Contratos e Obrigações Mercantis
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO
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Acórdãos nº 0002355-18.2012.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Ação de cobrança – Duplicatas mercantis sem aceite protestadas extrajudicialmente – Negação, pela ré, das relações jurídicas subjacentes – Fornecimento de materiais de construção – Pagamentos ajustados em 3 prestações mensais, as primeiras honradas, a presente cobrança fundada nas demais - Certeza do fornecimento, que decorre do pagamento uma das prestações e inércia da ré em provar fato...
... de cobrança Duplicatas mercantis sem aceite protestadas extrajudicialmente ...ência tem aplicabilidade nos contratos mercantis e desponta com a possibilidade de r direitos e obrigações", quando o contratante, de boa- fé, tinha raz\xC3"... -
A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
As mudanças impostas pela globalização econômica vêm gerando uma pressão social, com reflexos jurídicos, na interpretação das relações contratuais, inclusive nos contratos comerciais mais tradicionais. O presente artigo analisa, no contexto do contrato de representação comercial, a possibilidade ou não de se cobrar indenização suplementar em caso de rescisão sem justa causa, considerando o art. 27
... relações contratuais, inclusive nos contratos comerciais mais tradicionais. O presente artigo ... comissão, a evolução das práticas mercantis no Brasil levou ao desenvolvimento de um modelo ...As obrigações do representante comercial podem ser ... -
O microssistema de autocomposição
... especial de prestação de contas mercantis. Essa ação, de rito especial, é utilizada, em ...contratos e de suas cláusulas, fugindo do procedimento ... essa pode se fundamentar tanto em obrigações de dar, quanto em obrigações de fazer que ...
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Vícios do negócio jurídico
... principios del derecho europeo de los contratos y el favor contractus. Disponível em: ...á uma relação de reciprocidade de obrigações. Assim, as obrigações nos contratos em sentido ... célere à segurança das transacções mercantis. . O Dr. Coelho Rodrigues, em seu projeto, ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... racional , que tem por fim perseguir obrigações objetivas 5 . . Assim, se pode identificar nesse ... gerencial desenvolvida através dos contratos de gestão, e a gestão associada por meio da ...mercantis que acabam por igualar as complexas relações da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Deôntico porque impõe razões, obrigações e permissões. Teleológico porque o objetivo é ... de fusão de elementos de outros contratos. Não se trata de contrato misto. Embora ... Logo, as operações mercantis operadas por entes federados não estariam ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... da Justiça Federal: Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário ... (Lei de Registro Público das Empresas Mercantis), a qual incube a dois órgãos o dever de ... gravar na própria memória todos os contratos, vendas, lucros e saídas que possuíam no ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... e ao contrato, bem como ao cumprimento e ao incumprimento das obrigações;. – Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro 75 : muitos dos contratos ... novembro, sobre contratos celebrados fora dos estabelecimentos mercantis. Vide Gemma Botana García, Los contratos realizados fuera de los ...
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Procedimentos registrais no RTD
..., que alterou a regra do registro dos contratos" de alienação fiduciária para o RTD de domic\xC3"... mais diversos interesses, liquidar obrigações, constituir ou extinguir direitos, modificar ou ... no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoas ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... à deinição de “operações mercantis”. Sustenta-se, não sem resistências, que anto essas constituiriam obrigações de dar, prestar serviços consubstancia ... jurídico acerca da tributação nos contratos de licenciamento, resultando em igual ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ...507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ...ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis...
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Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... estes imporão responsabilidades e obrigações mútuas, que devem estar cuidadosamente ... OAB de sociedades com características mercantis contidas no seu artigo 16 e seu parágrafo 3º. ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
..., no que tange às licitações, aos contratos e às formas de fiscalização do Estado e da ...Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ...O Registro Público de Empresas Mercantis...
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Consolidação das leis do trabalho
...obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação ...36/74. . Art. 3º Os contratos de serviços que envolvam as atividades referidas ...ção exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ...
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Os princípios do código civil e o direito de empresa
... direito comercial, a unificação de obrigações civis e empresariais, a adoção da teoria da ... aos livros comerciais; as regras sobre contratos e obrigações, que deram alicerce às es mercantis; os institutos da falência e da ação pauliana; ...
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Acórdãos nº 0002503-31.2007.8.26.0072 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de título de crédito, duplicata mercantil, precedida de sustação de protesto, ajuizada pela municipalidade de Bebedouro. Sentença de procedência que há de ser reformada. O caso que demanda sejam prestigiados, sobretudo, os princípios da razoabilidade e da boa-fé. Escusas suscitadas pela municipalidade que não se prestam ao descumprimento de obrigações
... ao descumprimento de obrigações anteriormente assumidas junto a ... forma, ao executar operações mercantis e celebrar contratos administrativos ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
...ão legislativa para o Código Civil foi pela unificação das obrigações civis e empresariais, porém com exclusão de regulação das relações ...109 Surge então a necessidade de considerar os contratos mercantis como categorias unitárias e autônomas. Na busca por vetores de ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... composição inclui benefícios e obrigações aos indivíduos. 189 É o início da ... jurídicas em relação com as formas mercantis. Se o objetivo da mediação jurídica, como ...: “A Constituição reconhece os contratos [!] entre os senhores e escravos; o governo ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... empresarial antes de quitar com suas obrigações (artigo 102, da Lei 11101/05). . Desse modo, ... (Lei de Registro Público das Empresas Mercantis), a qual incube a dois órgãos o dever de ... gravar na própria memória todos os contratos, vendas, lucros e saídas que possuíam no ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... ou acionários, respondem pelas obrigações sociais até o valor com que entraram ou ...contratos bilaterais, nos quais há prestações e ... o início da história das sociedades mercantis paira sobre a idade média. Naquela remota ... -
Elementos de sentido na competência tributária
...ão da exigibilidade e extinção de obrigações" tributárias. . 8.1.2.1.1 Enunciados de autoriza\xC3"... exclusiva, para tributar as operações mercantis, não podem fazê-lo nem a União, nem os ... Eurico de Santi, estão presentes nos contratos firmados entre pessoas determinadas, visando ao ...
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A boa-fé objetiva no âmbito dos contratos relacionais
...E as obrigações assumidas pela pessoa natural em meio ao contexto de um bem vital, como ...mercantis giravam em torno de contratos em que o lucro de uma das partes significava ...
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A administração pública e sua organização
... figuras também podem ser destacadas: contratos de gestão (as organizações sociais) e gestão ... signatários e a ausência de obrigações contratuais permitem a qualquer participante ... exercício de atividades econômicas e mercantis, mais afetas às empresas públicas e às ...
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Consideraçõe finais
... novas e mais complexas práticas mercantis". Os Direito Contratual Clássico e Neoclássico j\xC3"... mesmos e pressupunham a existência de contratos descontínuos e instantâneos, em que prevalecia ... flexibilidade do contrato, ajustando obrigações conforme o tempo. Não se subordinam a qualquer ...