Contratos e Obrigações Mercantis
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... e ao contrato, bem como ao cumprimento e ao incumprimento das obrigações; ... – Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro 75 : muitos dos ... novembro, sobre contratos celebrados fora dos estabelecimentos mercantis. Vide Gemma Botana García, Los contratos realizados fuera de los ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis ...
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Aspectos jurídicos da securitização
... nota, ação, ação em tesouraria, obrigações, debêntures, comprovante de dívida, certificado ... ção de securitização, por exemplo, contratos de locação de imóveis, contratos de venda de ... Securitização de recebíveis mercantis ... São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 59 ...
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Direito Desportivo Empresarial
... social está ligada às obrigações e deveres de uma determinada pessoa ou empresa ... ainda esconder-se sobre o manto dos “contratos de direito de imagem” (como verdadeiras fraudes ... e as fundações; II – as sociedades mercantis; III – os partidos políticos ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... , no que tange às licitações, aos contratos e às formas de fiscalização do Estado e da ... Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ... O Registro Público de Empresas Mercantis ...
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Os princípios do código civil e o direito de empresa
... direito comercial, a unificação de obrigações civis e empresariais, a adoção da teoria da ... aos livros comerciais; as regras sobre contratos e obrigações, que deram alicerce às es mercantis; os institutos da falência e da ação pauliana; ...
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Aspectos registrais
... feudal não os conhecia, porquanto os contratos eram celebrados na presença do Castellão, e ... a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade 64 ; ... II – as ... (Registro Público de Empresas Mercantis da sede da sociedade emissora, que deve ter um ...
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Acórdãos nº 0002503-31.2007.8.26.0072 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... ao descumprimento de obrigações anteriormente assumidas junto a ... forma, ao executar operações mercantis e celebrar contratos administrativos ...
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Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... navios envolvem a exploração, operação e controle de navios mercantis e o transporte de cargas e de pessoas por água. A finalidade essencial ... de compra e venda de commodities criando direitos e obrigações específicas para vendedor e comprador, tais como a obrigação de dar o ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... empresarial antes de quitar com suas obrigações (artigo 102, da Lei 11101/05) ... Desse modo, ... (Lei de Registro Público das Empresas Mercantis), a qual incube a dois órgãos o dever de ... gravar na própria memória todos os contratos, vendas, lucros e saídas que possuíam no ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... ou acionários, respondem pelas obrigações sociais até o valor com que entraram ou ... Ao contrário dos contratos bilaterais, nos quais há prestações e ... o início da história das sociedades mercantis paira sobre a idade média. Naquela remota ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os, diretamente ou através de contratos, convênios, acordos e termos de parceria com ... pessoas, impõe, paralelamente, obrigações aos membros da comunidade ... em g eral, incentiv ar disputas mercantis pela licença de produção das obras ...
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A boa-fé objetiva no âmbito dos contratos relacionais
... E as obrigações assumidas pela pessoa natural em meio ao contexto de um bem vital, como ... mercantis giravam em torno de contratos em que o lucro de uma das partes significava ...
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Consideraçõe finais
... novas e mais complexas práticas mercantis". Os Direito Contratual Clássico e Neoclássico j\xC3" ... mesmos e pressupunham a existência de contratos descontínuos e instantâneos, em que prevalecia ... flexibilidade do contrato, ajustando obrigações conforme o tempo. Não se subordinam a qualquer ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em ... de dívida interna ou externa ou referente a operações mercantis; e ... VI - A conversão em títulos públicos federais de créditos ...
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Acórdão Nº 606003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... realização de negócios mercantis e (ii) a competência da Justiça comum ... para ... e julgar as demandas em que envolvam contratos de ... representação comercial (doc. 2, fls ... das obrigações e teoria geral dos contratos. 14. ed. São Paulo: ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, ... a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, ... ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... 1. Globalização da economia e os contratos ... Já dissemos na Introdução deste ... Europeia sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (1980)”. (84) ... A Convenção ... de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis, de 8.5.1979, em vigor em todos os países ...
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Direito Civil
... de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... no registro púbico de empresas mercantis ... Pela leitura dos trechos dos renomados ... – IPSMI/SP – VUNESP – 2016) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... Ȁͳͻͻ eǡ portantoǡ objeto de obrigações tributáriasǤ Caso não ocorra essa atribuição ... 2.2. Das Operações Mercantis com Energia Elétrica ... A incidência do )CMS ... operações mercantis podem decorrer de contratos celebrados entre empresas do setor elétrico ou ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... 2. Foi autor do projeto de Código de Obrigações é composto por 952 artigos, apresentado no dia 25 de dezembro de 1963 ... Cf ... BULGARELLI, Waldirio. Contratos mercantis ... 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 129: “No Brasil como vimos, o ...
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A tipologia dos contratos de trabalho
... formato é a flexibilidade ou que seguem o modelo dos contratos mercantis, geralmente sem as garantias do contrato típico e que possuem o condão ... ), expressões que significam a existência de prestações e obrigações recíprocas entre os contratantes. Estão exatamente nessa reciprocidade a ...
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Autocuratela: Planejamento para o caso de uma incapacidade
... 82, 1º jun. 2011) ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 405 ... EBOOK ... autoproteção através das sociedades mercantis, e em particular as de tipo capitalista, nas que ... obrigações contraídas pela EIRELI, excepcionada a ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... SEÇÃO II. Dos prêmios e outras obrigações dos segurados ... A obrigação do pagamento do ... contratos de seguros que comercializarem, bem como as ... ções Financeiras em geral e sociedades mercantis, providências necessárias à salvaguarda da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571731-7/001,5717325-24.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...