Contratos e Obrigações Mercantis
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
...ção verificada na França, até a reforma dos direitos das obrigações ocorrida em outubro/2016, comenta-se brevemente como a questão é ...IV ( Contratos Mercantis ), São Paulo, Ed. RT, 2016, pp. 100-116. . . 58 . Todavia, a ... -
Algumas considerações a respeito do regime jurídico dos contratos bancários no ordenamento jurídico pátrio
Tal questão se revela extremamente atual não só porque se tem verificado um grande número de ações versando sobre o tema (...)
... injustiça, posto que o numerário empregado em atividades agro-mercantis, verbi gratia, gerando impostos e empregos, aquecendo a economia e ... ao crédito fornecido ao consumidor\creditado, vencimento de obrigações, alterações de garantias, etc ...”(12). Não pode, portanto, a ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os, diretamente ou através de contratos, convênios, acordos e termos de parceria com ... pessoas, impõe, paralelamente, obrigações aos membros da comunidade ... em g eral, incentiv ar disputas mercantis pela licença de produção das obras ...
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Terceirização
... total e a terceirização, presente nos contratos de trabalho em domicílio, nos contratos de ... normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei n. ... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...p. 182. . 26. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime ... Práticas mercantis no direito do consumidor . Curitiba: Juruá, ... e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais. Disponível em: ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... os deveres instrumentais (“obrigações acessórias”) a serem . . LEONARDO FURTADO ... do IPI), “realizar operações mercantis” (verbo e complemento do ICMS), “prestar ...contratos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. II, p. ...
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A evolução dos modelos contratuais
... O estudo do direito dos contratos, importante temática do direito privado, tem ...8 Se o direito das obrigações sempre assumiu feições estáticas, estando ... 102. BULGARELLI, Waldirio. Contratos mercantis . 13 ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 24. 103. ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Direito Empresarial
...ário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. . II. Desde que esteja ... se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas. . (C) O empresário casado pode, ... a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, ...
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O conceito de 'reservas bancárias' e as características do mútuo e do depósito bancários
...Neste sentido, são dois os contratos bancários básicos: depósitos (à vista ou a ...ário (Waldirio Bulgarelli, Contratos Mercantis, ed. Atlas, São Paulo, 1993, T ed., p. 609; Fran Martins, Contratos e Obrigações Mercantis, Forense, Rio de Janeiro, 1977, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ência, no âmbito do Direito das Obrigações, capaz de gerar em seu interior e mesmo em suas ... trabalho, muito além do que ocorre nos contratos comuns do Direito Civil ou Direito Comercial ou ...ções de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3º Nas mesmas ...
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Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
...ções jurídicas de direito material em contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis ...ável(is) pelo adimplemento das obrigações pretendidas. Se tal responsabilidade existe ou ... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são ...
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Contrato de trabalho
... – sinalagmático – existem obrigações contrárias e equivalentes para as partes: o .... Além dos contratos por prazo indeterminado ou por prazo determinado, ...ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047279-44.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... da obrigação de apresentar duplicatas mercantis em garantia à Cédula de Crédito Bancária nº ... prejuízo ao cumprimento de outras obrigações essenciais para a própria continuidade da ...ão deve, em princípio, interferir nos contratos firmados para alterar o que restou pactuado, no ...
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Acórdão nº 2001.01.00.038050-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO. PAGAMENTO DE DUPLICATAS EM ATRASO E EM VALORES MENORES DO QUE OS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO COM ATRASO E EM VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. PERÍCIA TÉCNICA. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º, DO ART. 20, DO CPC. 1.
Assunto: Contratos (inadimplementos, Reajustamentos, Execução ... exatamente os ajustados para as vendas mercantis operadas pelas partes. Para esse desiderato, foi ... para comprovação de contratos e obrigações mercantis, tal como dispõe o artigo 122 do ... -
Acórdão nº 2001.01.00.038050-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO. PAGAMENTO DE DUPLICATAS EM ATRASO E EM VALORES MENORES DO QUE OS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO COM ATRASO E EM VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. PERÍCIA TÉCNICA. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º, DO ART. 20, DO CPC. 1.
Assunto: Contratos (inadimplementos, Reajustamentos, Execução ... exatamente os ajustados para as vendas mercantis operadas pelas partes. Para esse desiderato, foi ... para comprovação de contratos e obrigações mercantis, tal como dispõe o artigo 122 do ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...124. . EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 291 . EBOOK ... da transferência de direitos e obrigações entre pessoas vivas, como exemplo à doação. Na ... e bem assim outras atividades mercantis” (MADALENO, Rolf. Planejamento sucessório, ...
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Venda de veículos novos através da internet: reflexos no campo da exclusividade inerente à concessão de veículos automotores
... típicos acordos verticais os contratos de distribuição, fornecimento, franquia e ...ANTUNES VARELA, João de Matos. Das Obrigações em Geral. v. I. Coimbra, Alme-dina, 1998. BARROS ...RT, 1989. ---------------. Contratos Mercantis. São Paulo, Atlas, 1998. -------------. "O ...
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Acórdão nº 1.0024.08.118640-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO MEDIANTE A SOMA DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE VRG E DO VALOR APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO, SUBTRAÍDAS AS DESPESAS, ENCARGOS E O CUSTO OPERACIONAL DO LEASING. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ARRENDADORA E NÃO IMPUGNADOS PELO ARRENDATÁRIO. SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO...
... palavras de Fran Martins, em sua obra "Contratos e obrigações mercantis", 4. ed., Rio de ... -
Outorga
... concordância do interessado com as obrigações da autorização e submissão à legislação e ... n’mero de contratosǡ tais comoǣ contratos de concessãoǡ construçãoǡ fornecimentoǡ ...ǡ podendo atender aos compromissos mercantis do agente ou para o seu uso excluǦ sivoǤ ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 2 – Distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultados. 3 – ... Nos contratos entre médico e paciente, a doutrina e a ... saúde, ou ao envolvimento dela em atos mercantis por interesses pecuniários, com sacrifício da ... -
Acórdão Nº 0303289-18.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO...
... diante do não cumprimento das obrigações. assumidas pelas rés (pagamentos das. ...contratos mercantis "são aqueles entre . empresários, ... -
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
...ção de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão ...) a novação, reforma ou garantia de obrigações;. e) o reembôlso de dinheiro da renda ...mercantis que incidam sôbre o material elétrico vendido ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do .... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Empregador
... um ente apto a contrair direitos e obrigações na ordem civil, usualmente se apresentando, ... os fatores de produção e inseriu contratos de trabalho nessa organização. Como o ...ária no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oicial. Assim, ...