Contratos e Obrigações Mercantis
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
... desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da ... as obrigações trabalhistas. Cita o artigo 265 do Código Civil, ... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de ... -
Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... contratos futuros, de opções e outros contratos ... çam também as atividades das bolsas mercantis, ampliando-se a lista de valores mobiliários a ... de Depósito Bancário ou mesmo obrigações" do Governo), que são tidos como títulos, pois s\xC3" ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... Art. 17. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... à deinição de “operações mercantis”. Sustenta-se, não sem resistências, que anto essas constituiriam obrigações de dar, prestar serviços consubstancia ... jurídico acerca da tributação nos contratos de licenciamento, resultando em igual ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ... outros atos jurídicos envolvendo contratos trabalhistas, em prejuízo não só dele ... destinado à prática de operações mercantis é que assume a qualidade de mercadoria, ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ência de atividades, processos e contratos administrativos. § 1º As ações coordenadas do ... necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas ... ; g) registro público de empresas mercantis e atividades afins; e h) preços em geral e ...
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Acórdão nº 1.0024.08.118640-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO MEDIANTE A SOMA DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE VRG E DO VALOR APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO, SUBTRAÍDAS AS DESPESAS, ENCARGOS E O CUSTO OPERACIONAL DO LEASING. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ARRENDADORA E NÃO IMPUGNADOS PELO ARRENDATÁRIO. SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO...
... palavras de Fran Martins, em sua obra "Contratos e obrigações mercantis", 4. ed., Rio de ... -
Outorga
... concordância do interessado com as obrigações da autorização e submissão à legislação e ... n’mero de contratosǡ tais comoǣ contratos de concessãoǡ construçãoǡ fornecimentoǡ ... ǡ podendo atender aos compromissos mercantis do agente ou para o seu uso excluǦ sivoǤ ...
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Acórdão Nº 0303289-18.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... diante do não cumprimento das obrigações ... assumidas pelas rés (pagamentos das ... contratos mercantis "são aqueles entre ... empresários, ...
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Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ... : função social da propriedade e dos contratos; C: incorreta, pois a interpretação extensiva ... é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 2 – Distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultados. 3 – ... Nos contratos entre médico e paciente, a doutrina e a ... saúde, ou ao envolvimento dela em atos mercantis por interesses pecuniários, com sacrifício da ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Empregador
... um ente apto a contrair direitos e obrigações na ordem civil, usualmente se apresentando, ... os fatores de produção e inseriu contratos de trabalho nessa organização. Como o ... ária no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oicial ...
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Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... estes imporão responsabilidades e obrigações mútuas, que devem estar cuidadosamente ... OAB de sociedades com características mercantis contidas no seu artigo 16 e seu parágrafo 3º ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... , pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... COMENTÁRIOS ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... ou de turismo com autorizações ou contratos fundados na Medida Provisória nº 595, de 6 de ... das exigências relativas a obrigações tributárias ou penalidades impostas ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Acórdãos nº 2013727-41.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... ção de que as atividades mercantis" estão paralisadas em virtude da den\xC3" ... ória da inadimplência de obrigações Recurso provido. Ajuizada ação de ...
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Introdução
... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Direito Empresarial
... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do ... de outro registro público de empresas mercantis. Para tanto, planeja vender um imóvel que ... valores que pagaram antecipadamente por contratos inadimplidos. Conforme relato dos clientes, os ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATOS DE LEASING - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - ... , acessoriamente às operações mercantis, atividades que, da perspectiva pré-jurídica, ... GOMES "a distinção entre as obrigações de dar e as de fazer deve ser traçada em vista ...
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O controle da cláusula penal nos contratos empresariais conforme a LLE
... uma divisão entre um direito civil geral (a teoria geral das obrigações) e dois direitos especiais, o direito empresarial e o direito do ... 13 Surge então a necessidade de considerar os contratos mercantis como categorias unitárias e autônomas. Na busca por vetores de ...
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Direito tributário
... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas ... incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS ... , simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias ...
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Legislação Complementar
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Direito tributário e processual tributário
... ífica, não tendo efeitos sobre obrigações futuras. Ex.: Se o objeto da questão é um dado ... 1.218, XIV). Conforme rezam os contratos de seguro, havendo indenização total, os ... ência do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na CF/88, verbis : ... » ...
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALEFETUADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCEPROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOISANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM, INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTACOMERCIAL. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LRF. AGRAVOIMPROVIDO.1. O cerne da controvérsia versa sobre a aplicabilidade do requisitotemporal...