ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... 3.1 A onerosidade excessiva nos contratos de locação e as repercussões jurisprudenciais ... a suspensão da execução de obrigações por conta de fatos extraordinários – como o ... Contratos mercantis. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2020, p.405) ...
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Os impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos de franquia
... O impacto da pandemia do Coronavírus sobre as obrigações do franqueado; – 3.2. A aplicação da teoria da onerosidade excessiva ... Contratos e obrigações mercantis ... 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 486) e Arnaldo Rizzardo ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... sua competência e autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste ... escritos particulares, recibos e pré‑contratos relativos às relações de consumo; ... XXVIII - ... IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o ...
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Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
... promissórias e bancos de comércio, contratos e causas mercantis, obrigações, direitos e ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em funcionamento no território ... reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão Nº 1224696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE – ARTIGO 5º DA LEI ... consideradas obrigações pactuadas em moeda estrangeira, contratou ... Mercantis. São Paulo: Atlas, ... 1997, p. 269) ... Relata ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações ... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ... a liquidação das sociedades civis ou mercantis ... Dos processos acessórios ... Art. 675 ...
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Responsabilidade pós-contratual e violação da obrigação de não concorrência
... simples análise do cumprimento das obrigações principais, na medida em que o adimplemento não ... de nãoconcorrência inerente a muitos contratos, que evidentemente deve ser interpretada de ... mercantis", mediante o reconhecimento de determinadas obriga\xC3" ...
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Contratos bancários
... @@2.1 Comutativo ... Nos contratos comutativos, as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes, ab initio , as suas respectivas ... Art. 130 - As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no ...
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O entendimento do Carf sobre tributação pelo IOF dos contratos de conta corrente
O Carf e a tributação pelo IOF dos contratos de conta corrente
... dá a característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas” (grifos nossos) ... Como anotado no voto acima, a ... de conta corrente, mormente quando originado de operações mercantis". (Ac. 1º CC 107-07173); ... (ii) MÚTUO – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA \xE2\x80" ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... vivos, a las replas generales de los contratos ... Artículo 142. Se sujetará a la ley ... Art. 18. As sociedades civis, mercantis ou industriaes, que não sejam anonymas, terão a ... permittem direitos e tambem certas obrigações ... DAS PESSOAS JURIDICAS ... Art. 31. Cada ...
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Contratos Empresariais
... Mesmo o homem solitário que vive numa ilha isolada possui obrigações de preservação para com o meio ambiente etc. Sendo assim, as ... Os contratos mercantis, assim como todos os negócios jurídicos, precisam obedecer às regras ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do ... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador ... , tampouco criação de novas obrigações para as ... concessionárias que fujam à estrita ... Assim, as operações mercantis que façam circular as licenças ou ... cessões ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... (v.g. leasing financeiro, ... estaria ligado à existência de obrigações ... tributárias claras, transparentes e ... à prática de operações mercantis, com a finalidade de circulação por ... venda ...
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Direito comercial internacional
... ídicas (organizações, instituições, contratos), obrigando o legislador dobrar-se para ... por criar institutos jurídicos-mercantis, que devem encontrar algum lugar dentro do ... internacionais de comércio, gerem obrigações e direitos, como quaisquer contratos, têm ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... palavras, a presença de direitos e obrigações entre credor e devedor; ... b) ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... , graças ao fato de terem as atividades mercantis transposto fronteiras para se inserirem hoje num ...